Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T11:11:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:15:05Z : No. of bitstreams: 1
177934.pdf: 8094876 bytes, checksum: 6abd14800b7d2574e820f7751c8a3a2d (MD5) / Estudo sobre os limites do controle jurisdicional da Administração Pública, principalmente a questão dos conceitos indeterminados e sua relação com a discricionariedade. Para tanto, busca-se uma redefinição do conceito de vinculação administrativa, passando esta a ser entendida não mais como a existência de uma programação normativa prévia clara, mas com base na existência de vínculos jurídicos dispostos por meio de regras ou princípios. Assim, a discricionariedade passa a ser definida como um caso de remissão legal, considerando que esta caracterização adequa-se ao regime de legalidade estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/78181 |
| Date | January 2000 |
| Creators | Sicca, Gerson dos Santos |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Dobrowolski, Silvio |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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