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Previous issue date: 2004 / O tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica, sobre danos contra o meio
ambiente, reveste-se de máxima relevância e tem merecido interesse dos estudiosos do
Direito Penal, Econômico, Ambiental e Constitucional. A confiança no modelo legal de
tutela ambiental conduz ao estudo das penas e sanções como instrumentos de proteção e,
portanto, à questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Neste trabalho, propõe-se
à apreciação do tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ambientais,
sob o enfoque jurídico, porque o texto constitucional brasileiro prestigia a proteção ao meio
ambiente em benefício das presentes e futuras gerações e contempla medidas destinadas à
defesa do meio ambiente contra possíveis e prováveis abusos. A tese pretende provar que a
responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ambientais é compatível com a
tradicional teoria do delito, da culpabilidade e das funções da pena, desde que se adote a
tendência contemporânea de flexibilização da dogmática jurídico-penal e de mudança do
atual paradigma do sistema de controle penal. A tutela penal de bens jurídicos de caráter
social (perspectiva ecocêntrica) exige a revisão de alguns dogmas para que se possa
garantir uma proteção penal eficaz diante do processo de globalização econômica e da
criminalidade transnacional, superando a visão do direito penal clássico que compreende o
homem na perspectiva antropocêntrica. Daí, a necessidade de exame da responsabilidade da
pessoa jurídica na esfera penal por danos ambientais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/3873 |
| Date | January 2004 |
| Creators | Ossipe Martini Botelho, Cristina |
| Contributors | Roberto Cintra Bezerra Brandão, Cláudio |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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