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Previous issue date: 2016-02-15 / The Federal Constitution includes as Union property the subterraneous natural cavities and archeological and pre-historic sites . According to this express provision, by itself, highlight the value, just as well interest of the Brazilian society in the protection of this assets, which was clearly elucidate by lawgiver in 1988. As an environmental heritage to be preserved, the subterraneous natural cavities which doesn t have a current regulatory legislation, nothing more than Executive Branch norms about this issue (in special decree n. 6.649/2008) the natural cavities certainly deserve analyses and more specific problematization, specially over the conflicts with others equally constitutionals values, what raises a clash between exploitation of natural resources to supply the present capitalist mode of production against preserving speleological patrimony by multiples values offered at no charge to the humanity. For that all, it is necessary to identify, from the Constitution, the juridical nature and the legal regime applicable to subterraneous natural cavities, for purposes of it s preservation and implementation of sustainable development in relation to mining, under state management of Union. On this perspective, the present thesis objective (i) identify the environmental speleological patrimony protected constitutionally; (ii) approach of economical exploration over subterraneous natural cavities, in clash between necessity of preservation; (iii) discourse about biodiversity protection and scientific and cultural heritage involved in the environment of this cavities; and (iv) expose the interferences of the mining activity in subterraneous natural cavities and the unique natural resources in danger of extinction, by oversight of regulatory provisions in force and the Union management. Based in problematic exposed and with mainstay in the basic reference reunited law, legal doctrine, treaty, jurisprudence , concludes that decree n. 6.640/2008 is unconstitutional and the subterraneous natural cavities have multiple legal nature, than deserve special legal regulations and, therefore, there is the draft bill n. 5071/1990 specifically treats the natural cavities , which has been processed for two decades and it is only pending a review of changes proposed by Federal Senate Substitute, since September 2011 / A Constituição Federal incluiu como bens da União as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos . Essa disposição, por si só, evidencia o valor e o interesse da sociedade brasileira na proteção desses bens, traduzidos pelo legislador originário em 1988. Como patrimônio ambiental a ser preservado o qual não dispõe de legislação regulamentadora de regência, mas apenas de normas emanadas do Poder Executivo regulando a matéria (em especial o Decreto n. 6.640/2008) , as cavidades naturais são merecedoras de análise e problematização mais específicas, especialmente quanto aos conflitos com outros valores igualmente constitucionais, os quais suscitam o embate entre a exploração de recursos do ambiente natural para abastecer o atual modo de produção capitalista e a necessidade de preservar o patrimônio espeleológico pelos múltiplos valores que gratuitamente oferecem ao homem. Por tudo isso, é preciso identificar, a partir da Constituição, a natureza jurídica e o regime jurídico aplicáveis às cavidades naturais subterrâneas, para fins de sua preservação e aplicação do desenvolvimento sustentável em relação à mineração, sob gestão da União. Nesta perspectiva, a presente tese objetiva (i) identificar o patrimônio espeleológico ambiental tutelado constitucionalmente; (ii) abordar a exploração econômica das cavidades naturais subterrâneas, em confronto com a necessária preservação; (iii) discorrer sobre a proteção da biodiversidade e do patrimônio científico-cultural envoltos nos ambientes cavernícolas; e (iv) expor as interferências das atividades de mineração nas cavidades naturais subterrâneas e os recursos naturais peculiares em perigo de extinção, dado o descuido das disposições regulamentares em vigor e da gestão a cargo da União. A partir dos problemas apresentados e com esteio no referencial de base reunido legislação, tratados, doutrinas, jurisprudências , chega-se à conclusão de que o Decreto n. 6.640/2008 é inconstitucional e que as cavidades naturais subterrâneas possuem natureza jurídica múltipla, merecendo regulamentação legal, em sentido formal, específica e, para tanto, existe o PL n. 5.071/1990 especificamente das cavidades naturais , o qual tramita há mais de duas décadas e está pendente apenas de revisão das alterações a ele propostas pelo Substitutivo do Senado Federal, desde setembro de 2011
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6993 |
| Date | 15 February 2016 |
| Creators | Maltez, Rafael Tocantins |
| Contributors | Tavares, André Ramos |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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