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Previous issue date: 2015-08-31 / The protection of the work environment and labor inspection are the objects of study of this essay. The balanced environment, including that of the work is handled by the 1988 Federal Constitution as a fundamental right, essential to the implementation of the principle of human dignity, the basis of validity of the democratic state. Brazil has extensive constitutional and infra-constitutional texts that protect the working environment. The present study will be to analyze the application of the rules of Medicine and Safety as a way to prevent accidents and labor diseases, the liability of the employer, the social security consequences, beyond the legal instruments provided by the present order for protection of health of the work environment. Important contributions to the prevention of industrial accidents are the impositions of penalties on employers for non-compliance. Thus, the labor worthy exercise in environments is right that must be guaranteed to all workers, therefore, the State action in the implementation of public policies in favor of the work environment, as in the case of acidentária regressive action and protection inhibitory, which are part of essential institutions for its preservation. Keywords: Occupational accident. Health and safety. Environment. Supervision. / A proteção ao meio ambiente do trabalho e a fiscalização laboral são os objetos de estudo deste ensaio. O meio ambiente equilibrado, nele compreendido o do trabalho, é tratado pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental, indispensável à concretização do princípio da dignidade humana, fundamento de validade do Estado Democrático de Direito. O Brasil possui extensos textos Constitucional e infraconstitucionais que tutelam o meio ambiente do trabalho. No presente estudo, analisar-se-á a aplicação das normas de Medicina e Segurança do Trabalho como forma de prevenção contra os acidentes e doenças laborais, a responsabilidade civil do empregador, as consequências previdenciárias, além dos instrumentos jurídicos disponibilizados pela ordem vigente para a tutela da salubridade do ambiente de trabalho. Importantes contribuições na prevenção dos acidentes de trabalho são as imposições de penas aos empregadores pelo não cumprimento da lei. Assim, o exercício laboral em ambientes dignos é direito que deve ser garantido a todos os trabalhadores, por conseguinte, a atuação do Estado na implantação de políticas públicas em prol do meio ambiente do trabalho, como são os casos da ação regressiva acidentária e da tutela inibitória, que fazem parte de institutos essenciais para sua preservação.
Palavras-chave: Acidente de trabalho. Saúde e Segurança do Trabalhador. Meio Ambiente.
Fiscalização.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/95923 |
| Date | 31 August 2015 |
| Creators | Lima, Elke Castelo Branco |
| Contributors | Dias, Eduardo Rocha, Dias, Eduardo Rocha, Souza, Cristiane Aquino de, Leitão, André Studart |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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