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Previous issue date: 2005 / O cenário de crescente déficit habitacional verificado na cidade do Recife, a precariedade das
condições de vida inerentes à falta de equipamentos urbanos e o histórico êxodo e clássico
movimento de transumância são os pontos de partida da presente tese. Do método de investigação
teórico-empírico delineamos os objetivos capitais de nosso estudo: causas e conseqüências da
omissão administrativa na disfunção social da propriedade urbana e a efetivação do direito à moradia
com a promoção de políticas sociais mínimas destinadas a priorizar os investimentos públicos nas
necessidades vitais. Serão problematizados: ocupação desordenada do espaço urbano, especulação
imobiliária, favelização na capital pernambucana, negação dos princípios da impessoalidade e
moralidade administrativa, ausência de continuidade dos projetos de habitação popular, péssima
qualidade de moradia, a anarquia urbana por décadas reinante em nossa cidade, comprovada com a
inexistência de gabaritos limitadores do direito de construir, a negação do direito fundamental à
moradia em harmonia com as políticas ambientais da Constituição Federal de 1988 e Lei n.
10.257/2001, morosidade da constitucionalização do direito privado e a falta de limites para a
discricionariedade administrativa como óbice à consecução de políticas sociais mínimas. A teoria do
dirigismo urbanístico repousa nas seguintes condutas: revisão da discricionariedade administrativa
nos Tribunais sociais, quebra do mito da invasão de competências e aplicação da demanda difusa
contida no Estatuto da Cidade e eficaz contra a improbidade administrativa por omissão
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/3924 |
| Date | January 2005 |
| Creators | José Alves da Silva, Leonio |
| Contributors | Ferreira Santos, Gustavo |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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