Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-12-22T11:08:47Z
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Previous issue date: 2018-02-22 / O presente trabalho tem por finalidade investigar a concretização do direito social à educação pelo Poder Judiciário brasileiro, considerando-se o modelo teórico proposto por Charles Epp e complementado pelo trabalho de Michel McCann, sob a perspecitva da mobilização legal por direitos. O estudo contextualiza os direitos sociais na evolução do constitucionalismo moderno e realiza uma análise da tutela constitucional do direito à educação, a partir de um levantamento histórico das Constituições brasileiras, culminandose com a Carta Magna promulgada em 1988. O exame das interferências entre direito, política e judicialização constatou que a crescente intervenção judicial nas políticas públicas ocorre não apenas em decorrência da ampliação do catálogo normativo encartado nos Textos Constitucionais modernos, mas principalmente em função da mobilização dos interesses em concretizá-los, tendo em vista, especialmente, a natureza reativa do Poder Judiciário brasileiro. A partir da análise dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, verificou-se a existência de casos concretos em que a decisão judicial contribuiu efetivamente para concretizar o direito à educação, a exemplo das demandas sobre o direito de matrícula em creche e pré-escola e sobre a política de cotas étnico-raciais desenvolvida no âmbito das universidades públicas. Os estudo identificou, ainda, a existência de parâmetros capazes de permitir, inclusive, o controle jurisdicional da qualidade do ensino público ofertado. O desafio que se põe está na representatividade desses direitos em juízo, diante da reconhecida vulnerabilidade social e econômica de seus titulares e da desigualdade regional existente no país, cumprindo ao próprio Estado, por meio de órgãos públicos competentes, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, a defesa judicial do direito à educação. Nesse ponto, sobreleva-se, a importância da atuação da sociedade civil organizada, a exemplo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e do movimento Todos pela Educação, assim como de outras instituições atuantes na área, para que se possa traduzir adequadamente o sentimento da sociedade do plano jurídiconormativo para o da concretização jurisdicional. / The research aims to investigate the implementation of the social right to education by the Brazilian Courts, considering the legal mobilization theory proposed by Charles Epp and complemented by Michel McCann. In order to achieve this aim, we contextualize social rights in the evolution of modern constitutionalism and investigate how the right to education is regulated on de Constitution, since the Brazilian's 1824. The study of the interferences between law, politics and judicialization shows us that the growing judicial power intervention in politics occurs not only because of the increase of the rights included in the Constitutional text, but in function of the mobilization of interests in concretizing them. Researching cases of the Superior Court of Justice and the Supreme Court, we had found evidences that the judicial decision effectively contributed to guarantee the right to education, such as the demands on the right to enroll in nursery school and pre-school and racial quotas at federal universities. The study also identified parameters to jurisdictional control of the quality of public education offered. The challenge is the representativeness of these rights in court, given the recognized social and economic vulnerability of their holders and the regional inequality existing in the country. There rigths are also provided by public institutions, like the Prosecutor's Office and the Public Defender's Office. At this point, it's so much important the activity of the Civil Society Organizations, such as the National Campaign for the Right to Education and the All for Education movement, as well as other existing institutions. These organizations could find if the feeling of society can be adequately extracted from the legalnormative to the judicial courts.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/31289 |
| Date | 18 October 2017 |
| Creators | Erhardt, André Cavalcanti |
| Contributors | Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB |
| Rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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