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Previous issue date: 2009-11-27 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This master dissertation aims to analyze, through the propositions of the federal policies
in Brazil within the period from 1974 to 2008, how the right to education of a
percentage of the population that have been focused by sectorial policies was created,
namely, the polices of special education. The delimitation of the initial year for data
collecting was chosen due to the creation of the National Center for Special Education
CENESP, in 1974, the first federal organ with specific attributions in the area of special
education. The year 2008 was chosen because it was the year that the last policy
proposition in this area was published in the federal field. The data resources in this
research were, fundamentally, three base-documents produced in this period that tried to
define the principles that guide these policies: 1) Guidelines and Bases for Action of the
National Center for Special Education (BRASIL. MEC. CENESP, 1974); 2) National
Policy on Special Education (BRASIL. MEC. SEESP, 1994); and 3) National Policy
on Special Education from the Perspective of Inclusive Education (BRASIL. MEC.
SEESP, 2008). Subsidiary documents were used when necessary because they are either
more specific than these policy propositions of large scope or they are more
comprehensive legislations and documentation (guidelines and bases law, federal
constitution or worldwide declarations). The analysis of these documents offered us the
following main results: the undefined field in which the special education acts
contributes to the maintenance of sectorial policies about problems that are in the field
of global educational policies; the universalization of the access to basic school (one of
the expressions of the right to education) is far from the point to be reached in relation
to the students included by the special education; and the permanence and valorization
of private institutions with philanthropic character, that assume relevant role in the
policy and in the educational attendance of this population, contributes to the
maintenance of the disabled people schooling in the field of moral commitment and not
in the field of the rights / Esta dissertação de mestrado tem como objetivo analisar, por meio das proposições
políticas federais do Brasil, no período de 1974 a 2008, como se configurou o direito à
educação de parcela da população que tem sido objeto de políticas setoriais, a saber, as
políticas de educação especial. A delimitação do ano inicial para a coleta de dados se
deu em razão da criação, em 1974, do Centro Nacional de Educação Especial
CENESP, primeiro órgão federal com atribuições específicas no campo da educação
especial e o de 2008 por ter sido o ano em que se publicou a última proposição política
nesse campo em âmbito federal. As fontes de dados desta pesquisa foram,
fundamentalmente, três documentos-base produzidos nesse período que procuraram
definir os princípios norteadores dessas políticas: 1) Diretrizes Básicas para Ação do
Centro Nacional de Educação Especial (BRASIL. MEC. CENESP, 1974); 2) Política
Nacional de Educação Especial (BRASIL. MEC. SEESP, 1994); e 3) Política Nacional
de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL. MEC. SEESP,
2008). Foram utilizados documentos subsidiários, quer sejam mais específicos do que
os dessas proposições políticas de largo escopo, quer legislações e documentação mais
abrangentes (leis de diretrizes e bases, constituição federal ou declarações mundiais)
somente quando se sentiu necessidade de complementação. A análise desses
documentos nos ofereceu os seguintes principais resultados: a indefinição do campo
sobre o qual a educação especial atua contribui para a manutenção de políticas setoriais
sobre problemas que são de âmbito das políticas educacionais globais; a universalização
do acesso à escola básica (como uma das expressões do direito a educação) está muito
longe de ser atingida em relação aos alunos abrangidos pela educação especial; a
permanência e valorização das instituições privadas de caráter filantrópico, que
assumem papel relevante nas políticas e no atendimento educacional dessa população,
contribuem para a manutenção da escolarização dos deficientes no âmbito do
compromisso moral e não do direito
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/10776 |
| Date | 27 November 2009 |
| Creators | Góes, Ricardo Schers de |
| Contributors | Silveira Bueno, José Geraldo |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Educação: História, Política Sociedade, PUC-SP, BR, Educação |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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