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Previous issue date: 2018-10-26 / The research investigates whether the application of the transaction in tax law, understood as one of the possible outcomes of the consensual methods of dispute resolution, is compatible with the Brazilian judicial system and, in case it is, what are the limits imposed by the legal system to its federal regulation. This work starts with the assumption that language is constitutive of reality and seeks to identify what are the possible meanings of the word transaction; starting from the characteristics of the out-of-court methods of dispute resolution and the civil transaction, as well as from the analysis of the rule described in article 171 of the National Tax Code (CTN), a definition of the tax transaction concept is built. In face of the definition of this institute, this work studies the elements of the rule to be introduced by the Federal Legislative Power, as well as its compatibility with article 3rd of the CTN, with the constitutional norms that rule the national tax system and with the public interest. This work also analyzes the possibility of a legal claim on the transaction and the legal consequences resulting from possible flaws in the agreement between the State and the individual. Closing the research, this work investigates the cost-benefit in the insertion of a federal law regulating the tax transaction, taking into consideration the incentives generated on taxpayers for such legislative choice, the economic benefits reaped by the Fiscal Authority in the adoption of this institute and whether the perspective of an agreement with the State could increase tax evasion and corruption. Finally, the previous experiences of tax transaction in states and local legislations is analyzed considering the resulting conclusions of the present study / A pesquisa investiga se a admissão da transação, entendida como um dos resultados possíveis da autocomposição, em matéria tributária, é compatível com o sistema jurídico pátrio e, em caso afirmativo, os limites impostos pelo ordenamento para uma regulamentação do instituto em âmbito federal. Para tanto, parte-se da premissa que a linguagem é constitutiva da realidade e busca-se identificar as acepções de sentido do termo transação; a partir das características dos meios alternativos de solução de conflitos e da transação civil, bem como da análise da norma de competência prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN), constrói-se uma definição do conceito de transação tributária. À luz da definição do instituto, estudam-se os elementos da norma a ser introduzida pelo Poder Legislativo Federal, bem como a sua compatibilidade com o artigo 3º do CTN, com as normas constitucionais que regem o sistema tributário nacional e com a indisponibilidade do interesse público. O trabalho analisa, ainda, a possibilidade de rediscussão judicial dos termos da transação e as consequências jurídicas decorrentes de possíveis vícios no acordo entabulado entre o Poder Público e o particular. Encerrando a pesquisa, investiga-se o custo-benefício na edição de lei federal regulamentando a transação tributária, levando-se em consideração os incentivos gerados nos contribuintes por tal escolha legislativa, as vantagens econômicas para o Fisco na adoção do instituto e se a perspectiva de acordo com o Estado incrementaria a evasão fiscal e a corrupção. Por fim, expõe-se a experiência da transação tributária em outros entes da federação, confrontando-se as respectivas legislações com as conclusões resultantes do presente estudo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21691 |
| Date | 26 October 2018 |
| Creators | Mickelberg, Michelle Camini |
| Contributors | Gama, Tácio Lacerda |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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