Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-22T11:41:58Z No. of bitstreams: 1 Lucas Pinto Simão.pdf: 1755339 bytes, checksum: 5b27e5d9ab893fa0f432d2f24e75b416 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-22T11:41:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Pinto Simão.pdf: 1755339 bytes, checksum: 5b27e5d9ab893fa0f432d2f24e75b416 (MD5) Previous issue date: 2017-02-10 / This work aims at the analysis of settlement in the context of consumer class actions in accordance to the Brazilian law. Therefore, initially, we will hold brief notes about difficulties on the access to justice within the context of a mass consumer society when there is a preeminent need to develop mechanisms to enable effective judicial protection of consumers. In this context, we will address the class action as an important instrument on the access to justice on a mass consumer society and will aim to delineate what is to be a class action and that defines the so called collective civil jurisdiction. In this step, it will be traced a brief overview of the class action in US law, English law, in some countries members of the European Union and in Brazil. At this time, a methodological cut will be made in the treatment of class actions as mechanisms on the access to justice, for the purpose of analyzing the settlement from the point of view of civil law and Brazilian civil law procedure. The settlement will be pointed out as an important form of consumer conflict resolution, we will check their requirements for the objective and subjective level, as well as its advantages and disadvantages. Next, we will study the settlement in the light of class actions in the Brazilian collective civil process, particularly those related to the protection of diffuse rights, collective and / or individual homogeneous rights of consumers. The concepts involved in a class action are much more complex than an ordinary individual process, which substantially changes the shape and even the possibility of being held a settlement on a conflict involving diffuse rights, collective and / or individual homogeneous rights of consumers. After tracing the difficulties of interpretation of the settlement in the Brazilian collective civil process, we will analyze the settlements in class actions according to US law and will be mention the advantages and / or disadvantages of using the US model of class action settlement in Brazilian law. In the final development, we will draw few lines on how to achieve the settlement involving collective conflict involving diffuse rights, collective and / or individual homogeneous rights of consumers, specifically analyzing alternative means of conflict resolution and the duty / power of the judge to encourage conciliation / mediation in consumer class actions. At the end, we will be able to establish a discussion of proposals that could allow better treatment for settlements involving consumer class actions / Este trabalho tem por objeto a análise do instituto da transação no âmbito das ações coletivas de consumo no direito brasileiro. Para tanto, inicialmente, realizaremos breves apontamentos quanto às dificuldades no acesso à justiça dentro de uma sociedade de consumo em massa, de forma que há necessidade de serem desenvolvidos mecanismos para o fim de se permitir uma efetiva tutela jurisdicional em prol dos consumidores. Com este contexto, passaremos a abordar a ação coletiva como importante instrumento para o acesso à justiça na sociedade de consumo em massa e procuraremos definir o que vem a ser um processo coletivo e o que define a chamada jurisdição civil coletiva. Neste passo, será traçado um breve panorama das ações coletivas no direito norte-americano, no direito inglês, em alguns países membros da União Europeia e no Brasil. Neste momento, será realizado um corte metodológico no tratamento das ações coletivas como mecanismos de acesso à justiça, para o fim de analisar a transação sob o ponto de vista do direito civil e processual civil brasileiro. Será analisada a transação como importante forma de resolução de conflitos, verificado seus requisitos pelo plano objetivo e subjetivo, bem como suas vantagens e desvantagens como forma de resolução de conflitos. Ato seguinte, passaremos a estudar a transação à luz das ações coletivas no processo civil coletivo brasileiro, em especial aquelas voltadas à proteção de direitos difusos, coletivos e/ou individuais homogêneos de consumidores. Os conceitos envolvidos nas ações coletivas são muito mais complexos do que em um processo individual ordinário, o que modifica substancialmente a forma e até mesmo a possibilidade de ser celebrada transação para resolução de conflitos envolvendo direitos difusos, coletivos e/ou individuais homogêneos. Após ter traçado as dificuldades da interpretação do instituto da transação no processo civil coletivo brasileiro, será realizada uma análise das transações em ações coletivas no direito norte-americano e será realizado um cotejo acerca das vantagens e/ou desvantagens do uso do modelo norte-americano de class action settlement no direito brasileiro. Já no desenvolvimento final do trabalho, serão traçadas breves linhas sobre a forma de se alcançar a transação envolvendo conflito coletivo de consumo relacionado a direitos difusos, coletivos e/ou individuais homogêneos, analisando especificamente os meios alternativos de resolução de conflitos e o dever/poder de o juiz incentivar a conciliação/mediação nas ações coletivas de consumo. Ao final, será possível estabelecer uma discussão a respeito de propostas que permitiriam um melhor tratamento das transações envolvendo ações coletivas de consumo

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-05T11:47:53Z No. of bitstreams: 1 Michelle Camini Mickelberg.pdf: 1458856 bytes, checksum: 95337ba92fbee6a0bab8e23ff718cc3f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-05T11:47:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Michelle Camini Mickelberg.pdf: 1458856 bytes, checksum: 95337ba92fbee6a0bab8e23ff718cc3f (MD5) Previous issue date: 2018-10-26 / The research investigates whether the application of the transaction in tax law, understood as one of the possible outcomes of the consensual methods of dispute resolution, is compatible with the Brazilian judicial system and, in case it is, what are the limits imposed by the legal system to its federal regulation. This work starts with the assumption that language is constitutive of reality and seeks to identify what are the possible meanings of the word transaction; starting from the characteristics of the out-of-court methods of dispute resolution and the civil transaction, as well as from the analysis of the rule described in article 171 of the National Tax Code (CTN), a definition of the tax transaction concept is built. In face of the definition of this institute, this work studies the elements of the rule to be introduced by the Federal Legislative Power, as well as its compatibility with article 3rd of the CTN, with the constitutional norms that rule the national tax system and with the public interest. This work also analyzes the possibility of a legal claim on the transaction and the legal consequences resulting from possible flaws in the agreement between the State and the individual. Closing the research, this work investigates the cost-benefit in the insertion of a federal law regulating the tax transaction, taking into consideration the incentives generated on taxpayers for such legislative choice, the economic benefits reaped by the Fiscal Authority in the adoption of this institute and whether the perspective of an agreement with the State could increase tax evasion and corruption. Finally, the previous experiences of tax transaction in states and local legislations is analyzed considering the resulting conclusions of the present study / A pesquisa investiga se a admissão da transação, entendida como um dos resultados possíveis da autocomposição, em matéria tributária, é compatível com o sistema jurídico pátrio e, em caso afirmativo, os limites impostos pelo ordenamento para uma regulamentação do instituto em âmbito federal. Para tanto, parte-se da premissa que a linguagem é constitutiva da realidade e busca-se identificar as acepções de sentido do termo transação; a partir das características dos meios alternativos de solução de conflitos e da transação civil, bem como da análise da norma de competência prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN), constrói-se uma definição do conceito de transação tributária. À luz da definição do instituto, estudam-se os elementos da norma a ser introduzida pelo Poder Legislativo Federal, bem como a sua compatibilidade com o artigo 3º do CTN, com as normas constitucionais que regem o sistema tributário nacional e com a indisponibilidade do interesse público. O trabalho analisa, ainda, a possibilidade de rediscussão judicial dos termos da transação e as consequências jurídicas decorrentes de possíveis vícios no acordo entabulado entre o Poder Público e o particular. Encerrando a pesquisa, investiga-se o custo-benefício na edição de lei federal regulamentando a transação tributária, levando-se em consideração os incentivos gerados nos contribuintes por tal escolha legislativa, as vantagens econômicas para o Fisco na adoção do instituto e se a perspectiva de acordo com o Estado incrementaria a evasão fiscal e a corrupção. Por fim, expõe-se a experiência da transação tributária em outros entes da federação, confrontando-se as respectivas legislações com as conclusões resultantes do presente estudo