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Previous issue date: 2014-08-08 / This research aims to study the fundamental right to privacy in cyberspace, especially in
consumer relations. It analyzes the effectiveness of fundamental rights in relations between
individuals and the social function of company liability that is related of off-balance sheet
consumer detriment. This analysis is made from punitive damages perspective. The traditional
point of view states that fundamental rights are effective only in opposition to the State.
However, from the 1950s this view has changed, going to check the effectiveness of these
rights in relations between individuals. From another hand, the phenomenon of functionalism
of the law has been growth, since the institutes of law are seen today not only by their
structure but by their external relationship. By merging of these two current law visions it is
possible to notice that the liability has a social function - especially when facing injuries to the
right to privacy of the consumer, which is the vulnerable part of the legal relationship. The
Internet revolution promoted in society is well known as well as the way people exchange
information and data, facilitating communication. However, in the same way it has facilitated
the relationships between people, it caused problems not previously encountered such as high
privacy exposure of the consumers. The high growth electronic commerce, in larger
proportions than the old means of trade, also caused the multiple problems, especially in how
consumer data is protected (or exposed) in cyberspace. Due to these issues, the challenges of
this research is to reconcile the right to privacy in cyberspace consumer relations as well as to
determine, in accordance with current legislation, the corporate responsibility regarding the
safety of consumer data. In case of injury to the consumer, this work analyses how the social function of civil liability – as a negative sanction - is able to generate positive behavioral changes, especially focused to prevent further injury. / Esta pesquisa tem por finalidade o estudo do direito fundamental à privacidade no espaço
virtual, especialmente nas relações de consumo. Analisa-se a eficácia dos direitos
fundamentais nas relações entre particulares e a função social da responsabilidade civil da
empresa em relação a danos extrapatrimoniais causados ao consumidor, sob a ótica dos danos
punitivos. A visão tradicional é de que os direitos fundamentais têm eficácia apenas em
oposição ao Estado. Entretanto, a partir da década de 1950, essa visão modificou-se,
passando-se a verificar a eficácia desses direitos nas relações entre particulares. Por outro
ladp, o fenômeno da funcionalização do direito vem ocorrendo de forma crescente, posto que
os institutos de direito são hoje vistos também por sua função – relação externa – e não apenas
por sua estrutura. Conciliando essas duas visões atuais do direito, pode-se verificar que a
responsabilidade civil possui uma função social, especialmente quando se está diante de
lesões ao direito à privacidade do consumidor, que é a parte vulnerável na relação jurídica. É
de conhecimento notório a revolução que a Internet promoveu na sociedade e na forma como
as pessoas trocam informações e dados, facilitando a comunicação. Entretanto, da mesma
forma que facilitou as relações entre pessoas, trouxe problemas antes não enfrentados, como a
extrema exposição da privacidade das dos consumidores. Também o aumento vertiginoso do
comércio eletrônico, em proporções maiores do que os antigos meios de comércio, fez com
que os problemas se multiplicassem, sobretudo na forma como os dados dos consumidores
são protegidos (ou expostos) no espaço virtual. Em razão dessas questões verificadas, o
desafio proposto nesta pesquisa é conciliar o direito à privacidade nas relações de consumo
ocorridas no espaço virtual e apurar, de acordo com a legislação vigente, a responsabilidade
da empresa em relação à segurança dos dados dos consumidores. Havendo lesões ao
consumidor, analisa-se a forma como a função social da responsabilidade civil, sendo uma
sanção negativa, é capaz de gerar mudanças positivas de comportamento, especialmente para
prevenir novas lesões.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:tede/1234 |
| Date | 08 August 2014 |
| Creators | Gaspar, Gisele de Lourdes Friso Santos |
| Contributors | Lucca, Newton de, Lucca, Newton de, Sanches, Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini, Lima, Cintia Rosa Pereira de |
| Publisher | Universidade Nove de Julho, Mestrado em Direito, UNINOVE, Brasil, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove, instname:Universidade Nove de Julho, instacron:UNINOVE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -7277407233034425144, 600 |
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