A Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) é a principal lei ambiental do Brasil, a qual estabelece treze instrumentos para alcançar seus objetivos, sendo um dos mais aplicados o licenciamento ambiental. Associado a ele está outro instrumento, a Avaliação de Impacto Ambiental. As esferas federal, estadual e municipal possuem competência para licenciar variadas tipologias de empreendimentos, conforme o estabelecido pela Lei Complementar nº 140/2011. Embora estejam ocorrendo mudanças nos órgãos licenciadores municipais que começaram a exercer sua competência, é reportado pela literatura que faltam legislações, carecem de órgãos específicos, bem como mão de obra qualificada para exercer tal atividade. Os desafios existentes indicam a necessidade de pesquisar a aptidão dos órgãos municipais de meio ambiente, sua capacidade institucional e a existência de legislação específica, a fim de aprimorar o licenciamento ambiental local. Diante disto, esta pesquisa teve como objetivo principal descrever e caracterizar o licenciamento ambiental descentralizado e a gestão ambiental local, tendo como estudo de caso a cidade de Uberaba/MG. Para isso foi verificada a efetividade do licenciamento ambiental com AIA descentralizado e qual a influência que este instrumento trouxe para a gestão ambiental do município como um todo. Isto foi realizado por meio de levantamento e análise de legislações e documentos orientadores de 22 processos de licenciamento ambiental classes 3 e 4, realização de entrevistas, revisão de literatura e de legislações ambientais e urbanísticas do município, juntamente com a escolha de critérios apropriados para avaliar a forma como tem funcionado o sistema de licenciamento com AIA municipal em Uberaba, além da verificação da sua efetividade. Assim, constatou-se que Uberaba apresenta indícios de efetividade em seu sistema de licenciamento ambiental com AIA, sob o olhar da efetividade procedimental, visto que atendeu a maioria dos critérios aplicados, como, por exemplo, o fato de possuir os elementos do sistema estabelecidos em lei, assim como o objetivo da AIA, e uma secretaria estruturada e com agentes capacitados. Ademais, percebeu-se que a realização do licenciamento ambiental não trouxe novos elementos para a gestão ambiental do município, pois esta já contava com uma robusta estrutura antes mesmo que o convênio para a realização do licenciamento fosse assinado. Isto remete à importância de estudos desta natureza, a fim de avaliar a efetividade de sistemas de licenciamento e a gestão ambiental, para que sejam identificadas as suas carências para a proposição de melhorias. / The National Environmental Policy (PNMA) is Brazil\'s main environmental law which establishes thirteen instruments to achieve its objectives, one of the most applied being environmental licensing. Associated with its there are another instrument, the Environmental Impact Assessment (EIA). The federal, state and municipal spheres have the authority to license various typologies of enterprises as established by Complementary Law nº140/2011. Although changes are occurring in the municipal licensing agencies that have begun to exercise their competence, it is reported in the literature that they lack legislation, lack specific bodies, as well as skilled labor to carry out such activity. Existing challenges indicate the need to investigate the suitability of municipal environmental agencies, their institutional capacity and the existence of specific legislation in order to improve local environmental licensing. In view of this, the main objective of this research was to describe and characterize decentralized environmental licensing and local environmental management having as a case study the city of Uberaba/MG. For this, the effectiveness of environmental licensing with decentralized EIA was verified and what influence this instrument brought to the environmental management of the municipality as a whole. This was done by surveying and analyzing legislation and guiding documents of 22 environmental licensing processes classes 3 and 4, conducting interviews, reviewing the literature and environmental and town planning legislation of the municipality, along with choosing appropriate criteria to evaluate the way in which the licensing system with municipal EIA in Uberaba has functioned, in addition to verifying its effectiveness. Thus, it was verified that Uberaba presents indications of effectiveness in its environmental licensing system with EIA, under the view of procedural effectiveness, since it met most of the applied criteria, such as the fact that it has the established system elements in law, as well as the purpose of the EIA, and a structured secretariat with trained agents. In addition, it was realized that the environmental licensing did not bring new elements for the environmental management of the municipality, since it already had a robust structure before the agreement for the accomplishment of the licensing was signed. This refers to the importance of studies of this nature in order to evaluate the effectiveness of licensing systems and environmental management, so that their shortcomings can be identified for the proposition of improvements.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-13052019-170054 |
| Date | 08 March 2019 |
| Creators | Bernardi, Yara Rosa |
| Contributors | Almeida, Maria Rita Raimundo e |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Dissertação de Mestrado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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