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O Poder Constituinte Derivado e os Direitos Fundamentais: uma an??lise acerca da constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 95/16

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Previous issue date: 2018-02-19 / The Constitutional Amendment n. 95/2016, established a new fiscal regime for Brazilian government expenditures. Over a period of 20 years, the budget at the federal level may not contain expenses higher than the values observed in the previous year, as adjusted by the HICP. The same criterion was adopted to update the minimum spending on health and education, which ceased to be directly linked to the Net Current Income for the year, as previously foreseen in the constitution, which is equivalent to establishing a reduction of the minimum expenditure required to guarantee these rights fundamental rights. This research had as main objective to verify if the changes imposed by Constitutional Amendment n. 95 violate the commitment to preserve and expand fundamental rights instituted by the Constituent Originator of the Brazilian Constitution of 1988. The analysis was based on bibliographical research, having as sources specialized doctrine, technical publications and jurisprudence on the subject. At first, based on the absolute and relative theories of fundamental rights, it was analyzed whether the constituent derived, with the amendment, would contradict the originating constituent power, being the conclusion by the unconstitutionality. Next, it was assessed whether this unconstitutionality could be overcome taking into account the parameters of the jurisprudence of the crisis, a theory derived from the precedents created in the European Constitutional Courts in the crisis period. It was concluded that the measure violates the essential core of fundamental rights, offending the constitutional text, and Article 110 of the Temporary Provisions Act (ADCT), which provides for changes in minimum expenditures on education and health, must be declared unconstitutional. / A Emenda Constitucional n. 95/ 2016, instituiu um novo regime fiscal para os gastos
governamentais brasileiros. Durante um per??odo de 20 anos, o or??amento na esfera
federal n??o poder?? conter gastos superiores aos valores observados no ano anterior,
corrigidos pelo IPCA. O mesmo crit??rio foi adotado para atualiza????o do gasto m??nimo
com sa??de e educa????o, que deixam de estar vinculados diretamente ?? Receita
Corrente L??quida do exerc??cio, como previa a constitui????o at?? ent??o, o que equivale a
instituir uma redu????o do gasto m??nimo exigido para garantia desses direitos
fundamentais. Esta pesquisa teve como objetivo principal verificar se as altera????es
impostas pela Emenda Constitucional n. 95 violam o compromisso de preserva????o e
amplia????o dos direitos fundamentais institu??do pelo Constituinte Origin??rio da
Constitui????o do Brasil de 1988. A an??lise se fundamentou em pesquisa bibliogr??fica,
tendo como fontes a doutrina especializada, publica????es t??cnicas e a jurisprud??ncia
sobre o tema. Num primeiro momento, com base nas teorias absoluta e relativa, dos
direitos fundamentais, foi analisado se o constituinte derivado, com a altera????o,
contrariaria o poder constituinte origin??rio, sendo a conclus??o pela
inconstitucionalidade. Em seguida, foi avaliado se essa inconstitucionalidade poderia
ser superada tendo em conta os par??metros da jurisprud??ncia da crise, teoria oriunda
dos precedentes criados nos Tribunais Constitucionais Europeus no per??odo de crise.
Concluiu-se que a medida viola o n??cleo essencial de direitos fundamentais,
ofendendo o texto constitucional, devendo ser declarado inconstitucional o artigo 110
do Ato de Disposi????es Transit??rias (ADCT), no qual se prev?? a altera????o dos gastos
m??nimos em educa????o e sa??de.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bdtd.ucb.br:tede/2379
Date19 February 2018
CreatorsGon??alves, Allan Alexandre Mendes
ContributorsFalc??o, Maurin Almeida
PublisherUniversidade Cat??lica de Bras??lia, Programa Strictu Sensu em Direito, UCB, Brasil, Escola de Humanidade e Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB, instname:Universidade Católica de Brasília, instacron:UCB
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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