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Previous issue date: 2008 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / No Brasil, após quase vinte anos de vigência da carta constitucional de 1988, a
discussão acerca do financiamento da saúde pública permanece na ordem do dia e expõe
a fragilidade do Estado na garantia dos preceitos constitucionais da atenção à saúde. O
cumprimento da Emenda Constitucional n. 29/2000 (EC29) tem sido objeto de reflexão
e as evidências do atendimento à Lei assumem a centralidade do debate em torno do
desempenho das unidades da Federação no cumprimento das metas. No campo das
políticas de informação em saúde, o aprimoramento do Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) tem conferido maior acessibilidade e
visibilidade aos dados financeiros da União, estados e municípios, sendo o instrumento
de acompanhamento da EC29. Contudo, diante do caráter declaratório dos dados que
alimentam o Siops, aliado ao grande número de municípios do país, a verificação de
consistência dos dados municipais não é realizada pela equipe técnica do Siops. Nesse
sentido, o estudo em pauta investiga um atributo essencial a qualquer informação a
confiabilidade, avaliando a efetivação do direito à saúde no cumprimento à EC29 em
Pernambuco, no período de 2000 a 2005, tomando como parâmetro os demonstrativos
contábeis auditados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O plano de análise,
estruturado em três etapas, constou da utilização do Coeficiente de Correlação
Intraclasses (ICC) como prova estatística na medição da concordância dos dados, além
da realização de outros procedimentos. Os resultados demonstraram a dissonância
existente entre as duas fontes de informações, sugerindo um nível de concordância
discreto a moderado entre os dados do Siops e do TCE. O cumprimento da EC29 no
Estado apresentou uma redução nos últimos anos, destacando-se o fato dos municípios
menores terem melhor desempenho na obtenção das metas da EC29 em relação aos de
grande porte. As diferenças encontradas pressupõem a falta de consenso pelos
municípios acerca da composição das receitas e despesas vinculadas à saúde e a
efetivação do direito à saúde não segue um padrão uniforme, não ocorrendo a contento,
mesmo diante do empenho da maioria dos municípios no atendimento à Lei
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/9221 |
| Date | 31 January 2008 |
| Creators | GONÇALVES, Rogério Fabiano |
| Contributors | BEZERRA, Adriana Falangola Benjamin |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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