Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Desenvolvimento Socioeconômico. / A positivação da saúde como direito social e fundamental, no Brasil, ocorreu com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988 (CRFB/1988), rompendo com o modelo de serviços públicos em saúde vinculados à previdência social, restritos às classes de trabalhadores formais que contribuíam para o sistema de seguro. A nova concepção de saúde possibilitou acesso universal, igualitário e integral aos serviços públicos, com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e de um orçamento mínimo destinado ao setor. Para atender aos objetivos e princípios informadores do SUS, especialmente o atendimento a toda população, a legislação infraconstitucional, ao tratar do financiamento do sistema, obrigou os Municípios a investirem o percentual mínimo de 15% dos recursos provenientes da arrecadação com impostos próprios e das transferências legais recebidas da União e do Estado, em ações e serviços públicos de saúde, conforme definições dadas pela Lei Complementar (LC) n.º 141/2012. A presente pesquisa teve como objetivo geral analisar as ações e serviços públicos de saúde nos anos de 2011 e 2013 pelo Município de Criciúma-SC, à luz da LC 141/2012, averiguando a composição dos gastos e possíveis alterações na alocação dos recursos face à nova legislação. Para a realização da pesquisa foi realizado trabalho monográfico, com pesquisa bibliográfica, documental e exploratória, método dedutivo e abordagem qualitativa e quantitativa. Para o estudo de caso foi realizada coleta e análise de dados secundários obtidos junto a sítios eletrônicos oficiais na internet. Na delimitação do período estudado (2011 e 2013) considerou-se a edição da LC 141/2012, tendo-se analisado os anos imediatamente anterior e posterior à Lei. A análise dos gastos em saúde revelou não ter havido alterações quanto às rubricas de pagamentos, embora alguns procedimentos sinalizem possíveis infrações à legislação; entretanto, indica a necessidade de reavaliar-se o financiamento, uma vez que a representatividade dos gastos instrumentais e imobilizações em relação ao gasto total é bastante significativa, o que resulta em escassez de recursos para a efetiva prestação de serviços, comprometendo os objetivos do SUS.

Made available in DSpace on 2014-06-12T23:13:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4153_1.pdf: 1129040 bytes, checksum: cb9f73f1fc8f1bcf58eff36e213b3118 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / No Brasil, após quase vinte anos de vigência da carta constitucional de 1988, a discussão acerca do financiamento da saúde pública permanece na ordem do dia e expõe a fragilidade do Estado na garantia dos preceitos constitucionais da atenção à saúde. O cumprimento da Emenda Constitucional n. 29/2000 (EC29) tem sido objeto de reflexão e as evidências do atendimento à Lei assumem a centralidade do debate em torno do desempenho das unidades da Federação no cumprimento das metas. No campo das políticas de informação em saúde, o aprimoramento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) tem conferido maior acessibilidade e visibilidade aos dados financeiros da União, estados e municípios, sendo o instrumento de acompanhamento da EC29. Contudo, diante do caráter declaratório dos dados que alimentam o Siops, aliado ao grande número de municípios do país, a verificação de consistência dos dados municipais não é realizada pela equipe técnica do Siops. Nesse sentido, o estudo em pauta investiga um atributo essencial a qualquer informação a confiabilidade, avaliando a efetivação do direito à saúde no cumprimento à EC29 em Pernambuco, no período de 2000 a 2005, tomando como parâmetro os demonstrativos contábeis auditados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O plano de análise, estruturado em três etapas, constou da utilização do Coeficiente de Correlação Intraclasses (ICC) como prova estatística na medição da concordância dos dados, além da realização de outros procedimentos. Os resultados demonstraram a dissonância existente entre as duas fontes de informações, sugerindo um nível de concordância discreto a moderado entre os dados do Siops e do TCE. O cumprimento da EC29 no Estado apresentou uma redução nos últimos anos, destacando-se o fato dos municípios menores terem melhor desempenho na obtenção das metas da EC29 em relação aos de grande porte. As diferenças encontradas pressupõem a falta de consenso pelos municípios acerca da composição das receitas e despesas vinculadas à saúde e a efetivação do direito à saúde não segue um padrão uniforme, não ocorrendo a contento, mesmo diante do empenho da maioria dos municípios no atendimento à Lei