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Relações econômicas no constitucionalismo brasileiro : a atuação estatal e a crise empresarial na perspectiva da lei nº 11.101 de fevereiro de 2005

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Previous issue date: 2013-11-11 / O presente trabalho tem por escopo estudar a atuação do Estado brasileiro, no sentido de averiguar se o mesmo, por meio das suas três funções, Executiva, Legislativa e Judiciária, consegue soerguer as empresas em crise econômico-financeira. Verifica ainda as relações econômicas no constitucionalismo brasileiro. Assim, tem como pano de fundo o ambiente de crise empresarial, na perspectiva da Lei no. 11.101, de fevereiro de 2005, conhecida como Lei de Falências e Recuperação de empresas. Para tanto, estuda-se a viabilidade do princípio da preservação da atividade empresarial por intermédio da análise dos artigos da Lei de Falências e Recuperação de Empresas que, no âmbito do processo falimentar, visam à continuidade da atividade empresarial. Referido princípio é considerado um critério basilar para o correto entendimento da Lei de Falências. Realiza-se também levantamento jurisprudencial para averiguar se, na prática, está efetivamente ocorrendo a utilização produtiva dos bens oriundos do processo falimentar e recuperatório, após o advento da Lei Recuperatória de 2005. Utiliza-se, preponderantemente, de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, qualitativa e descritiva. Assim, a presente tese de doutorado justifica-se diante do fundamento da Constituição Federal de 1988, que preleciona a favor dos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e da dignidade da pessoa humana, bem como ressalta a ênfase na necessidade de geração de emprego e renda. Nesse contexto, repousa-se a imprescindível manutenção das empresas, em que se apresenta como uma questão jurídica, econômica e social, fator de conciliação entre crescimento econômico e desenvolvimento humano. Aprofunda-se a pesquisa em torno do princípio da preservação da atividade empresarial, considerado a mola propulsora da legislação de quebra empresarial, em que se verifica, mediante a análise, na doutrina, dos dispositivos legais da lei recuperatória que materializam tal princípio. Observa-se que a Constituição brasileira de 1988, o Código Civil de 2002, além da lei falitária elevam a atividade empresarial à condição de organismo multidisciplinar , motivo pelo qual o interesse na preservação dessa atividade extrapola a órbita do seu titular, em que se desperta o interesse da sociedade, dos colaboradores, dos investidores, dos consumidores, do mercado e do Estado. Mostra-se que o alicerce do Direito Concursal agrega interesses públicos e privados. Enfatiza-se a imprescindível aproximação entre Direito e Economia e, ao mesmo tempo, questiona-se como conciliar a eficiência econômica e a permanência da concessão de crédito no contexto da crise empresarial. Portanto, a presente tese de doutorado defende a necessidade premente do Estado adotar políticas públicas efetivas que busquem o soerguimento da empresa em crise, a exemplo da anistia de juros e multa tributárias.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/92434
Date11 November 2013
CreatorsLima, Renata Albuquerque
ContributorsPompeu, Gina Vidal Marcilio, Matos, Fátima Regina Ney, Pompeu, Gina Vidal Marcilio, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Matias, João Luis Nogueira
PublisherUniversidade de Fortaleza, Doutorado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
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