Releitura da dicotomia serviço público vs. atividade econômica como critério definidor do regime jurídico das empresas estatais à luz da Lei n.º 13.303/2016 / New approach of the dichotomy public service vs economic activity as parameter to define the legal regime applicable to stateowned companies under the Law n.º 13.303/2016

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Previous issue date: 2018-03-02 / This work analyzes the historical dichotomy between public service vs
economic activity, developed over the years by scholars as a parameter to
define the legal regime applicable to state-owned companies. With the
enactment of Law 13.303/2016, the subject has gained yet more relevance.
Changes to the concept of public service entailed a deterioration of the
abovementioned dichotomy, since the legal institute of authorization allows
material activities to be rendered by the state under a private law regime. Being
also possible the competition among different concessionaries. Moreover,
stated-owned entities may perform other activities not encompassed by the
dichotomy, such as internal supply of goods and services, fostering and
construction of public works. Hence, it becomes necessary to revisit this topic,
bringing new elements to precisely define the legal regime applicable to stateowned
entities / O trabalho examina a consagrada dicotomia serviço público vs. atividade
econômica, desenvolvida historicamente pela doutrina como critério para definir
o regime jurídico das empresas estatais. Com a edição da Lei n.º 13.303/2016,
o tema ganhou ainda mais importância. A alteração no conceito de serviço
público ensejou desgaste da dicotomia, pois a figura da autorização permite o
desempenho de prestações materiais pelo Estado sob regime de direito
privado, com concorrência entre os prestadores, sendo possível, também, a
concorrência entre diferentes concessionários. Ademais, as estatais podem
desempenhar outras atividades que não se enquadram na dicotomia como o
fornecimento interno de bens e serviços, fomento e construção de obras
públicas. É necessária, pois, uma releitura do tema, agregando-se outros
elementos para a correta aferição do regime jurídico das empresas estatais

Links & Downloads

1. Bedone, Igor Volpato. Releitura da dicotomia serviço público vs. atividade econômica como critério definidor do regime jurídico das empresas estatais à luz da Lei n.º 13.303/2016. 2017. 284 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
2. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20951

Tags

Direito Administrativo

Empresas estatais - Leis e legislação

Regime jurídico

Atividaqde econômica

Legal regime

Economic activity

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20951
Date	02 March 2018
Creators	Bedone, Igor Volpato
Contributors	Martins, Ricardo Marcondes
Publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
Format	application/pdf
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess