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Previous issue date: 2009-07-10 / This work is about the creation and implementation of the Law of Fiscal
Responsibility ("LRF", in brazilian portuguese and there forth mentioned as that),
inserting it in the context of transformations of the State in Brazil. The aim of this
research is the further reflection on this issue, thereby helping to prove the legitimacy
of the political elements of fiscal adjustment, which implies no prioritization of social
spending and preventing the progress of decentralization and autonomy of national
units. Public policies are the States responses for the social issues and also
mechanisms of legitimization of state action. These policies are hindered when
occurs the LRF implementation. This guarantee's limitation of public or social
policies are correlated with determinations of power's exercise and therefore the
relations between social classes in capitalist society and its presence in the conduct
of state apparatus. This study demonstrates that the State, from the relationship with
currency, changes it's organization and will be "reformed", this time assuming a new
role, a new legal and policy compliance, with effects on local level, especially in
Maranhão sub-national State. The creation of a state legal requirement is a
consequence of the restructuring of production, the reaction of work and action of
legitimacy of the state when it implements the policy. The reform of the Brazilian
State is justified because fiscal crisis that leads to adoption of measures of fiscal
adjustment. The formation of republic in Brazil has always shown instable as well as
its federal system, and the fiscal adjustment measures are deepening centralization
of power in central government. Accordingly, the state of Maranhão, in spite of their
economic weakness, is the leader in implementing fiscal adjustment of 90 years,
adapting to the advent of the Law of Fiscal Responsibility since 2000. It is showing
that there is a prioritization of expenditures with public debt at the expense of
implementation of public policies, especially social policies. / O presente trabalho trata da criação e implementação da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), inserindo-a no contexto das transformações do Estado no Brasil. A
pesquisa desenvolvida teve o intuito de aprofundar a reflexão em torno desta
questão, ajudando assim a revelar os elementos legitimadores da política de ajuste
fiscal, que implica em não priorização dos gastos sociais e impedimento do avanço
da descentralização e autonomia das subunidades nacionais. As políticas públicas
são respostas do Estado às questões sociais e também mecanismos de legitimação
da ação estatal. Estas políticas são obstaculizadas quando ocorre a implementação
da LRF. Esta limitação na garantia das políticas públicas, ou políticas sociais, têm
correlação com as determinações do exercício do poder e, portanto, com as relações
entre as classes sociais na sociedade capitalista e sua presença na condução dos
aparelhos estatais. Neste estudo demonstra-se que o Estado, a partir da relação
orgânica com o capital, muda a sua organização e passa a ser reformado ,
momento este que assume um novo papel, uma nova conformação jurídicopolítica,
com efeitos no plano local, precisamente na subunidade nacional que é o
estado do Maranhão. O surgimento de uma exigência jurídica estatal é
conseqüência do processo de reestruturação produtiva, da reação do trabalho e da
ação de legitimação do Estado, quando este implementa as políticas públicas. A
reforma do Estado brasileiro é justificada em face da crise fiscal que leva a adoção
de medidas de ajuste fiscal. Demonstra-se que sempre foi instável a formação da
república no Brasil, bem como o seu sistema federativo, e que as medidas de ajuste
fiscal aprofundam uma centralização de poder no governo Central. Nesse sentido, o
estado do Maranhão, a despeito de sua condição de fragilidade econômica, é
protagonista na implementação do ajuste fiscal dos anos 90, adaptando-se ao
advento da Lei de Responsabilidade Fiscal a partir do ano 2000. Conclui-se
demonstrando que há uma priorização dos gastos com endividamento público em
detrimento da execução das políticas públicas, principalmente as políticas sociais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2:tede/828 |
| Date | 10 July 2009 |
| Creators | Barros, Valdeny |
| Contributors | Silva, Ilse Gomes, Farias, Flávio Bezerra de |
| Publisher | Universidade Federal do Maranhão, PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO, UFMA, BR, Políticas Públicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA, instname:Universidade Federal do Maranhão, instacron:UFMA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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