Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:15Z (GMT). No. of bitstreams: 3 62070100807.pdf.jpg: 20332 bytes, checksum: 7abe8a7bfa9701cb07b53ca1feeb29fe (MD5) 62070100807.pdf: 581007 bytes, checksum: 9699ee89d6952c72e8debc6052e709df (MD5) 62070100807.pdf.txt: 257365 bytes, checksum: 288c1df608792dcd52e00636697407a6 (MD5) Previous issue date: 2009-02-18T00:00:00Z / Ao longo da década de 1990, as decisões sobre endividamento público no Brasil passaram por processo de institucionalização, no qual se destacou a atuação do Senado Federal. A Câmara Alta tem a prerrogativa constitucional de fixar os limites de endividamento das três esferas de governo, bem como tem a competência de analisar e autorizar os pedidos de cada ente federativo. O fato de essas prerrogativas estarem sujeitas a uma intensa disputa política, evidenciada nas “pressões irrecusáveis” exercidas pelos governadores e mesmo prefeitos, motivou os senadores a delegarem a análise técnica das autorizações de endividamento para o Executivo Federal, como forma de se protegerem das pressões políticas e ampliarem o comprometimento com o ajuste fiscal. Dessa forma, as autorizações só são examinadas no Senado depois de passarem pelo crivo da Secretaria do Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Fazenda, que faz avaliações prévias das possibilidades de endividamento seguindo normas bastante rígidas. À primeira vista, a delegação da análise técnica para a burocracia parece ter configurado o afastamento dos políticos do controle do endividamento. No entanto, um olhar mais aprofundado permite identificar a presença da ação política nesse processo. Nesse sentido, com base nas proposições weberianas acerca da relação entre políticos e burocratas, e na conseqüente necessidade de controle político sobre a burocracia, o presente trabalho procurou examinar a problemática fiscal no presidencialismo brasileiro a partir do ângulo específico das relações entre o Senado e a burocracia governamental ligada ao controle do endividamento público. A metodologia qualitativa, através de um estudo de caso exploratório, mostrou-se mais adequada, pois mesmo perdendo em generalização, permitiu ganhar em profundidade, possibilitando observar como os vínculos de tensão entre políticos e burocratas se configuram concretamente e se desdobram para situações ora de conflito, ora de acomodação. Foram analisados os casos de dois pedidos de autorização de crédito por parte dos governos estaduais que foram autorizados pelo Senado Federal, com uma diferença significativa entre eles: o pleito de Minas Gerais – utilizado como exemplo de um caso “típico” – foi aprovado pela STN, enquanto o pedido do Rio Grande do Sul – utilizado como exemplo de um caso fora dos padrões institucionalizados – não passou pelo crivo da avaliação técnica daquela secretaria, não devendo, portanto, pelas normas estabelecidas, ser encaminhado ao Senado. Da análise dos casos foi possível lançar luz, ainda que na forma de hipóteses, sobre novos aspectos que devem ser considerados em futuros estudos sobre as relações entre política e burocracia no federalismo fiscal brasileiro. Primeiramente, a dimensão política demonstrou ainda desempenhar um papel importante nas autorizações de endividamento estadual. No entanto, a ação política foi mais acentuada em momentos nos quais a tensão entre políticos e burocratas se exacerbou, como por exemplo, quando a decisão técnica contrariou a vontade política. Ademais, a participação do Poder Judiciário mostrou-se importante para a solução do conflito entre políticos e burocratas, sugerindo que a inclusão desse Poder nos futuros estudos pode enriquecer o debate teórico no Brasil. E, por fim, foi possível detectar uma sinalização de que a flexibilização das regras fiscais já seria desejável no novo contexto fiscal brasileiro.

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:55:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VALDENY BARROS.pdf: 474343 bytes, checksum: b3cc0ca508f080a1fba3e1144f70b0fa (MD5) Previous issue date: 2009-07-10 / This work is about the creation and implementation of the Law of Fiscal Responsibility ("LRF", in brazilian portuguese and there forth mentioned as that), inserting it in the context of transformations of the State in Brazil. The aim of this research is the further reflection on this issue, thereby helping to prove the legitimacy of the political elements of fiscal adjustment, which implies no prioritization of social spending and preventing the progress of decentralization and autonomy of national units. Public policies are the States responses for the social issues and also mechanisms of legitimization of state action. These policies are hindered when occurs the LRF implementation. This guarantee's limitation of public or social policies are correlated with determinations of power's exercise and therefore the relations between social classes in capitalist society and its presence in the conduct of state apparatus. This study demonstrates that the State, from the relationship with currency, changes it's organization and will be "reformed", this time assuming a new role, a new legal and policy compliance, with effects on local level, especially in Maranhão sub-national State. The creation of a state legal requirement is a consequence of the restructuring of production, the reaction of work and action of legitimacy of the state when it implements the policy. The reform of the Brazilian State is justified because fiscal crisis that leads to adoption of measures of fiscal adjustment. The formation of republic in Brazil has always shown instable as well as its federal system, and the fiscal adjustment measures are deepening centralization of power in central government. Accordingly, the state of Maranhão, in spite of their economic weakness, is the leader in implementing fiscal adjustment of 90 years, adapting to the advent of the Law of Fiscal Responsibility since 2000. It is showing that there is a prioritization of expenditures with public debt at the expense of implementation of public policies, especially social policies. / O presente trabalho trata da criação e implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inserindo-a no contexto das transformações do Estado no Brasil. A pesquisa desenvolvida teve o intuito de aprofundar a reflexão em torno desta questão, ajudando assim a revelar os elementos legitimadores da política de ajuste fiscal, que implica em não priorização dos gastos sociais e impedimento do avanço da descentralização e autonomia das subunidades nacionais. As políticas públicas são respostas do Estado às questões sociais e também mecanismos de legitimação da ação estatal. Estas políticas são obstaculizadas quando ocorre a implementação da LRF. Esta limitação na garantia das políticas públicas, ou políticas sociais, têm correlação com as determinações do exercício do poder e, portanto, com as relações entre as classes sociais na sociedade capitalista e sua presença na condução dos aparelhos estatais. Neste estudo demonstra-se que o Estado, a partir da relação orgânica com o capital, muda a sua organização e passa a ser reformado , momento este que assume um novo papel, uma nova conformação jurídicopolítica, com efeitos no plano local, precisamente na subunidade nacional que é o estado do Maranhão. O surgimento de uma exigência jurídica estatal é conseqüência do processo de reestruturação produtiva, da reação do trabalho e da ação de legitimação do Estado, quando este implementa as políticas públicas. A reforma do Estado brasileiro é justificada em face da crise fiscal que leva a adoção de medidas de ajuste fiscal. Demonstra-se que sempre foi instável a formação da república no Brasil, bem como o seu sistema federativo, e que as medidas de ajuste fiscal aprofundam uma centralização de poder no governo Central. Nesse sentido, o estado do Maranhão, a despeito de sua condição de fragilidade econômica, é protagonista na implementação do ajuste fiscal dos anos 90, adaptando-se ao advento da Lei de Responsabilidade Fiscal a partir do ano 2000. Conclui-se demonstrando que há uma priorização dos gastos com endividamento público em detrimento da execução das políticas públicas, principalmente as políticas sociais.