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CECY PEREIRA FIGUEIRA DA SILVA NETA MELLO.pdf: 1451626 bytes, checksum: 863ab02a5e133691994a8b778ef75e6e (MD5)
Previous issue date: 2016-03-14 / With the biotechnology advancement and development, with special focus on genetic
engineering, also rises the requirement of ethical fundamentals in a scenario of
constant modifications. When it comes to transgenic food, there‟s controversy in the
philosophical, ethical, environmental, political, legal and economic field because it‟s a
subject which is inside of the daily reality, with very fast changes and in that context,
the Brazilian and international legislation seems to doesn‟t follow the technology
velocity and Science becomes a political and economical instrument. In this article,
international law and national law related to the using of genetically modified
organism are analyzed, pointing out the 11.105/05 law, considering the origin, shape
and evolution of genetically modified organism, the importance of obeying the
environmental law when handling and distributing products resulting of these genetic
modifications to the public consumption, this law analysis, going through the
environmental impacts, giving importance to the cost-benefit and the risk expressly
taken by the scientific community, besides the own concept of consumer, proving the
need of genetically modified food labelling and the reality of what really happens in
the process of patenting acquisition in the international law and in the Brazilian law
and jurisprudence decisions. / Com o avanço e o desenvolvimento da biotecnologia, com enfoque especial na
engenharia genética, surge também a necessidade da inserção da ética e de seus
princípios em um cenário de modificações constantes. No que tange aos alimentos
transgênicos, polêmicas são levantadas no campo filosófico, ético, ambiental,
político, social, jurídico e econômico, pois o tema está inserido em uma realidade do
nosso dia a dia, com mudanças muito rápidas e diante deste contexto, as
legislações brasileiras e internacionais parecem não acompanhar a velocidade da
tecnologia e a ciência passa a ser instrumento da política e da economia. No
presente trabalho são analisadas leis internacionais, legislações relativas à utilização
dos organismos geneticamente modificados, ressaltando-se a Lei 11.105/05,
considerando a origem, a forma e a evolução do organismo geneticamente
modificado, a importância da obediência às leis de Direito Ambiental no manuseio e
distribuição dos produtos oriundos destas modificações genéticas para o consumo
da população, a análise desta legislação, passando pelos impactos ambientais,
dando ênfase ao custo benefício e ao risco assumido expressamente pela
comunidade científica, discorrendo ainda sobre o direito do consumidor, além do
próprio conceito de consumidor, demonstrando também a necessidade da rotulagem
dos alimentos geneticamente modificados e a forma como acontece o processo para
obtenção de patentes tanto na legislação exterior quanto na legislação brasileira e
as decisões jurisprudenciais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/3441 |
| Date | 14 March 2016 |
| Creators | Mello, Cecy Pereira Figueira da Silva Neta |
| Contributors | Paula, Gil César Costa de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, Brasil, Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -4394449988759703025, 600, 600, 600, -1909730374336756165, -7277407233034425144 |
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