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Previous issue date: 2016 / Inúmeros índices sociais indicam a mercantilização crescente de direitos fundamentais bem como a deficiência estatal em fornecê-los. Esse trabalho pretende entender se essa mercantilização de direitos fundamentais é fomentada pela ineficiência do Estado de BemEstar brasileiro e se esta possível ineficiência é causa de enriquecimento ilícito estatal. Ao traçar essa perspectiva, sugere-se analisar um possível efeito desse panorama indesejado: o empobrecimento ilícito social. Essa ideia se perfaz numa nítida violação ao sinalagma proposto no contrato social brasileiro, o que detém íntima pertinência com a judicialização da política, a qual seria melhor desenvolvida por intermédio de varas de políticas públicas.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:235/12188 |
| Date | January 2016 |
| Creators | Lax, Avraham |
| Contributors | Amaral Junior, José Levi Mello do |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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