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Previous issue date: 2007-11-26 / In the present work, the institute for environmental compensation (IEC) is analyzed
within its multidisciplinary preservation of the ecosystems and environmental
health. The IEC is shown as the final result of the fusion of several other
environmental mechanisms that aim the preservation of the biodiversity that is
threatened by highly ambitious entrepreneurs and investors. Due to the
quintessential role of the IEC, we focus on the historical and fundamental aspects
of development. In order to accomplish these goals, we highlight the importance of
environmental ethics to the compensatory nature of the institute, which is
fundamental for the consolidation of the IEC as an environmental managing
instrument and to the achievement of sustainable development. Following this
idea, we analyze the criteria used to evaluate the environmental impact, the
environmental compensation, the licensing conditioned to the IEC and the
allocation of the resources from the compensation. It is also highlighted the conflict
of competencies between the state and federal offices that are simultaneously
considered able to license, generating concerns regarding the criteria used to
license and thereby evoking uncertainties regarding the technical criteria to
elaborate the EIA-RIMA. Taken all together, this work is immersed on a scientific,
economic and politic context in which was employed a research method based on
the review of other correlated environmental institutes, legislation, publications and
other research fields. Taking as an example the construction of the UHE Peixe-
Angical, located on the Tocantins River, I analyze the criteria utilized for the
calculation of the environmental impact factor, determination of the percentage of
environmental compensation and the areas where the resources will be allocated.
It is also highlighted the controversial nature of the environmental compensation,
whether it is a tax or a reparation based on the principle of the environmental
impact causer s responsibility found in the ADIn 3,378. The National Industrial
Confederation (NIC) proposed this ADIn, in course at the Supreme Federal Court,
that intends to suspend the effectiveness and to declare the unconstitutionality of
the environmental compensation based on the fact that this would be only another
tax not linked with the environmental damage. Finally, to harmonize the
preservation of the biodiversity with the sustainable development it is necessary to
consolidate the IEC through the recognition of its reparatory nature. / No presente trabalho é analisado o instituto da compensação ambiental no
contexto da multidisciplinaridade, considerando-se a sua importância na
preservação dos ecossistemas e da saúde ambiental. O instituto da compensação
é mostrado como o resultado final da conjugação de vários outros mecanismos
ambientais, cujo objetivo final é preservar a biodiversidade ameaçada por
empreendimentos de grande impacto ambiental. Por ser essencial, é dado
enfoque aos aspectos históricos da compensação e aos princípios nos quais se
fundamenta. Para isso é feita uma abordagem de conceitos necessários à
compreensão do tema, destacando-se a importância da ética ambiental para
firmar a natureza do instituto, posto que vital para sua consolidação como
instrumento de gestão ambiental e da política de desenvolvimento sustentável.
Nessa vertente, são ainda analisados os critérios de valoração de impactos
ambientais, os critérios de cálculo da compensação, o licenciamento condicionado
ao instituto e a forma de aplicação dos recursos, utilizados pelo órgão licenciador.
É ressaltado o conflito de competência entre órgãos estaduais e federais que se
julgam, simultaneamente, competentes para o licenciamento, como causa de
indefinições quanto ao critério de licenciamento a ser seguido e,
consequentemente, provocando incerteza nos critérios técnicos para elaboração
do EIA-RIMA. Em síntese, o trabalho se desenvolve em um contexto científico,
político e econômico, no qual foi utilizada uma técnica de pesquisa baseada no
conhecimento de outros institutos ambientais correlatos, artigos, legislações,
publicações científicas e doutrinárias envolvendo outros ramos da ciência. Tendo
como exemplo a construção da UHE Peixe-Angical, no Rio Tocantins, são
analisados os critérios adotados no caso concreto, tanto para o cálculo do grau de
impacto ambiental, quanto para a fixação do percentual da compensação
ambiental, bem como para definição das áreas onde deverão ser alocados os
recursos da compensação. É destacada a controvérsia referente à natureza
jurídica da compensação ambiental, se imposto ou reparação fundamentada no
princípio da responsabilidade do causador do dano ambiental, materializada na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 3.378, em trâmite no Supremo Tribunal
Federal, proposta pela Confederação Nacional da Indústria CNI, cujo objetivo é
suspender a eficácia e declarar a inconstitucionalidade da compensação, ao
argumento de que seria apenas mais um tributo sem vinculação com o dano
efetivo. Enfim, entende-se que para harmonizar a preservação da biodiversidade
com o desenvolvimento sustentável, é necessário consolidar o instituto através do
reconhecimento da sua natureza reparatória.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/3065 |
| Date | 26 November 2007 |
| Creators | Magalhães, Francisco José de Oliveira |
| Contributors | Santos, Nivaldo dos, Silva Junior, Nelson Jorge da, Neves, Cleuler Barbosa das |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Ciências Ambientais e Saúde, PUC Goiás, BR, Ciências da Saúde |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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