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Previous issue date: 2008-06-04 / Item II Article 5 of the Federal Constitution of Brazil states that: no one is
compelled to do or not do anything if not according to the law . It expresses
what is known as the principle of legality. As a fruit of the so-called State of
Law, it has followed political, economical and social transformations, as well
as the development of Law Theory and Philosophy. Understanding it
demands a rectrospective understanding of the major schools and trends of
judicial thought of the last centuries. The scope of this undertaking is to
demonstrate that, in the actual context, the principle of legality has two faces.
In Public Law, it still represents the ideals of freedom and equality originated
in the Age of the Enlightment, but in diferent modalities as it approaches
Constitutional, Criminal, Tax or Administrative Law. However, in Private
Law, the principle represents liberty conditioned by ethics and morality as
conducted by law, in other words, liberty guided by fraternity. This study is
exclusively based on library research. It involves history, economics,
sociology, philosophy and law. The first parts ares focused on the
investigation of the origin and evolution of the principle of legality. The final
parts are dedicated to the analisys of the principle in present time. At the final
part, the conclusions are presented in synthesis / O inciso II, do artigo 5o, da Constituição Federal estabelece que: ninguém
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei . Ele expressa o que se conhece por princípio da legalidade. Fruto do
chamado Estado de Direito, acompanhou as transformações políticas,
econômicas e sociais, bem como o desenvolvimento da Teoria e da Filosofia
do Direito. Compreendê-lo exige que seja promovido um retrospecto das
principais escolas e correntes de pensamento jurídico dos últimos séculos. O
escopo dessa empreitada é demonstrar que, no contexto atual, o princípio da
legalidade tem dupla face. No Direito Público, ainda representa os ideais de
liberdade e de igualdade originários do Iluminismo, mas de diferentes modos,
conforme se trate de Direito Constitucional, Penal, Tributário ou
Administrativo. Porém, no Direito Privado, o princípio representa a liberdade
condicionada pela ética e moral conduzidas pela lei, ou seja, a liberdade
guiada pela fraternidade. Este estudo é empreendido exclusivamente com base
em pesquisa bibliográfica. Envolve História, Economia, Sociologia, Filosofia
e Direito. As primeiras partes são voltadas à investigação da origem e da
evolução do princípio da legalidade. As últimas partes são dedicadas ao
exame do princípio na atualidade. Ao final, as conclusões são lançadas a guisa
de síntese
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8232 |
| Date | 04 June 2008 |
| Creators | Laraia, Ricardo Regis |
| Contributors | Lotufo, Renan |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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