As Agências Reguladoras e sua eficácia normativa : desafios à implantação e ao funcionamento do modelo estado-unidense no direito brasileiro

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Previous issue date: 2003 / Esta dissertação analisa as transformações por que tem passado o Estado, e, em
conseqüência, o Direito Administrativo nos últimos anos. A ação transformadora da
globalização e a influência do direito dos Estados Unidos da América em nosso
meio, que tem sido coroada pela implantação do sistema de Administração Pública
por Agências Reguladoras, foi um dos pontos principais de nossa análise. Identificar
os desafios à implantação e ao funcionamento deste novo formato administrativo
entre nós foi o seu propósito maior. Deste modo, no primeiro capítulo, se faz um
retrospecto sobre a atividade regulatória e interventiva do Estado na economia, em
suas diversas fases e acepções. O segundo capítulo dá ao leitor uma idéia geral do
sistema de Administração por agências dos Estados Unidos da América. O terceiro
capítulo explana sobre o modelo brasileiro de Agências Reguladoras, cuja
implantação teve início há poucos anos, proporcionando ao leitor uma visão geral de
como elas se acham aqui estabelecidas. O quarto e último capítulo confronta o
padrão estado-unidense de agências com este, que se encontra em implantação no
Brasil hodierno, buscando identificar seus conflitos jurídicos e culturais e as
perspectivas desta nova etapa da Administração Pública brasileira

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1. Eduardo Cardoso Lourenço, João; . As Agências Reguladoras e sua eficácia normativa : desafios à implantação e ao funcionamento do modelo estado-unidense no direito brasileiro. 2003. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2003.
2. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4428

Tags

Agências Reguladoras

Direito Público

Direito Administrativo

Estado - Reforma

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4428
Date	January 2003
Creators	Eduardo Cardoso Lourenço, João
Publisher	Universidade Federal de Pernambuco
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
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Source	reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
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