Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-09-12T11:33:26Z
No. of bitstreams: 1
Dissertação - Tayane de Castro Araújo.pdf: 964800 bytes, checksum: 201a49d669e47f1e42c279e627aa5033 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-17T11:18:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1
Dissertação - Tayane de Castro Araújo.pdf: 964800 bytes, checksum: 201a49d669e47f1e42c279e627aa5033 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-17T11:18:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Dissertação - Tayane de Castro Araújo.pdf: 964800 bytes, checksum: 201a49d669e47f1e42c279e627aa5033 (MD5)
Previous issue date: 2018-08-31 / O paradigma de governabilidade dos Estados contemporâneos é a exceção permanente, de acordo com Giorgio Agamben. Com um discurso baseado na necessidade de atuação imediata, os Estados justificam atitudes baseadas nas exceções legais, legitimando um posicionamento em que se decide sem fundamentar-se na regra para o caso concreto e delega-se essa decisão à força de uma lei. O exemplo privilegiado utilizado neste trabalho é a contratação temporária dos agentes socioeducativos do Estado do Espírito Santo. A Constituição Federal de 1988, disciplina que os serviços públicos oferecidos pelo Estado devem ser realizados por agentes devidamente aprovados em concurso público. Contudo, o inciso IX do artigo 37º da mesma norma constitucional traz exceção a essa regra, dispondo que no caso de excepcional interesse público, necessidade transitória e indisponível pode-se afastar essa norma e contratar de forma temporária, mesmo sem a prévia aprovação no certame; fundamentando-se na ressalva de que, no Espírito Santo, contrata-se a maior parte dos agentes socioeducativos. Constata-se, diante disso, que se utilizam dessa exceção legal de forma recorrente, o que caracterizaria a adoção de princípios excepcionais que não são a finalidade da norma constitucional, e, portanto, não tem a exigibilidade legal. Afastam, assim, a regra, e tornam-se mais eficazes do que o preceito geral, configurando esta a sua força de lei. Assumindo essa postura, percebe-se que o Estado aproximou-se de um modelo de governamental baseado na exceção permanente. Para isso, serviu-se da pesquisa bibliográfica e do método hermenêutico-dialético para analisar de forma mais profunda esse evento que ocorre no Estado espírito-santense, assim como esse discurso da necessidade não só não corresponde a resolução dos problemas que justificam a exceção, como manifesta um abuso de poder estatal. / The governance paradigm of contemporary states is the permanent exception, according to Giorgio Agamben. With a discourse based on the need for immediate action, they justify attitudes based on legal exceptions, legitimizing a position in which it is decided without being based on the rule for the concrete case, and delegated that decision to the force of a law. The privileged example used in this work is the temporary contracting of the socio-educational agents of the State of Espírito Santo. The Federal Constitution of 1988 rules that the public services offered by the State must be performed by agents duly approved in a public contest. However, clause IX of article 37 of the same constitutional provision brings the exception to this rule, providing that in the case of exceptional public interest, transient and unavoidable need can be removed from this norm and hired on a temporary basis, even without prior approval in the competition.Based on this proviso, in Espírito Santo, most of the socio-educational agents are hired. It will be noted that this legal exception is used in a recurring manner, which would characterize the adoption of exceptional principles that are not the purpose of the constitutional norm, and therefore, does not have the legal requirement. Thus they exclude the rule, and become more effective than the general precept, configuring this as its force of law. Assuming this position, it is perceived that the State approached a governmental model based on the permanent exception. For this, we used the bibliographical research and the hermeneutic-dialectical method to analyze in a more profound way this event that occurs in the state of Espirito Santo, just like this discourse of necessity not only does not correspond to the resolution of the problems that justify the exception, but also manifests an abuse of the state power.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/273 |
| Date | 31 August 2018 |
| Creators | Araújo, Tayane de Castro |
| Contributors | Moreira, Nelson Camatta, Paula, Rodrigo Francisco de, Trindade, André Karam, Khroling, Aloísio |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0031 seconds