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Medidas sócio-educativas aplicáveis ao adolescente infrator e suas garantias fundamentais à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente

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Previous issue date: 2003 / A prática do ato infracional e o descaminho para a delinqüência já na menoridade são
atualmente objeto da preocupação não apenas de pais, educadores e religiosos, mas
também de juristas, chamados a repensarem a eficácia das medidas educativas
destinadas ao adolescente infrator. Para enfrentar o desajustamento social do ser
humano, antiqüíssimo problema que permanece sem solução na filosofia, torna-se
imprescindível enriquecer o saber jurídico através da perspectiva multidisciplinar,
ganhando relevância as contribuições da Psicologia e da Sociologia. Destaca-se, em
especial, as noções freudianas, que permitem conceber a delinqüência como doença e a
transgressão como um pedido de ajuda do adolescente, fazendo do ato infracional uma
peça no quebra-cabeças que corresponde ao processo de formação da sua
personalidade. Não obstante, muitos outros aspectos podem levar os adolescentes à
prática do ato infracional, devendo-se reconhecer que as novas democracias
revelam-se profundamente marcadas por um desequilíbrio social que favorecem a
da ação delitiva, uma das poucas estratégias ao alcance de uma vasta gama de
adolescentes. Os dados levantados neste estudo, referem-se às diferenças estaduais e
regionais, não apenas no que concerne refere à ocorrência de infrações, mas,
principalmente, no tocante às medidas sócio-educativas aplicadas. O que se pretende,
em última análise, é fornecer subsídios para uma otimização da atual realidade
configurada no Brasil a partir do seu sistema jurídico-menorista, mediante uma
investigação mais aprofundada da condição psicossocial própria do adolescente e da
realidade social brasileira

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4869
Date January 2003
CreatorsTARGINO, Sandra Simone Valladão
ContributorsREGO, George Browne
PublisherUniversidade Federal de Pernambuco
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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