Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7256_1.pdf: 575891 bytes, checksum: d085d8ab1c90d8a404c76cc990d9d394 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / A prática do ato infracional e o descaminho para a delinqüência já na menoridade são atualmente objeto da preocupação não apenas de pais, educadores e religiosos, mas também de juristas, chamados a repensarem a eficácia das medidas educativas destinadas ao adolescente infrator. Para enfrentar o desajustamento social do ser humano, antiqüíssimo problema que permanece sem solução na filosofia, torna-se imprescindível enriquecer o saber jurídico através da perspectiva multidisciplinar, ganhando relevância as contribuições da Psicologia e da Sociologia. Destaca-se, em especial, as noções freudianas, que permitem conceber a delinqüência como doença e a transgressão como um pedido de ajuda do adolescente, fazendo do ato infracional uma peça no quebra-cabeças que corresponde ao processo de formação da sua personalidade. Não obstante, muitos outros aspectos podem levar os adolescentes à prática do ato infracional, devendo-se reconhecer que as novas democracias revelam-se profundamente marcadas por um desequilíbrio social que favorecem a da ação delitiva, uma das poucas estratégias ao alcance de uma vasta gama de adolescentes. Os dados levantados neste estudo, referem-se às diferenças estaduais e regionais, não apenas no que concerne refere à ocorrência de infrações, mas, principalmente, no tocante às medidas sócio-educativas aplicadas. O que se pretende, em última análise, é fornecer subsídios para uma otimização da atual realidade configurada no Brasil a partir do seu sistema jurídico-menorista, mediante uma investigação mais aprofundada da condição psicossocial própria do adolescente e da realidade social brasileira

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-30 / Although the establishment of the comprehensive protection doctrine in the Federal Constitution of 1988 and the existence of specific legislation aimed at the children and youth, embodied in the Statute of Children and Adolescents (1990), the practice of institutionalizing children and adolescents, violating constitutional and infra-constitutional provisions persists in Brazil. Given this context, we examined, in light of the fundamental right to family and community living, how the institutional care of children and adolescents has been implemented in Fortaleza, Ceará. Also, we investigated what is meant by the fundamental right to family and community living, identifying who is entitled to it. In addition, we examined the socioeconomic profile of institutionalized children and adolescents, as well as the conditional reasons for institutionalization. Thus, in the first chapter, we discussed the socio-legal evolution of family and their relations, focusing on their ways of living. In the second, we talked about the socio-legal history of institutionalization of children and adolescents. Finally, in the last chapter, we addressed the general and specific goals of the research. For this purpose, we used interdisciplinary literature and documental methodology. Furthermore, we used survey-type research and field work, conducted in 10 host institutions located in the city of Fortaleza, Ceará, collecting data through semi-structured questionnaires. The work consisted of pure research, having a qualitative-quantitative character. It was, moreover, descriptive and explanatory. The results showed that: the fundamental right to family and community living can be understood as a normative prescription that targets a full and healthy personality development protection and, ultimately, the safeguard of dignity of the human person s fundamental principle and must, therefore, be carried out in a family environment in which interpersonal relationships are fostered with elements that encourage the development of a healthy personality of an individual; all family members are entitled to that right; the rate of boys in the institutions is higher than that of girls; the number of blacks and browns goes well beyond that of whites; almost all families are poor or very poor; because of the age range differences with which the institutions work, in most cases, siblings can be grouped together; most children and adolescents studied have a family; the conditional reasons for institutionalization consist in, among others, in order of high to low frequency, neglect, chemical dependency of the parents or guardians, abandonment, domestic violence and lack of material resources. However, in most cases, poverty was identified as the root cause of such reasons. Keywords: Family. Child and adolescent. Institutional care. Fundamental right to family and community. Poverty. / Inobstante a instauração da doutrina da proteção integral na Constituição Federal de 1988, e a existência de legislação específica voltada para o público infanto-juvenil, consubstanciada no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), persiste no Brasil a prática da institucionalização de crianças e adolescentes, infringindo regramentos constitucionais e infraconstitucionais. Diante deste contexto, analisarmos à luz do direito fundamental à convivência familiar e comunitária, como o acolhimento institucional de crianças e adolescentes vem sendo implementado no município de Fortaleza, Ceará. Igualmente, investigamos o que se entende por direito fundamental à convivência familiar e comunitária, identificando quem são seus titulares. Procuramos, ainda, examinar o perfil socioeconômico das crianças e dos adolescentes institucionalizados, bem como os motivos condicionantes de sua institucionalização. Assim, no primeiro capítulo, discorremos sobre a evolução sociojurídica da família e de suas relações, com enfoque nos seus modos de convivência. No segundo, dissertamos acerca da história sociojurídica da institucionalização de crianças e adolescentes. Finalmente, no último capítulo, procuramos responder os objetivos gerais e específicos da pesquisa. Para tanto, utilizamo-nos de metodologia bibliográfica interdisciplinar, e também documental. Outrossim, valemo-nos de pesquisa de tipo levantamento e de campo, realizada em 10 instituições de acolhimento localizadas no município de Fortaleza-Ce, coletando dados por meio da aplicação de questionários semiestruturados. O trabalho consistiu em pesquisa pura, possuindo caráter qualitativo-quantitativo. Tratou-se, ademais, de pesquisa descritiva e explicativa. Os resultados demonstraram que: o direito fundamental à convivência familiar e comunitária pode ser compreendido como a prescrição normativa que visa o agasalho do sadio e completo desenvolvimento da personalidade e, em última instância, a salvaguarda do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, devendo, portanto, realizar-se em ambiente familiar no qual as relações interpessoais são perpassadas por elementos que favoreçam o desenvolvimento de uma personalidade individual saudável; todos os membros da família são titulares do referido direito; o índice de meninos nas instituições é superior ao de meninas; o contingente de pretos e pardos vai muito além do de brancos; a quase totalidade das famílias dos acolhidos é pobre ou muito pobre; devido à distância entre as faixas etárias de trabalho das instituições, na maioria dos casos, os grupos de irmãos tem sido mantidos juntos; a maior parte das crianças e adolescentes estudados possui família; os motivos condicionantes da institucionalização consistem, dentre outros, em ordem de maior para menor frequência, na negligência, dependência química dos genitores ou responsáveis, no abandono, na violência doméstica e na carência de recursos materiais. Não obstante, na maior parte dos casos, a situação pobreza foi identificada como a causa fundamental de tais motivos. Palavras-chave: Família. Criança e adolescente. Acolhimento institucional. Direito fundamental à convivência familiar e comunitária. Pobreza.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências de Educação. Programa de Pós-Graduação em Educação / Made available in DSpace on 2012-10-22T14:26:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 229503.pdf: 1231266 bytes, checksum: 104384444df21f68217e4c3c37006e64 (MD5) / Por que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação tão celebrada pelo campo educacional e tão pouco reconhecida como um direito conquistado por pais e professores? Será que isto se deve apenas à tradição conservadora que resiste à idéia da criança e do adolescente como sujeitos de direitos? Ou há algo de perverso na aliança entre educação, direito e política tão fortemente evocada pelo Estatuto? A partir da tradução de perverso como pelo verso, ou seja, como realização do contrário daquilo que inicialmente se almejou, foram avaliadas duas possibilidades: de um lado, que a pretendida formação do sujeito de direitos transformador da realidade social poderia, perversamente, encontrar-se aliada à dissolução do sujeito da (na) política; por outro lado, que o ECA, tão celebrado como uma legislação que romperia com a violência institucionalizada e legitimada contra a infância pelos antigos Códigos de Menores poderia, também perversamente, mostrar-se aliado da mesma separação do povo no Povo, ou da criança e do menor, denunciada como inerente à vigência dos antigos códigos. Foram norteadoras desta reflexão, a teorização política de Hannah Arendt e a descrição da constituição da subjetividade trágica por Jean Pierre Vernant e Vidal-Naquet.

Made available in DSpace on 2015-01-30T01:01:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000464937-Texto+Parcial-0.pdf: 71685 bytes, checksum: eb96194afb531bc2bcd52684c0b48837 (MD5) Previous issue date: 2015 / The discussion of this study focuses on Law No. 11,942/2009 of May 28th of 2009, which altered the texts of Articles 14, 83 and 89 of Law Number 7210 of July 11th of 1984 - Penal Execution Law to ensure the female prison minimum conditions of assistance to imprisoned mothers and their newborns during the period of breastfeeding and the study of the principles of humanity and personality of the punishment. The Law Number 11,942 / 2009 brought major changes to the Criminal Sentencing Act, which refers to: (i) assured medical care to women and newborns; (ii) provided spaces for prison nurseries cater for children of female prisoners during breastfeeding up to six (06) months of age; (iii) ensured the existence of section for pregnant and laboring women, as well as child care for children six (06) months and younger than 07 (seven) years of age to assist the helpless child, whose mother is serving a custodial sentence and (iv) ensured that the section and the nursery will be accompanied by qualified personnel, meeting the educational standards.This study aims to determine whether the principles of humanity and personality of the punishment were contemplated in the Law Number 11,942 / 2009, given the advances with respect to maternal and arrested his son, as well as the prediction of kindergarten and nursery areas, and also the possibility of extension of time children stay in prison until 07 (seven) incomplete years of age. Accordingly, we seek to analyze the female prison, especially with regard to the period of stay of children in prisons for exercising the right to breastfeeding, as well as assess whether the principles of humanity and personality of the punishment observed in the remaining Law Number 11,942/2009. / A discussão do presente estudo centra-se na Lei nº 11. 942/2009 de 28 de maio de 2009, que deu nova redação aos artigos 14, 83 e 89 da Lei nº 7. 210 de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal para assegurar no cárcere feminino condições mínimas de assistência às mães presas e aos recém-nascidos no período da amamentação e no estudo acerca dos princípios da humanidade e da pessoalidade da pena. A Lei nº. 11. 942/2009 trouxe modificações importantes à Lei de Execução Penal, as quais menciona-se: (i) assegurou acompanhamento médico à mulher e ao recém-nascido; (ii) proporcionou estabelecimentos prisionais com espaços para berçários para abarcar os filhos das presidiárias no período da amamentação até os 06 (seis) meses de idade; (iii) assegurou a existência de seção para gestante e parturiente, bem como creches para crianças de 06 (seis) meses e menores de 07 (sete) anos para assistir a criança desamparada, cuja mãe estiver cumprindo pena privativa de liberdade e (iv) assegurou que a seção e a creche serão acompanhadas por pessoal qualificado, atendendo às normas educacionais.O presente estudo tem por objetivo verificar se os princípios da humanidade e da pessoalidade da pena foram contemplados na Lei nº. 11. 942/2009, considerando os avanços no que diz respeito à saúde da mãe presa e do seu filho, bem como a previsão de espaços de creche e berçário e, ainda, a possibilidade de extenção do tempo de permanência das crianças no cárcere até os 07 (sete) anos de idade incompletos. Nesse sentido, busca-se analisar o cárcere feminino, especialmente, no que se refere ao período de permanência das crianças nas unidades prisionais para o exercício do direito à amamentação, bem como aferir se os princípios da humanidade e da pessoalidade da pena restaram observados na Lei nº. 11. 942/2009.

Esta dissertação visou discutir a relação entre o Estado e as famílias de adolescentes autores de ato infracional a partir das propostas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por intermédio de pesquisa documental e bibliográfica, procurou-se traçar uma abordagem histórica e teórica que permitisse salientar a possibilidade de transformação da interferência do Estado na vida familiar, no sentido de uma redução das tendências repressivas e do estabelecimento de outros tipos de controle, que visam regulamentar os processos de socialização e individualização de crianças e adolescentes pobres. / This dissertation aimed to discuss the relationship between the State and the families of the juvenile delinquents by analysing the proposals of the Estatuto da Criança e do Adolescente. Using the data of the documentary and bibliographical research, historical and theoretical approachs were adopted in order to emphasize the possible changes regarding the interference of the State in the familial life. These changes indicate a reduction of the repressive trends and the establishment of other kinds of regulation towards the socialization and individualization processes of the poor children and adolescents.

Esta dissertação visou discutir a relação entre o Estado e as famílias de adolescentes autores de ato infracional a partir das propostas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por intermédio de pesquisa documental e bibliográfica, procurou-se traçar uma abordagem histórica e teórica que permitisse salientar a possibilidade de transformação da interferência do Estado na vida familiar, no sentido de uma redução das tendências repressivas e do estabelecimento de outros tipos de controle, que visam regulamentar os processos de socialização e individualização de crianças e adolescentes pobres. / This dissertation aimed to discuss the relationship between the State and the families of the juvenile delinquents by analysing the proposals of the Estatuto da Criança e do Adolescente. Using the data of the documentary and bibliographical research, historical and theoretical approachs were adopted in order to emphasize the possible changes regarding the interference of the State in the familial life. These changes indicate a reduction of the repressive trends and the establishment of other kinds of regulation towards the socialization and individualization processes of the poor children and adolescents.

O trabalho tem como temática o processo de implementação das transformações legais realizadas a partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990. Especificamente, investiga a nova configuração dos aparatos de atenção jurídico-estatais para os “adolescentes em conflito com a lei” no Rio Grande do Sul, a partir do estudo da implantação das novas políticas sócio-educativas. A pesquisa destaca, desde uma perspectiva antropológica, os modos pelos quais a transformação de princípios é dinamizada em práticas diversas, institucionalizada no seio de entidades específicas e entendida por seus protagonistas privilegiados: os agentes jurídico-estatais, na interface de seus relacionamentos com os adolescentes, familiares e/ou responsáveis.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-26T05:43:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 297910.pdf: 2232391 bytes, checksum: 4426b9317b1738d6c7028cdb8f834268 (MD5) / Este trabalho busca realizar uma análise criminológica crítica-dialética a fim de que sejam captados os papéis da Justiça Juvenil e sua relação com o processo de criminalização da juventude popular brasileira. Considerando-se a criminologia crítica como uma das frentes de uma Teoria Crítica do Controle Social, intencionou-se, primeiramente, adjetivar o controle social como atual "controle social do capital" para compreender as reconfigurações produtivas do capital e, especialmente, os fatores que induzem ao entendimento de que se alcançou um patamar de crise estrutural do sistema. Diante disso, buscou-se analisar a fase neoliberal e suas nuances mais evidentes de deslocamentos do controle social do capital a fim de viabilizar sua expansão. Isso tudo com o fim de se investigar o recrudescimento do controle sociopenal nessa etapa histórica, considerando-o um dos sintomas desse quadro mais geral de crise e tentativas insuficientes de expansão e hegemonia do capital. Por fim, com esse acúmulo, buscou-se captar as diferentes formas de controle social de crianças e jovens pobres na história brasileira, relacionando as instituições jurídicas e as opções legislativas da infância em cada período, bem como as concepções infanto-juvenis que tais organismos expressam e o movimento da sociedade para suas superações positivas. Por fim, analisou-se o discurso moralizante e repressivo na prática da Justiça Juvenil, buscando compreender suas funções na rede de controle social do capital / Este trabajo busca realizar un análisis criminológico crítico para que sean captadas las funciones de la Justicia Juvenil y su relación con el proceso de criminalización de la juventud popular brasilera. Teniendo en cuenta que la criminología crítica es una de las faces de una Teoría Crítica del Control Social, buscamos adjetivar el control social como actual "control social del capital" para comprender sus reconfiguraciones productivas y, especialmente, los factores que demuestran que se ha alcanzado un nivel de crisis estructural del sistema. Puesto eso, se investigó la etapa neoliberal y las demostraciones de cambios del control social del capital para que se posibilite su expansión. Todo eso con la finalidad de investigar el fortalecimiento del control penal en esa etapa histórica, considerando que sea uno de los síntomas de un cuadro más general de crisis y tentativas insuficientes de expansión y hegemonía del capital. Con esos elementos se buscó captar las distintas formas de control social de niños y jóvenes pobres en la historia brasilera, relacionando las instituciones jurídicas y las opciones legislativas de la infancia en cada período, así como las concepciones infanto-juveniles que esos organismos expresan y el movimiento de la sociedad para sus superaciones positivas. Al final, se hizo un análisis del discurso moralizante y represivo en la práctica de la Justicia Juvenil, buscando comprender sus funciones en la red de control social del capital

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T17:53:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 193847.pdf: 832431 bytes, checksum: 6e0d9eeea8b4ad803a882e8bce5217f8 (MD5) / Esta dissertação aborda os limites determinantes do exercício do trabalho pelas crianças e adolescentes no contexto do direito brasileiro, levando em consideração a evolução normativa no contexto nacional, sem desconsiderar as influências da legislação internacional. A evolução da legislação nacional acerca dos limites do trabalho da criança e do adolescente é analisada desde o Código de Menores de 1929 até o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Há também reflexões sobre a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, sobre a Lei nº 10.097 de dezembro de 2000, bem como sobre o novo Código Civil. O exercício do trabalho pelas crianças e adolescentes no contexto brasileiro é tema que, historicamente, tem sido pensado e repensado pela sociedade e pelos operadores do direito. Nesse sentido, a presente pesquisa recompõe a tessitura histórica que acompanhou a legislação em favor da criança brasileira, a partir de 1920. A pesquisa, desse modo, perpassa o Código de Menores de 1927, o qual deu corpo a uma série de leis e decretos que, desde o início do século XX tinham por intenção abordar a questão do menor, alterando e substituindo concepções obsoletas como as de discernimento, culpabilidade, responsabilidade, disciplinando, ainda, que a assistência à infância deveria passar da esfera punitiva para a educacional. Cabe destacar que, no plano constitucional, a primeira constituição a se preocupar com o trabalho do menor foi a de 1934, quando proibiu o trabalho para os de idade inferior a quatorze anos. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, o Direito da Criança e do Adolescente tomou novo rumo. Conseqüentemente, novos rumos tomaram as medidas de proteção às crianças e adolescentes. Com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1989 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a sociedade brasileira pode visualizar o fim do Direito Tutelar, caracterizador da doutrina da situação irregular, para um Direito Protetor- responsabilizador, da doutrina da proteção integral. Diante do novo Estatuto, o Estado, a sociedade e a família tiveram que assumir uma postura que resguardasse os direitos das crianças e adolescentes, pondo-os a salvo de qualquer espécie de ameaça, principalmente se ligada ao exercício do trabalho. Enfim, esta dissertação propõe-se a estudar como a legislação do nosso país tratou desse assunto antes da Lei n.º 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Como tratou do assunto o Código de Menores de 1927 e de 1979, como trataram o assunto as antigas Constituições, bem como a atual Carta Magna. Como está disposto o tema na Consolidação das Leis do Trabalho, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no novo Código Civil.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T00:02:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2015-02-04T21:01:04Z : No. of bitstreams: 1 186758.pdf: 3498083 bytes, checksum: 296f0c313e03ac99e7234dd2258c5391 (MD5)