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Previous issue date: 2010-11-01 / The thesis proposes to analyze the effectiveness of civil process regarding the attachment and garnishment actions for debts of the Public Administration. The issue is
relevant because the process effectiveness has become the new trend in civil process, and because the Public Administration is the major defendant in all levels of the
Judiciary, being the Federal Government, the States, Federal District, Municipalities or Agencies. Therefore it is mandatory to analyze the privileges granted to the Public
Administration as instrument for or impediment against the effectiveness of process, as mentioned by the Federal Constitution. One of the Public Administration s privileges
the Constitution established is that payments owed by the Federal, State, and Municipal Governments, from any judicial decision are to be made exclusively in the order
Judicial Awards for Payment by Public Administration are filed. What is this typical Brazilian institute called Judicial Award for Payment by Public Administration? What is
the impact of such institute on process effectiveness? Would such institute be considered constitutional when one interprets systematically the Constitution? Considering the principles of unity of the Constitution and maximum effectiveness, are the Amendments # 30/2000 and 62/2009 that have established an actual moratorium to Public debts already awarded and waiting on the line legally adequate? While the Constitution is facing a big challenge by the proposed Constitutional Amendments from Congress an examination of their unconstitutionality is called for. If such examination is not done provisions from fundamental rights granted by the Constitution may be disregarded. And if there is no profound paradigm break it is possible the process effectiveness against the Public Administration becomes an utopia, and all litigants against the Public Administration remain with the uncomfortable feeling of injustice. In such a case, the Judiciary Power is not going to be able to work as an instrument of social pacification / A dissertação propõe analisar a concretização da efetividade do processo nas ações de execução por quantia certa em face da Fazenda Pública. O tema constitui-se relevante
uma vez que a efetividade tornou-se a voga da onda renovatória do processo civil. Torna-se de fundamental importância uma vez que a Fazenda Pública é a maior
demandada em juízo em todas as esferas sejam a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias. Nessa toada, é mister que sejam enfrentadas as
prerrogativas garantidas à Fazenda Pública como instrumento ou não de óbice contra a efetividade do processo tutelado na Constituição Federal. Dentre as prerrogativas, a Constituição estabeleceu que os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem de
apresentação dos precatórios. O que vem a ser essa figura tipicamente brasileira denominada precatório? Quais os impactos desse instituto em face da efetividade do
processo? Seria constitucional esse instituto estabelecido quando se analisa sistemicamente a constituição? Pelo princípio da unidade da constituição e pela máxima efetividade, seria cabível o que trouxeram as Emendas Constitucionais n° 30/2000 e 62/2009, que estabeleceram uma verdadeira moratória das dívidas já reconhecidas e que
já se encontravam em fila de espera? Uma vez que a Constituição vem enfrentando uma verdadeira afronta mediante as reformas propostas via emenda constitucional do poder constituinte derivado, é necessário que seja feita uma reflexão quanto à inconstitucionalidade ou não dessas emendas, sob pena de ser afrontado um direito fundamental garantido pela Constituição. Se não houver uma profunda quebra de paradigma, é possível que a efetividade do processo em face da Fazenda Pública tornese uma verdadeira utopia, ficando todos os litigantes contra a Fazenda Pública com o desconfortável sentimento de injustiça não sendo o Poder Judiciário capaz de ser um instrumento de pacificação social
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.unicap.br:tede/440 |
| Date | 01 November 2010 |
| Creators | Thomaz, Osvir Guimarães |
| Contributors | Cunha, Leonardo José Ribeiro Coutinho Berardo Carneiro da, Teixeira, Sergio Torres |
| Publisher | Universidade Católica de Pernambuco, Mestrado em Direito, UNICAP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP, instname:Universidade Católica de Pernambuco, instacron:UNICAP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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