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Previous issue date: 2010-10-25 / The objective is to prove the good faith before the legal system of administrative law, which infects and that its special design. Justifies the need for its scientific analysis by the fact that, while presenting himself as a fundamental principle of this branch of law, the doctrine does not receive specialized treatment routine. The methodology goes to identify the source of good faith, consider the process of implementing administrative law, its concept and identify differences with other legal institutions so that in the end, it is possible to describe its application in various administrative activities. It is treated in the subjective and objective aspects, and addressed as legal phenomenon of intellectual confidence in the protection of the public interest by the administrator, as the standard of conduct required by law. Developing this thesis, which resulted in good faith is a principle of scientific freedom endowed on administrative law, and deals on virtually all kinds of activity of the state, and receive the case today's big takeover / O objetivo deste trabalho consiste em revelar a boa fé diante do regime
jurídico de direito administrativo, que a contamina e que lhe confere especial
concepção.
Justifica-se a necessidade científica de sua análise pelo fato de que,
muito embora se apresente como princípio fundamental desse ramo do direito,
não recebe da doutrina especializada um tratamento sistemático.
A metodologia empregada caminha no sentido de identificar a origem da
boa fé, analisar seu processo de transposição ao direito administrativo,
conceituá-la, estabelecer suas diferenças com outros institutos jurídicos para
que, ao final, seja possível descrever sua aplicação nas diversas atividades
administrativas.
É tratada nos aspectos subjetivo e objetivo, e também abordada como
fenômeno jurídico da proteção à confiança na tutela do interesse público pelo
administrador, conforme os padrões de conduta exigidos pelo Direito.
Do desenvolvimento desta dissertação, resultou que a boa fé consiste
num princípio dotado de autonomia científica no direito administrativo, e que
incide em praticamente todas as espécies de atividade do Estado, além de
receber da jurisprudência hodierna grande encampação
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5402 |
| Date | 25 October 2010 |
| Creators | Nassa, Thulio Caminhoto |
| Contributors | Beznos, Clovis |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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