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Previous issue date: 2011-05-20 / The aim of the present dissertation is the study of the non-retroactivity of
modifications of precedents set in the tax sphere, whose relevance is highlighted
in view of the recent constitutional reforms as well as procedural legislation,
which award great importance to precedents, generalizing the effects of decisions
uttered in individual lawsuits.
The work was divided in four chapters. In the first one, there is an analysis
of the function of Law, the language through which it is expressed and the way to
create the legal norm, which is differentiated from legal texts, concluding that the
Judiciary Branch does not perform a mere operation of syllogism and deduction,
but a true creation of sense and reach of prescriptive statements, concretizing
rules from generalizing concepts applied by legislators.
In the second chapter, there is a study of the issue of setting the precedent,
determining criteria for the characterization of consolidated precedents, which, in
spite of being able to orient the conducts in a generalized manner, will always be
subject to modifications, as a way to preserve modernization, adequacy and
improvement of the legal system.
Subsequently, in the third chapter, there is a verification of categorization
of the non-retroactivity as a rule to be applied in order to preserve the principle of
legal certainty, of mandatory compliance in cases of characterization of a
material alteration of law, that is, when there is a modification of the sense it was
applied, even if there is no alteration of the legal text.
Finally, the fourth chapter is intended to the analysis of situations of
applied tax law and the necessary modulation of the effects of decisions that
imply modification of the normative judicial expectations / A presente dissertação tem por objeto o estudo da irretroatividade das
modificações da jurisprudência consolidada no âmbito tributário, cuja relevância
evidencia-se diante das recentes reformas constitucionais e da legislação
processual, que dispensam grande importância aos precedentes, generalizando os
efeitos de decisões proferidas em processos individuais.
O trabalho foi dividido em quatro capítulos. No primeiro, analisamos a
função do direito, a linguagem pela qual se manifesta e a forma de construção da
norma jurídica, que se distingue do texto legal, concluindo que o Poder Judiciário
não realiza mera operação de silogismo e dedução, mas verdadeira atividade de
criação do sentido e do alcance dos enunciados prescritivos, concretizando as
normas a partir dos conceitos generalizantes empregados pelo legislador.
No segundo capítulo, estudamos a questão da cristalização do precedente,
fixando critérios para a caracterização da jurisprudência consolidada, que, a
despeito de ser capaz de orientar as condutas de forma generalizada, poderá ser
sempre modificada, como forma de preservação da atualização, adequação e
aperfeiçoamento do ordenamento jurídico.
Na sequência, já no terceiro capítulo, verificamos o enquadramento da
irretroatividade como uma norma a ser aplicada para preservação do princípio da
segurança jurídica, de observância obrigatória nos casos em que restar
caracterizada uma alteração material da lei, ou seja, quando houver modificação
do sentido em que era aplicada, ainda que não haja alteração do texto legal.
Por fim, o quarto capítulo se destina à análise de situações de direito
tributário aplicado e da necessária modulação dos efeitos das decisões que
impliquem modificação das expectativas normativas judiciais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5551 |
| Date | 20 May 2011 |
| Creators | Silva, Daniel Souza Santiago da |
| Contributors | Costa, Regina Helena |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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