Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-06-09T16:56:25Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Ravi Peixoto - A MODULAÇÃO DA EFICÁCIA TEMPORAL NA REVOGAÇÃO DE PRECEDENTES.pdf: 2067408 bytes, checksum: b2eccff39cee9338ce4ec73063273b01 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-09T16:56:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Ravi Peixoto - A MODULAÇÃO DA EFICÁCIA TEMPORAL NA REVOGAÇÃO DE PRECEDENTES.pdf: 2067408 bytes, checksum: b2eccff39cee9338ce4ec73063273b01 (MD5) Previous issue date: 2015-02-25 / CAPES / O direito brasileiro ingressa, atualmente, em um sistema que passa a adotar os precedentes judiciais como uma fonte do direito cada vez mais relevante, inclusive, concedendo-lhes eficácia vinculante. Isso faz com que surja uma grande preocupação com a forma de manejo e as suas técnicas específicas. Uma delas é o overruling, que é a técnica de superação de precedentes. Um ponto extremamente relevante dentro do estudo da superação de precedentes é o da sua eficácia temporal. Na grande maioria dos países, é adotada, como regra, a eficácia retroativa, muito embora a tendência pareça ser a de admissão de que, em alguns casos, possa haver a modulação desses efeitos. No Brasil, ainda sob a égide do CPC/1973 e anteriormente ao início da vigência do CPC/2015, enquanto o STF admitia a modulação de efeitos, o STJ apontava a inexistência de autorização legal. Há de se enfrentar ainda o problema dos fundamentos da modulação, as suas possibilidades e os seus aspectos processuais. Em termos de fundamentos, os mais relevantes são a segurança jurídica e o princípio da proteção da confiança legítima. No trabalho existe o estudo específico da segurança jurídica e também da confiança legítima para que se possa utilizá-las na modulação temporal dos efeitos na superação de precedentes. Posteriormente, tem-se o estudo da teoria dos precedentes e as suas técnicas para, então, adentrar especificamente no tema dos efeitos temporais da superação de precedentes e a sua fundamentação material a partir de um estudo da jurisprudência do STF e das diversas construções doutrinárias Por fim, é realizado um estudo específico acerca dos aspectos processuais da eficácia temporal na superação de precedentes. / The brazilian law is starting to enter in a system that adopts the judicial precedents as a relevant source of the law, turning them obligatory. That raises a concern about the way to use them and its proper techniques. One of them is the overruling. A point very important in the overruling is its temporal effects, and the possibility to change them. In most countries, it is adopted the rule of the retroactivity effect, even so, it seems to exist the possibility to change them. In Brazil, when the CPC/1973 was applicable and before the beggining of application of the CPC/2015, meanwhile the STF accepted the possibility to change the temporal effects of the overruling, the STJ points that there is no legal authorization. There is also the need to take care of the problem of the reasoning of the changing of the temporal effects in the overruling, its possibilities and its procedural aspects. In the terms of fundaments, the most important are the principle of legal certainty and the legitimate expectations. In this paper there are specific chapters destined to the study of the legal certainty and the legitimate expectative. After that, the theory of precedents and its techniques are studied so that becomes possible to study the changing of the effects of the overruling and its reasoning based on study from decisions of the STF and doctrinal constructions. In the last chapter, the objective is to study the procedural aspect of the prospective overruling.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Ramires Araujo Valim.pdf: 594836 bytes, checksum: a7bb8033c1199ef8e02c50eda8ca09a3 (MD5) Previous issue date: 2009-05-14 / This study is intended to be a starting point to more in-depth investigations on the legal security principle under Brazilian Law. By sistematizing the content of the legal security principle under Brazilian Administrative Law, the aim is to bring out the full potential of this principle in order to provide maximum protection to the individuals and legal entities subject to this field of law. Merely enunciating the principle at issue in an ill-defined manner has increasingly become more trivial, and has given margin to exaggerations and, on other occasions, to undue restrictions to its application . These are the reasons why it is necessary to establish clear-cut boundaries of the legal security principle in the current legal system. Therefore, by means of a dogmatic analysis this study proposes a categorization of the legal security principle in two conceptual nuclei, which are: certainty and stability. To this end, from the standpoint of certainty the force, effectiveness and content of legal norms are addressed. And, from the point of view of stability we examine the doctrines of the vested right, the perfect juridical act and the res judicata, the sub-principle of the protection of legitimate trust, and its respective manifestations, and, finally, the concepts of limitation and lapse. In the words of Lopez de Oñate, the legal security principle represents the specific ethicality of the Law, and full compliance to the legal concepts that materialize this principle must be encouraged in order to prevent the rupture of the rule of law / O presente estudo pretende ser um ponto de partida para o aprofundamento do estudo do princípio da segurança jurídica no Direito Brasileiro. Ao se sistematizar o conteúdo do princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo, objetiva-se evidenciar todas as virtualidades desse princípio, de sorte a dar máxima proteção aos direitos dos administrados. A enunciação abstrata do princípio da segurança jurídica, algo cada vez mais corriqueiro, tem dado lugar ora a exageros, ora a mutilações indevidas, motivo pelo qual se impõe sua delimitação em conformidade com a ordem jurídica vigente. Nessa medida, por meio de uma análise dogmática, propõe-se a classificação do conteúdo do princípio da segurança jurídica em dois núcleos conceituais, quais sejam: a certeza e a estabilidade. Sob aquela vertente, cogitase da vigência das normas jurídicas, da projeção eficacial das normas jurídicas e do conteúdo das normas jurídicas, ao passo que sob o prisma da estabilidade se examinam os institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, o subprincípio da proteção à confiança legítima, com suas respectivas manifestações e, finalmente, os institutos da prescrição e da decadência. Representa o princípio da segurança jurídica, nas palavras de Lopez de Oñate, a específica eticidade do Direito, devendo ser encarecida a necessidade de observância integral dos institutos que o concretizam, sob pena de ruptura do Estado de Direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Souza Santiago da Silva.pdf: 500769 bytes, checksum: 7be9813b59caf058755a0812fb15efde (MD5) Previous issue date: 2011-05-20 / The aim of the present dissertation is the study of the non-retroactivity of modifications of precedents set in the tax sphere, whose relevance is highlighted in view of the recent constitutional reforms as well as procedural legislation, which award great importance to precedents, generalizing the effects of decisions uttered in individual lawsuits. The work was divided in four chapters. In the first one, there is an analysis of the function of Law, the language through which it is expressed and the way to create the legal norm, which is differentiated from legal texts, concluding that the Judiciary Branch does not perform a mere operation of syllogism and deduction, but a true creation of sense and reach of prescriptive statements, concretizing rules from generalizing concepts applied by legislators. In the second chapter, there is a study of the issue of setting the precedent, determining criteria for the characterization of consolidated precedents, which, in spite of being able to orient the conducts in a generalized manner, will always be subject to modifications, as a way to preserve modernization, adequacy and improvement of the legal system. Subsequently, in the third chapter, there is a verification of categorization of the non-retroactivity as a rule to be applied in order to preserve the principle of legal certainty, of mandatory compliance in cases of characterization of a material alteration of law, that is, when there is a modification of the sense it was applied, even if there is no alteration of the legal text. Finally, the fourth chapter is intended to the analysis of situations of applied tax law and the necessary modulation of the effects of decisions that imply modification of the normative judicial expectations / A presente dissertação tem por objeto o estudo da irretroatividade das modificações da jurisprudência consolidada no âmbito tributário, cuja relevância evidencia-se diante das recentes reformas constitucionais e da legislação processual, que dispensam grande importância aos precedentes, generalizando os efeitos de decisões proferidas em processos individuais. O trabalho foi dividido em quatro capítulos. No primeiro, analisamos a função do direito, a linguagem pela qual se manifesta e a forma de construção da norma jurídica, que se distingue do texto legal, concluindo que o Poder Judiciário não realiza mera operação de silogismo e dedução, mas verdadeira atividade de criação do sentido e do alcance dos enunciados prescritivos, concretizando as normas a partir dos conceitos generalizantes empregados pelo legislador. No segundo capítulo, estudamos a questão da cristalização do precedente, fixando critérios para a caracterização da jurisprudência consolidada, que, a despeito de ser capaz de orientar as condutas de forma generalizada, poderá ser sempre modificada, como forma de preservação da atualização, adequação e aperfeiçoamento do ordenamento jurídico. Na sequência, já no terceiro capítulo, verificamos o enquadramento da irretroatividade como uma norma a ser aplicada para preservação do princípio da segurança jurídica, de observância obrigatória nos casos em que restar caracterizada uma alteração material da lei, ou seja, quando houver modificação do sentido em que era aplicada, ainda que não haja alteração do texto legal. Por fim, o quarto capítulo se destina à análise de situações de direito tributário aplicado e da necessária modulação dos efeitos das decisões que impliquem modificação das expectativas normativas judiciais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Cesar de Oliveira Marinho.pdf: 2034105 bytes, checksum: c5f56cb3c9fc76d86114ccc6a95d19e7 (MD5) Previous issue date: 2015-02-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work is a study regarding the limitation of the effects and particularly of the prospective effects of decisions issued by appellate courts that result in a change to a previous holding and, consequently, recognize a new or more burdensome legal tax relationship. It begins with the distinction between a legal rule and the text of the law (prescriptive statement), with the legal rule being considered to be the result of an interpretive process conducted by all those who have the necessary cognitive ability. For them, the judicial branch is the authentic interpreter the one with the last word regarding what the law is, regardless of and overriding other interpretive results. When the interpretive results are coincident (the same legal rule) or when the judicial branch states the meaning of the legal rule, there is an idealization of a stable nucleus of legal rules. That nucleus represents certainty in regard to the meaning that should be attributed to a given normative text, so as to produce foreseeability and stability, founded on a general state of legitimate expectations and acting as guidelines for taxpayers conduct. Working from these premises, on the basis of legal certainty, which is a fundamental element of a democratic state that intends to be subject to the rule of law, set upon the pillars of the principals of private property, liberty and equality and grounded on the application of the rules of non-retroactive enforcement and legality to legal rules (and not merely to legal texts), this work seeks to justify the necessary prospective limitation of the effects of a decision that establishes a new legal holding, which consequently eliminates a previously settled holding, in relation to which taxpayers acted based on the legitimate expectation that they were acting in accordance with that which the authentic interpreter of the law held to be correct / Este trabalho tem por objeto o estudo sobre a modulação dos efeitos especialmente a aplicação de efeitos prospectivos das decisões proferidas pelos tribunais superiores que impliquem alteração de entendimento anteriormente manifestado e, consequentemente, reconheçam uma nova ou mais onerosa relação jurídica tributária. Partiu-se da distinção entre norma jurídica e texto de lei (enunciado prescritivo), considerando ser a norma jurídica resultante de um processo interpretativo realizado por todos aqueles que disponham do mínimo de senso cognitivo. Estes têm no intérprete autêntico, no Poder Judiciário, a figura daquele que possui a última palavra sobre o que é o direito, independentemente dos demais resultados interpretativos e a estes se sobrepondo. Existindo coincidência nos resultados interpretativos (mesma norma jurídica), ou dizendo, o Poder Judiciário, qual o sentido da norma jurídica, há a idealização de um núcleo estável de normas jurídicas. Tal núcleo representa a certeza em relação ao sentido que deve ser atribuído a determinado texto normativo, de modo a gerar previsibilidade e estabilidade, fundadas num estado geral de confiança legítima e orientadoras das condutas dos contribuintes. A partir dessas premissas, com base na segurança jurídica, enquanto elemento fundamental do Estado Democrático que se pretenda ser de Direito, elevada sobre os pilares dos princípios da propriedade, da liberdade e da igualdade e com fundamento na aplicação das regras da irretroatividade e da legalidade às normas jurídicas (e não apenas aos textos legais), este trabalho intenta justificar a necessária modulação prospectiva dos efeitos da decisão que estabelece um novo entendimento jurisprudencial, afastando, consequentemente, entendimento anteriormente pacificado, em relação ao qual os contribuintes atuaram baseados na confiança legítima de que estavam agindo segundo aquilo que o intérprete autêntico entendia ser o correto