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Previous issue date: 2009-12-16 / Financiadora de Estudos e Projetos / The issue of social housing interest is disturbing. It is a serious problem of spatial social juridical nature, promoter of segregation and lack of citizenship. In Brazilian cities a paradox was found: there are millions of people who are homeless while there are many millions of unoccupied dwellings. Thus, while families suffer from lack of shelter, there are deconstructing homes. These properties do not meet the stranded social function of property advocated by the Federal Constitution of 1988. There is a new urban juridical order that is consolidated with the advent of the Statute of the City and provides the occupation of those free deconstructed spaces as a way to minimize the current housing demand. The study's main objective is to analyze the possibility of occupation of free constructed spaces through the implementation of legal instruments existing in the legislation as a means of mitigating the housing problems. The legal instruments and procedures must be applied in cities, observing the peculiarities and municipal laws. Action research was conducted in Sertãozinho-SP as an example of an average town in the state that has consolidated a social movement for over 20 years, promoting occupations for housing purposes. / A questão da habitação de interesse social é inquietante. Constitui um grave problema de natureza sociojurídico-espacial, promotora da segregação e da ausência de cidadania. Nas cidades brasileiras constatamos um paradoxo: existem milhões de cidadãos sem moradia enquanto existem outros tantos milhões de prédios desocupados. Desse modo, enquanto famílias padecem por falta de abrigo, há casas se desconstruindo. Esses imóveis ociosos não cumprem a função social da propriedade preconizada pela Constituição Federal de 1988. Há uma nova ordem jurídico-urbanística que se consolida com o advento do Estatuto da Cidade e propicia a ocupação dos espaços desconstruídos livres como forma de minimizar a demanda habitacional existente. O estudo tem como objetivo principal, analisar a possibilidade de ocupação desses espaços através da implementação dos instrumentos legais jurídicos vigentes como forma de mitigar os problemas habitacionais. Tais ferramentas devem ser aplicados nas cidades, atendidas as peculiaridades e a leis municipais. Pesquisa-ação foi realizada em Sertãozinho-SP como exemplo de cidade média do interior do Estado que possui um movimento social consolidado há mais de 20 anos, promovendo ocupações para fins de moradia.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufscar.br:ufscar/4282 |
| Date | 16 December 2009 |
| Creators | Monteiro, Luzia Cristina Antoniossi |
| Contributors | Francisco, José |
| Publisher | Universidade Federal de São Carlos, Programa de Pós-graduação em Engenharia Urbana, UFSCar, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSCAR, instname:Universidade Federal de São Carlos, instacron:UFSCAR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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