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Previous issue date: 2009-05-29 / The subject o this master thesis is the principles of the Brazilian reorganization
and bankruptcy law . Its objective is to define the meaning of these principles,
establishing: (i) the definition of what is to be understood as principles of reorganization
and bankruptcy law ; (ii) the relation between what is protected by these principles and its
possible restrictions; (iii) the normative efficacy of these principles.
Based on this analysis, principles are understood as norms that, depending on the
situation, may have the meaning of: (i) general norms, (ii) constitutive rules or (iii)
optimization commands.
Since the definitive content of these principles can only be determined in concrete
by balancing them, so as to demonstrate utilization of the proposed model, two concrete
cases are analyzed: (i) the constitutionality of the reorganization and bankruptcy law and
(ii) the possibility of reorganizing a bankrupt company in continuance regime / O tema desta dissertação é os princípios do direito falimentar e recuperacional
brasileiro e seu objetivo é determinar qual o significado jurídico de tais princípios ,
estabelecendo: (i) a definição daquilo que deve ser entendido por princípios do direito
falimentar e recuperacional ; (ii) a relação entre o que é protegido pelos princípios do
direito falimentar e recuperacional e suas possíveis restrições; (iii) a eficácia normativa de
tais princípios.
A partir dessa análise, princípios jurídicos são entendidos enquanto normas que
podem ter, conforme o caso significado de (i) normas gerais, (ii) regras constitutivas ou
(iii) mandamentos de otimização.
Uma vez que o conteúdo definitivo de tais princípios só pode ser determinado no
caso concreto por meio do sopesamento, com o objetivo de demonstrar o modelo proposto,
é desenvolvida a análise de dois casos concretos: (i) a constitucionalidade da Lei de
Recuperação de Empresa e Falência e (ii) a possibilidade de recuperação de empresa falida
em regime de continuação
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8614 |
| Date | 29 May 2009 |
| Creators | Pereira, Thomaz Henrique Junqueira de Andrade |
| Contributors | Coelho, Fabio Ulhoa |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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