A presente pesquisa possui como tema a Análise dos Precatórios, no qual foi
realizado um estudo jurídico da sua efetividade como direito de cidadania e a
institucionalização na construção social dos direitos humanos no novo sistema de
pagamento dos precatórios. Na realização deste trabalho, foi utilizado o método
hipotético-dedutivo, partindo-se da premissa do estudo da Emenda Constitucional nº
62, do dia 9 de dezembro de 2009, e também pesquisa realizada com autores que
delimitam sobre o assunto em estudo. Desse modo, o tipo de pesquisa utilizada foi a
bibliográfica, com pesquisa exploratória consistente, especialmente na apreciação
da doutrina, legalidade e jurisprudência brasileira, assim como na análise da
legislação atinente ao tema. Do todo, foi presumível notar que a condição de
execução contra a Fazenda Pública, também conhecida como Precatórios, há muito
vem sendo debatida. E durante muito tempo, renomados doutrinadores, na medida
do possível, vêm estudando maneiras de aperfeiçoar essa natureza de execução.
Em consequência dessa busca intermitente na melhora deste instituto, o legislador
brasileiro tem mostrado saídas que, na prática, têm angariado insuficiente resultado
e, numa situação mais caótica, refletem de maneira antagônica ao desejado,
acabando por agravar a situação da Fazenda Pública e, consequentemente, de seus
credores. No abarcamento da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, teve grande
repercussão em todo este estudo, em que se levou a acreditar que o desígnio
principal do legislador consubstanciou na solução no que refere ao retardamento do
pagamento desses créditos, que, como bem se sabe, está muito distante de ser
resolvido. / The present research has as its theme the analysis of the precatórios, in which a legal
study of its effectiveness as citizenship right and the institutionalization in the social
construction of human rights, in the new system of payment of the precatórios were
carried out. In carrying out this research, the deductive method was used, starting from
the premise of the study of Constitutional Amendment no. 62, on December 9, 2009, and
also research conducted with authors delimiting on the subject under study. In this way,
the type of research used was bibliographic, with a consistent exploratory research,
especially in the appreciation of doctrine, legality and Brazilian jurisprudence, as well as
in the analysis of the legislation related to the subject. In all, it was presumably to note
that the condition of execution against Public Treasury, also known as precatórios, has
long been debated, and for a long time renowned doctrinators, as far as possible, has
been studying ways to perfect this execution nature. As a result of this intermittent search
for improvement in this institute, the Brazilian legislature has shown exits that, in practice,
have led to an insufficient result, and in a more chaotic situation, reflect in a way
antagonistic to the desired, worsening the situation of the Public Treasury and,
consequently, of its creditors. In the scope of Constitutional Amendment no. 62/09, it had
a great impact in all this study, where it led to believe that the main purpose of the
legislator, consubstantiated in the solution regarding the delay in payment of these
credits, which, as we well know, is very far from being solved.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uft.edu.br:11612/865 |
| Date | 22 January 2018 |
| Creators | Coutinho, Pedro Nelson de Miranda |
| Contributors | Haonat, Ângela Issa |
| Publisher | Universidade Federal do Tocantins, Palmas, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFT, instname:Universidade Federal do Tocantins, instacron:UFT |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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