A “Lei da Ficha Limpa” e a Jurisdição Constitucional: um estudo acerca dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal que apreciaram a validade jurídica da Lei Complementar n. 135, de 04/06/2010, nos autos dos Recursos Extraordinários n. 630.147, 631.102 e 633.703, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.578, e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 29 e 30

Description

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida ([e-mail]) on 2015-02-19T12:46:16Z
No. of bitstreams: 1
61000858.pdf: 1316316 bytes, checksum: ea27586e68d4ccb724fc6d985d0e3db0 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T12:46:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1
61000858.pdf: 1316316 bytes, checksum: ea27586e68d4ccb724fc6d985d0e3db0 (MD5) / A presente dissertação tem como objeto de estudo os julgamentos realizados pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) que apreciaram a validade jurídico-constitucional da Lei
Complementar n. 135, de 04/06/2010, também conhecida como “Lei da Ficha Limpa”. Os
julgados são criticados à luz de alguns autores das teorias juspositivista e jusmoralista. O
estudo aponta para a construção de votos no Supremo Tribunal Federal, observando os
preceitos normativistas da corrente positivista, ou seja, tendem a efetuar um raciocínio lógicodedutivo
para solucionar as divergências. Não obstante, os fundamentos apresentam
características inerentes ao posicionamento moralista, pois invariavelmente apela-se para aos
elementos justiça e moral como resultados esperados no campo jurídico. Desta maneira, os
ministros atestam a validade jurídico-constitucional à luz das duas teorias ao aproximarem
soluções juspositivistas e jusmoralistas. As questões subjetivas, impostas pelos fundamentos
moralistas são resolvidas pela aderência angariada por meio dos votos proferidos nos
julgamentos. Considera-se, para efeitos futuros de aprofundamento teórico, a análise conjunta
das teorias, com a finalidade de se alcançar melhores resultados a título de aceitabilidade,
coerência e pacificação do meio social por meio dos instrumentos jurídicos vigentes.

Links & Downloads

1. https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5781

Tags

Direito constitucional

Lei da Ficha Limpa

Supremo Tribunal Federal

Juspositivismo

Jusmoralismo

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uniceub.br:235/5781
Date	27 August 2012
Creators	Kobayashi, Cláudio Roberto dos Santos
Contributors	Alves Jr., Luís Carlos Martins
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Source	reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess