Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T12:46:16Z
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61000858.pdf: 1316316 bytes, checksum: ea27586e68d4ccb724fc6d985d0e3db0 (MD5) / A presente dissertação tem como objeto de estudo os julgamentos realizados pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) que apreciaram a validade jurídico-constitucional da Lei
Complementar n. 135, de 04/06/2010, também conhecida como “Lei da Ficha Limpa”. Os
julgados são criticados à luz de alguns autores das teorias juspositivista e jusmoralista. O
estudo aponta para a construção de votos no Supremo Tribunal Federal, observando os
preceitos normativistas da corrente positivista, ou seja, tendem a efetuar um raciocínio lógicodedutivo
para solucionar as divergências. Não obstante, os fundamentos apresentam
características inerentes ao posicionamento moralista, pois invariavelmente apela-se para aos
elementos justiça e moral como resultados esperados no campo jurídico. Desta maneira, os
ministros atestam a validade jurídico-constitucional à luz das duas teorias ao aproximarem
soluções juspositivistas e jusmoralistas. As questões subjetivas, impostas pelos fundamentos
moralistas são resolvidas pela aderência angariada por meio dos votos proferidos nos
julgamentos. Considera-se, para efeitos futuros de aprofundamento teórico, a análise conjunta
das teorias, com a finalidade de se alcançar melhores resultados a título de aceitabilidade,
coerência e pacificação do meio social por meio dos instrumentos jurídicos vigentes.
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uniceub.br:235/5781 |
Date | 27 August 2012 |
Creators | Kobayashi, Cláudio Roberto dos Santos |
Contributors | Alves Jr., Luís Carlos Martins |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Portuguese |
Detected Language | Portuguese |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
Source | reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB |
Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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