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Previous issue date: 2016-03-09 / This thesis aims at analyzing the position of the Supreme Court when examining the constitutionality of the Clean Record Law subsuming the decision on the debate brought by jurists Hans Kelsen and Carl Schmitt on a country s Judicial Review. Through analysis and reflection on who should be the "guardian of the Constitution", this investigation seeks to demonstrate that the Brazilian constitutional system has adopted Kelsen s positivism.
However, the amplitude of the 1988 Constitution, the process of Law constitutionalization , the ideology of fundamental rights and the idleness of both the Executive (lack of an efficient public administration) and the Legislative (legislative inertia) transformed Brazilian Supreme Court into a hybrid court: sometimes as a true Constitution Court in the formalistic conception of Kelsen (judgment of the Amnesty Law, for example) or as a true Reich President or a Moderator Power in Schmitt s conception.
By addressing and analyzing the judgement of the Clean Record Law this thesis claims that the Brazilian legal system has been going through a crisis caused by too much constitutionalization of law and has therefore caused the Supreme Court to change into an autonomous power: the Legal Reich / A presente tese, subsumindo a decisão diante do debate entre os juristas Hans Kelsen e Carl Schmitt sobre o controle de constitucionalidade pátrio, tem o escopo de analisar o comportamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. A tese, ao analisar e refletir sobre quem deve ser o guardião da Constituição , pretende demonstrar que o sistema constitucional brasileiro adotou o positivismo de Hans Kelsen, mas a amplitude da Constituição de 1988, o processo de constitucionalização do Direito, a ideologia dos direitos fundamentais e a inércia dos Poderes Executivo (falta de uma gestão pública eficiente) e Legislativo (inércia legislativa) transformaram a Corte Suprema brasileira num tribunal híbrido: ora um verdadeiro Tribunal Constitucional, na concepção formalista de Hans Kelsen (julgamento da Lei de Anistia, por exemplo), ora um verdadeiro Presidente do Reich ou Poder Moderador, na concepção de Carl Schmitt. Ao abordar e analisar o julgamento da Lei da Ficha Limpa, a tese quer demonstrar que o sistema jurídico pátrio passa por uma crise ocasionada pela constitucionalização em demasia do direito e, por conseguinte, pela transformação do Supremo Tribunal Federal em Poder autônomo: o Reich jurídico
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7048 |
| Date | 09 March 2016 |
| Creators | Rossi, Luís Antônio |
| Contributors | Mendes, Antonio Carlos |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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