A presente dissertação realiza um exame histórico-jurídico do Código Criminal do Império do Brasil, aprovado em 16 de dezembro de 1830. Frequentemente interpretado como um documento liberal elaborado às pressas e artificialmente sobreposto à sociedade brasileira, o Código Criminal de 1830 foi muito pouco estudado pela historiografia nacional. Buscando desvendar a complexidade dos trabalhos e escolhas jurídicas e políticas envolvidas em sua composição, analisamos pormenorizadamente o trâmite parlamentar seguido por este documento (centrando-nos nos debates legislativos e comissões de trabalho dedicadas à sua elaboração), relacionando-o, ainda, ao movimento codificacionista ocidental em curso na virada do século XVIII ao XIX. Para além de examinar os projetos de código criminal apresentados ao legislativo brasileiro, entre 1826 e 1827, por José Clemente Pereira e Bernardo Pereira de Vasconcelos, realizamos uma análise comparativa cuidadosa entre o conteúdo destes projetos e o texto final do código aprovado, somando, ainda, a tal análise, uma comparação entre o Código de 1830 e os textos de dez códigos ou projetos de codificação penal existentes no mundo ocidental àquela altura. Partindo do corpus documental supracitado e da conjuntura política de aprovação deste diploma, a pesquisa desnudou as relações então travadas entre o direito penal e a política do Primeiro Reinado, articulando os dispositivos adotados pelo Código de 1830 às particularidades inerentes ao momento de sua aprovação e aos projetos de Estado, justiça e cidadania defendidos pelos parlamentares imperiais. Inserida e influenciada por um movimento internacional de larga escala e pautada por concepções jurídicas extremamente modernas, a positivação das leis penais no Império brasileiro atrelou-se à configuração do novo Estado-nacional e ao desejo de seus representantes de conformação de uma nova realidade. / This thesis proposes a historical-juridical study of the Brazilian Imperial Criminal Code (Código Criminal do Império do Brasil), approved in December 16th, 1830. Frequently interpreted as a liberal document hastily elaborated and artificially imposed upon the Brazilian society, the Criminal Code of 1830 has been neglected by national historiography. To try to unveil the complexity of the juridical and political choices and maneuvers involved in its composition, I analyze in detail the parliamentary process of proposal and approval of this document (focusing on the legislative debates and the legislative commissions committed to its elaboration), aiming to relate its content to the western codification movement that started at the turn of the 18th century. The scope of my analysis goes beyond the analysis of the projects for the criminal code presented to the Brazilian legislative by José Clemente Pereira and Bernardo Pereira de Vasconcelos between 1826 and 1827, in order to produce a careful comparison between the content of such projects and the final text of the approved criminal code. The present thesis also includes a detailed comparison between the Code of 1830 and the contents of ten codes or projects of penal codification available in the western world at the time. Using the aforementioned documental corpus and bearing in mind the political situation contemporary to the approval of this code, the research has revealed the relations between penal law and politics during the First Reign (Primeiro Reinado), articulating the juridical statements embedded on the Code of 1830, and social-political particularities specific to the moment of its approval, with different projects regarding the States organization, prospects of justice and citizenship expected by the nations representatives. Imbedded in and influenced by a large-scale international movement and based on extremely modern juridical conceptions, the proposition of penal laws in the Brazilian Empire was connected to the configuration of the new national State and to the desire of its representatives to conform a new reality.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-04112013-164930 |
| Date | 23 September 2013 |
| Creators | Costa, Vivian Chieregati |
| Contributors | Dantas, Monica Duarte |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Dissertação de Mestrado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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