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Previous issue date: 2015-02-11 / This study, stemming from the provisions of the Brazilian Constitution, aims to analyze the activity of the State in fostering the private economy, so as to frame the latter as an expression of administrative activity, subject to the limits that govern this activity of the state. The wide range of activities fostering economic development results in a conceptual challenge in the attempt to materially determine its field of impact. Thus, among the instruments provided for in the Brazilian legal system, this study focused on the soft loans granted by the BNDES, in order to define the set of parameters to be applied to the exercise of this government activity. Actions to foster the economy, through soft loans in particular, has been treated as a result of the discretionary authority of the Administration, and considered an activity more connected to private and banking law, than to public law and its respective legal system. Although a greater flexibility in the choices made by the State is recognized, the public nature of this specific role of the State must be recognized. A role which should be motivated, transparent and controlled, in order to build boundaries and clarify the conditions for it to be carried out. This topic has not yet deserved in-depth studies, and has gained significance because of the enormous amounts of money that have been directed to this activity regardless of any guarantee of effectiveness of the spending. On the other hand, since 2009 the Bank started to receive resources from the Brazilian Treasury. These resources now outweigh the Bank s original sources of funding. This has led to an increase in public debt and huge distortions that undermine economic policy. In this study the role and the importance of public banks as funding instruments in developing economies is recognized. However, it is argued that the BNDES should be more parsimonious in granting loans at lower interest rates and guided by clear criteria, designed to effectively ensure economic and social development. Aware of the above mentioned challenges, and because of the different choices made by different Administrations in relation to each State s own economic reality, the ultimate goal of this study is to present instruments for establishing guiding parameters for this activity, and for enabling it to be effectively controlled / O presente trabalho, partindo dos comandos emanados da Constituição Federal, objetiva analisar a atividade estatal de fomento da economia privada, para enquadrá-la como expressão da atividade administrativa, sujeitando-a aos limites que informam esta atividade estatal. A ampla abrangência da atividade promocional, resulta em uma dificuldade conceitual para a delimitação material de seu campo de incidência. Assim, dentre os instrumentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, a tese focou nos empréstimos em condições favoráveis concedidos pelo BNDES, para definir os parâmetros aplicáveis ao seu exercício. O fomento, e este instrumento em específico, vem sendo tratado como resultado de escolha discricionária da Administração, considerada uma atividade mais ligada ao direito privado e bancário, do que ao direito público e seu regime jurídico. Embora se reconheça a maior flexibilidade nas escolhas estatais, deve-se ter em mira o caráter público desta função que deve ser motivada, transparente e controlada, com vistas a construir limites e explicitar os pressupostos para o seu exercício. Trata-se de um tema pouco estudado que ganhou relevância em razão das vultosas quantias que foram destinadas a esta atividade, sem garantia da eficácia do gasto empreendido. Por outro lado, desde 2009 o Banco passou a receber aportes do Tesouro que hoje superam suas fontes de custeio originárias, repercutindo no aumento da dívida pública e produzindo enormes distorções que prejudicam a política econômica. No presente trabalho são reconhecidos o papel e a importância dos Bancos Públicos como instrumentos de fomento, em economias em desenvolvimento. Ocorre que o BNDES precisa ser mais parcimonioso na concessão de empréstimos a juros favoráveis, e pautar-se por critérios claros, voltados a garantir, efetivamente, o desenvolvimento econômico e social. Ciente das dificuldades acima aludidas, e em razão das diferentes escolhas das atuações administrativas em relação com a realidade econômica própria de cada Estado, o objetivo final deste trabalho é apresentar instrumentos que permitam a formulação de parâmetros norteadores desta atividade, auxiliando o seu controle
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6682 |
| Date | 11 February 2015 |
| Creators | Moccia, Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva |
| Contributors | Grotti, Dinorá Adelaide Musetti |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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