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Organizações internacionais e suas manifestações dotadas de efeitos normativos: impactos sobre a teoria das fontes e modos de aplicação no ordenamento brasileiro / International organizations and their manifestations endowed with normative purposes: impacts on the theory of sources and application methods in the Brazilians law.

O estudo proposto nesta dissertação teve como objetivos a análise de um fenômeno da sociedade internacional, a assunção de competências normativas pelas organizações internacionais, e o impacto desses sujeitos na teoria das fontes do Direito Internacional, seja em âmbito internacional, como em âmbito nacional brasileiro. Conclui-se que as organizações internacionais apresentam importantes impactos sobre as bases do Direito Internacional e um dos mais relevantes é a elaboração de manifestações dotadas de efeitos normativos, cuja variedade implica diferentes fundamentações jurídicas. / The study proposed in this dissertation aimed to analyze a phenomenon of international society, the assumption of legislative powers by international organizations, and the impact of these subjects on the theory of the sources of international law, either internationally, either nationally in Brazil. We conclude that international organizations have important impacts on the basis of international law and one of the most important is the development of manifestations endowed with normative purposes, which range implies different legal reasoning.

Identiferoai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-03042017-141121
Date06 June 2013
CreatorsMorais, Rafael Santos
ContributorsRamos, André de Carvalho
PublisherBiblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Source SetsUniversidade de São Paulo
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
TypeDissertação de Mestrado
Formatapplication/pdf
RightsLiberar o conteúdo para acesso público.

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