[pt] No Brasil, o Rio de Janeiro é o único Estado com atribuição legal para
demarcação de Faixas Marginais de Proteção, amparado pelo Decreto Estadual n.°
42.356/2010 que, para áreas urbanas consolidadas, permite aplicar limites inferiores
aos limites mínimos do Código Florestal Brasileiro. As alterações das margens do
rio Piabanha são relevantes devido à importância deste corpo hídrico para a
melhoria da qualidade das águas do rio Paraíba do Sul que é o principal manancial
de abastecimento do Estado do Rio de Janeiro. Por meio do sensoriamento remoto
via satélites foi possível identificar que, entre o ano de 2006 e o ano de 2019 a
degradação ambiental nas áreas que deixaram de integrar as Faixas Marginais de
Proteção do rio Piabanha/RJ foi crescente, apesar de também ter sido identificada
regeneração de algumas áreas que, entretanto, não superara o quantitativo de áreas
desmatadas ou que poderiam ter sido recuperadas. Assim, pode-se concluir que a
revisão do Decreto Estadual n. 42.356/2010 é necessária, o qual não deveria ter
sido editado sem previsão de aplicação de instrumentos urbanísticos que
considerasse a regeneração e a recuperação das áreas das margens dos corpos
hídricos e sem que houvesse um planejamento urbano com alternativas locacionais
voltadas às questões das ocupações irregulares e futuras. / [en] The areas on the margins of rivers, due to their hydrological, geological and
ecological characteristics, need to be properly demarcated to be monitored and
protected against human actions. In this context, the Protection Marginal Strips are
of great importance and, thus, discussions about the norms that aim to protect these
areas in urban environment become relevant, as many cities appear and grow along
water courses without observing the land use and occupation regimes.
In the State of Rio de Janeiro, the Instituto Estadual do Ambiente (INEA)
uses to demarcate the Protection Marginal Strips of river minimum limits
determined by State Decree 42.356/2010 that admits, for consolidated urban areas,
lower limits than those established by the Brazilian Forest Code.
The Piabanha River, that has its source in the Serra do Mar, in the
municipality of Petrópolis, and flows into the municipality of Três Rios, was chosen
as the object of work due to its importance as a tributary of the Paraíba do Sul River,
one of the main sources of Rio de Janeiro. In addition, it has a large part of its
extension in the mountainous region of the state, where flood events are frequent.
Therefore, the technical-scientific approach of this work seeks to verify
occurrences of removal of natural protection by deforestation and anthropic
occupations in areas that have been excluded to Protection Marginal Strips of the
Piabanha/RJ river, in consolidated urban areas, after the edition of the State Decree
42.356/2010, when it started to be applied in the demarcation of Protection
Marginal Strips of waterbodies in the State of Rio de Janeiro.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:51584 |
| Date | 25 February 2021 |
| Creators | JORGE CHAVES JUNIOR |
| Contributors | ANA CRISTINA MALHEIROS GONCALVES CARVALHO, ANA CRISTINA MALHEIROS GONCALVES CARVALHO |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | TEXTO |
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