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Previous issue date: 2010-11-05 / The goal of the essay consists in analysing the subject of the aplicability of the fundamental
rights and guarantees of the Brazilian Constitution to the private relationships. Other words, to
accept the incidence of such fundamental rights in juridic relationships where the State is not
present. Doutrine and Jurisprudence were the topics of analysis. At the end, I tried to show that
the established relationship between the private owned needs the fundamental rights as much as
the public right relationships / O objetivo do trabalho consiste em analisar a questão da aplicabilidade dos direitos e garantias
fundamentais da Constituição Brasileira às relações privadas. Isto é, admitir a incidência dos
direitos fundamentais em relações jurídicas em que o Estado não está presente. Foi objeto de
análise a doutrina e a jurisprudência. Ao final, buscou-se demonstrar que a relação estabelecida
entre os particulares necessita dos direitos fundamentais tanto quanto as relações de direito
público
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5387 |
| Date | 05 November 2010 |
| Creators | Coelho, Luiz Eduardo de Toledo |
| Contributors | Garcia, Maria |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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