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Previous issue date: 2015-10-07 / This dissertation aims to identify the environment as a fundamental human right, considering it as an extension of the right to life and inherent to the dignity of the human person. Initially, there was a discourse about human rights, and later on fundamental rights, analysing their concepts and understandings of various authors on the subject, and the implications of its legal status, so that reaching these definitions, we could qualify and conceive the right to the environment as a fundamental human right. Following, we spoke about the laws, international treaties and conventions regarding human rights and concerning to environmental protection, showing that in the present international legal system, these two subjects, namely, human rights and the environment, are treated separately, mainly due to the historical moment in which they were developed and drafted. We also examined the internalization and constitutionalising movements of these rights, and their hierarchy within the domestic laws of the countries. We also evaluated the treatment and the evolution of human rights in the international level, so that through a holistic understanding, we can say that considering the protection of the environment as a fundamental human right, the right to the environment should be protected more completely, especially at an international level. In the absence of a specific international courts and bodies for the protection of the environment, those rights could be brought before international courts and human rights organisms. Finally, after all the conceptual theories and studies on the understanding of the evolution and structure of the environment in the world s legal system, we support the interconnection of these objects, guaranteeing treatment, status and strength of a fundamental human right to the defence and protection of the environment / O presente trabalho tem como objetivo identificar o meio ambiente como um direito humano fundamental, considerando-o como uma extensão, parte do direito à vida e inerente à própria dignidade da pessoa humana. Inicialmente, falou-se sobre os direitos humanos e, posteriormente, sobre os direitos fundamentais, analisando os seus conceitos e os entendimentos de diversos autores sobre o assunto, bem como as implicações de sua natureza jurídica para que, alcançando estas definições, se pudesse qualificar e conceber o direito ao ambiente como direito humano fundamental. A seguir, discorreu-se sobre as legislações, tratados e convenções internacionais, que tratam dos direitos do homem e as que tratam da proteção do meio ambiente, mostrando que no presente ordenamento jurídico internacional, essas duas matérias, quais sejam, direitos humanos e meio ambiente, são tratadas separadamente, principalmente devido ao momento histórico, no qual se desenvolveram. Frisou-se, também, a internalização e os movimentos de constitucionalização destes direitos, e sua hierarquização dentro do ordenamento jurídico interno dos países. Destacou-se, ainda, o tratamento e a evolução dos direitos humanos no cenário internacional, a fim de que através de uma compreensão holística se possa afirmar que, compreendendo a proteção do meio ambiente como direito humano fundamental, o direito ao meio ambiente seria protegido e tutelado de forma mais satisfatória, principalmente em nível internacional, que, na ausência de cortes e organismos jurisdicionais específicos de meio ambiente, este possam ser levados perante as cortes e organismos internacionais de direitos humanos. Por fim, diante de toda a teoria conceitual, bem como diante da compreensão da evolução e estruturação do meio ambiente para o direito no mundo, compreende-se a interconexão dos objetos, conferindo tratamento, status e força de direito humano fundamental à defesa e proteção do meio ambiente
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6904 |
| Date | 07 October 2015 |
| Creators | Souza, Karla Karolina Harada |
| Contributors | Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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