Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018. / Submitted by Robson Amaral (robsonamaral@bce.unb.br) on 2018-05-09T17:52:07Z
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Previous issue date: 2018-06-06 / A previdência complementar fechada, institucionalizada por meios dos conhecidos “Fundos de Pensão”, vem cada vez mais expandindo sua atuação no mundo e no Brasil. As reformas da previdência social em todo o mundo, aliada à expansão dos mercados financeiros globais, alçaram os fundos de pensão ao patamar de principais investidores institucionais nestes mercados. Portanto, os fundos de pensão necessitam conciliar sua função de grandes investidores como o seu principal papel, que é o pagamento de benefícios previdenciários a trabalhadores, proporcionando-lhes cobertura de riscos sociais (velhice, morte, invalidez, etc.). A presente dissertação teve por objetivo analisar as regras da gestão de capital dos fundos de pensão no Brasil, mediante a utilização do referencial teórico e metodologia desenvolvida pela Análise Jurídica da Política Econômica – AJPE. Esta abordagem jurídica, de caráter teórico e empírico, permitiu o exame do atual cenário jurídico da regulação do setor de previdência complementar fechada no Brasil, com ênfase na gestão dos valores da poupança previdenciária e portfólios contratuais do regime criado a partir da década de 70. Desse modo, foi possível a realização de pesquisa empírica e teórica com o objetivo de verificar, mediante a utilização de indicadores de fruição empírica e padrões de validação jurídica, bem como a análise de redes contratuais e efeitos da deflexão monetária interportfólio, a efetiva fruição de direitos fundamentais de que são titulares os participantes do regime previdenciário privado. A conclusão da pesquisa indica a necessidade de reformas em diplomas regulatórios do setor, com intuito primordial de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais decorrentes da relação jurídica previdenciária, ao mesmo tempo em que aponta para necessidade de aprofundamento dos debates acadêmicos acerca do tema. / Closed pension plans, institutionalized by means of the so-called "Pension Funds", are increasingly expanding their activities in the world and in Brazil. Social security reforms around the world coupled with the expansion of global financial markets have pushed pension funds to the top of institutional investors in these markets. Therefore, pension funds need to reconcile their role as large investors as their main role, which is the payment of social security benefits to workers, providing them with coverage of social risks (old age, death, disability, etc.). The purpose of this dissertation was to analyze the rules of capital management of pension funds in Brazil, using the theoretical framework and methodology developed by the Legal Analysis of Economic Policy - AJPE. This theoretical and empirical legal approach allowed the examination of the current legal scenario of the regulation of the private pension sector closed in Brazil, with emphasis on the management of the social security savings values and contractual portfolios of the regime created from the 1970s. Thus, it was possible to carry out empirical and theoretical research with the objective of verifying, through the use of empirical fruition indicators and legal validation standards, as well as the analysis of contractual networks and the effects of inter-portfolio monetary deflection, the effective fruition of rights of the participants of the private pension scheme. The conclusion of the research indicates the need for reforms in the sector's regulatory legislation, with the primary purpose of ensuring the effectiveness of the fundamental rights arising from the legal relationship between social security and the need to deepen the academic debates on the subject.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/32064 |
| Date | 26 February 2018 |
| Creators | Henrique, Adriano Cardoso |
| Contributors | Castro, Marcus Faro de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB |
| Rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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