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Previous issue date: 2007-10-08 / Although the problem related to the weather change has been widespread only in the last
decades, it is not recent the concern of the international community in the adoption of
measures for the mitigation of this change in the ecosystem balance. The Kyoto Protocol,
however, comes as the concrete awareness of the need of acting towards the reduction of the
greenhouse effect, which causes such changes in our weather, noticed, mainly, through the
global warming. The main means designed by that international treaty is the possibility of
compensating the emissions of the gases accountable for the greenhouse effect (GEG
Greenhouse Effect Gases), which is possible only through the transaction of the Credits of
Emission Reduction - CERs, commonly known as Carbon Credits. Its example was followed,
individually, by several other countries, being its idea adopted, even by Brazil, most
accurately by São Paulo Estate, which improved its concept in the reduction of the
concentration in the atmosphere of some polluting gases and of particulated material.
However, a lot is asked about the compatibility of the above mentioned Protocol inside the
principles and main regulations of our Environmental Law, and also, about what would be the
environmental civil responsibility of the people engaged in the projects, related to a possible
not fulfilling of the reduction of the emissions, as declared in each case. In this paper, we will
demonstrate the perfect compatibility among the projects that give rise to the getting of the
Credits of Reduced Atmospheric Emissions and our main laws related to the environment
protection, as well as to the Environmental Law Principles. Finally, we will also, as an
important part of this paper, analyses the environmental civil responsibility of the people in
charge of keeping the commitments made when a project is implemented, aiming at obtaining
the Credits of the Reduced Atmospheric Emissions / Apesar de somente nas últimas décadas o problema relativo às mudanças climáticas ter
ganhado a repercussão que lhe é devida, não é de agora a preocupação da Comunidade
Internacional na adoção de medidas para mitigação dessa alteração ao equilíbrio
ecossistêmico. O Protocolo de Quioto representa a concretização da necessidade de se agir de
modo a reduzir o chamado efeito estufa, causador de tais mudanças em nosso clima, sentidas,
principalmente, com o aquecimento global. O principal instrumento idealizado por este
Tratado Internacional encontra-se na possibilidade de se compensar as emissões dos gases
responsáveis pelo efeito estufa (GEE Gases de Efeito Estufa), ato que é possível apenas via
transação das Certidões de Redução de Emissões - RCEs, popularmente conhecidas como
Créditos de Carbono. Seu exemplo foi seguido ainda individualmente, por outros diversos
países, chegando sua idéia a ser adotada inclusive pelo Brasil, mais precisamente pelo Estado
de São Paulo, que aprimorou seu conceito na redução da concentração na atmosfera de alguns
gases poluentes e de material particulado. Entretanto, muito se questiona doutrinariamente
acerca da compatibilidade do referido instrumento com nosso Direito Ambiental, princípios e
principais normas, e ainda sobre qual seria a responsabilidade civil ambiental daqueles
envolvidos nos projetos, frente a um eventual não cumprimento da redução das emissões,
conforme declarado em cada caso. Demonstrar-se-á, ao longo do texto, a perfeita
compatibilidade entre os projetos que dão ensejo à obtenção dos Créditos de Emissões
Atmosféricas Reduzidas e as nossas principais leis relativas à proteção do meio ambiente,
bem como aos princípios de Direito Ambiental. Por fim, sendo ainda o foco principal do
presente estudo, será analisada a responsabilidade civil ambiental dos responsáveis pela
manutenção dos compromissos acordados quando da implementação de um projeto visando à
obtenção dos Créditos de Emissões Atmosféricas Reduzidas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7731 |
| Date | 08 October 2007 |
| Creators | Penteado, Luis Fernando de Freitas |
| Contributors | Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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