Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-15T22:42:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A presente dissertação trata da Lei Modelo Interamericana sobre Garantias Mobiliárias e do regime jurídico brasileiro nesta matéria. Primeiramente, refere-se à legislação brasileira de garantias mobiliárias. Na seqüência, aborda-se a regulamentação dessas garantias no âmbito de alguns organismos internacionais, no Direito Internacional Privado Latino-Americano e no Direito Anglo-saxão. Realiza-se uma análise da Lei Modelo Interamericana e verifica-se se é possível adequá-la ao regime jurídico brasileiro. São demonstradas as conseqüências econômicas e financeiras de um ordenamento jurídico de garantias mobiliárias inadequado às necessidades do comércio internacional, e possibilidade de se ajustar o direito brasileiro à lei modelo interamericana. Conclui-se que a Lei Modelo Interamericana e o regime jurídico brasileiro de garantias mobiliárias não são totalmente divergentes, sendo possível harmonizá-los.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/101571 |
| Date | January 2005 |
| Creators | Brigido, Eveline Vieira |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Pimentel, Luiz Otavio |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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