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Previous issue date: 2016-03-15 / The phenomenon of practicality, seen as a means of simplifying laws, is essential to the
modern world. The issue gains importance in the present day, with complex
relationships held in mass society, which require the use of increasingly modern
instruments to materialize commands. The issue has more relevance in the taxpaying
field, where practicality appears as essential to the efficiency of state revenue collection
device. This paper aims at pointing out, through bibliographical research,
constitutionally imposed limits on the use of practicality, in order to show that this
principle is mainly turned over to reaching fair taxing and not just for the sake of
simplifying the State taxation activity / O fenômeno da praticabilidade, tido como instrumento de simplificação das leis, é
essencial ao mundo moderno. A temática ganha importância nos dias atuais, com as
complexas relações travadas na sociedade de massa, que exigem a utilização de
mecanismos cada vez mais modernos para a concretização dos comandos legais. A
questão apresenta maior relevância no campo tributário, onde a praticabilidade mostrase
imprescindível para a eficiência do aparelho arrecadatório estatal. O presente trabalho
visa apontar, através de pesquisa doutrinária, os limites constitucionalmente impostos
para a utilização da praticabilidade, com vistas a demonstrar que este princípio se volta,
sobretudo, para o alcance da justiça fiscal e não apenas em prol da simplificação da
atividade tributária em favor do Estado
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7082 |
| Date | 15 March 2016 |
| Creators | Florencio, Madja de Sousa Moura |
| Contributors | Lins, Robson Maia |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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