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Previous issue date: 2007-12-11 / The objective of this master thesis is to construct a legal
analysis of patenting genetic patrimony elements by applying legal principles,
directives and concepts from the Environmental Law and the Industrial Property
Law, where genetic patrimony elements shall mean biodiversity components,
associated traditional knowledge, vegetal varieties, microorganisms and both
human and animal genetic material.
The subject is examined by using a teleological and
systematic interpretation of the legal system, starting from the delimitation of the
biodiversity concept, its ownership, legal nature, access conditions and the genetic
resources application. In the sequence, its importance to the creation of innovative
products deriving from biotechnology and other technologies alike is confirmed.
Furthermore, the analysis of the industrial property
institutes traces its general notions and indicates the general requirements for
patenting an invention. On the same opportunity, some interaction points between
the Environmental Law and the Industrial Property Law, are identified considering,
on one side, the first one as a fulfilling parameter of the undetermined concepts of
article 18 of the Brazilian Law nr. 9.279/96 whenever the patent object is a
biodiversity element and, on the other side, the Industrial Property Law as an
effective instrument to ensure the fair and equitable sharing of the benefits arising
from the exploitation of the genetic patrimony and of the associated traditional
knowledge. In addition, the practical difficulties found on fulfilling the patentability
requirements based on the traditional Industrial Property rules are shown. Finally,
the analysis of the legal and practical treatment given to the genetic patrimony
elements patenting is discussed / RESUMO
Nesta dissertação de mestrado, tem-se por objetivo
tecer uma análise jurídica sobre o patenteamento de elementos do patrimônio
genético, compreendidos como: componentes da biodiversidade, conhecimentos
tradicionais associados, variedades vegetais, microorganismos, material genético
humano e animal, mediante a aplicação dos princípios, diretrizes e conceitos do
Direito Ambiental e do Direito da Propriedade Industrial.
O exame do tema dá-se por meio da interpretação teleológica e
sistemática do ordenamento jurídico, partindo-se da delimitação do que consiste a
biodiversidade, a titularidade, a natureza jurídica, as condições de acesso e do
aproveitamento dos recursos genéticos. Em seguida, examina-se sua importância
para a criação de produtos inovadores com base na biotecnologia e nas
tecnologias que lhe são afins.
Analisa-se, também o instituto de propriedade industrial,
traçando-lhe noções gerais e apontando os requisitos gerais exigidos para o
patenteamento de uma invenção. Identificam-se pontos de interação entre o
Direito Ambiental e o Direito da Propriedade Industrial, considerando, de um lado,
aquele como parâmetro de preenchimento dos conceitos indeterminados do art.
18 da Lei de Propriedade Industrial quando o objeto da patente é um elemento da
biodiversidade; e este, de outro lado, como um instrumento efetivo para se garantir
o compartilhamento justo e eqüitativo dos benefícios advindos da exploração do
patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados. Além disso,
declinam-se as dificuldades práticas de se preencherem os requisitos gerais de
patenteabilidade, com base nas normas tradicionais da área da Propriedade Industrial. Por fim, analisa-se o tratamento legal e prático dispensado ao
patenteamento de elementos do patrimônio genético
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7848 |
| Date | 11 December 2007 |
| Creators | Cerqueira, Harley Ferreira de |
| Contributors | Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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