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Previous issue date: 2017-12-14 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / This dissertation aims to analyse the responsibility of WTO Member for the so-called private
standards, in the light of the State responsibility in international law for the acts of private
persons. It proposes a dialogue of integration of the general international law, understood as
lex generalis, with the WTO law, that is the lex generalis assuming the hypothesis that the
application of States international practice supposedly gives more unity to international public
law and effectiveness to WTO law. The development of the research is justified in the
exploratory and hypothetic-deductive method, from the functions of the State international
responsibility and the conventional and consuetudinary rules codified by the International
Law Comission (ILC). The Agreements TBT and SPS foresee the Members’ duty to assure
that the agreement provisions, v.g. the most favoured nation principles and the prohibition of
unnecessary or excessive non-tariff barriers, should be accomplished also by the nongovernmental
standardizing bodies. With that regard this study approaches the categories of
State responsibility for private acts stated on the ILC Draft Articles of 2001 to the situations
where Members can incur in responsibility for involvement. This assertion is valid not only
for the TBT Agreement but also to SPS Agreement, thanks to the interpretative function of
the lex generalis. Finally it confirms the hypothesis that application of international
responsibility law, as a soft law, ought contribute to effectiveness of WTO law, as it impedes
Members to use ways of damaging thirds, though mechanisms of collaboration with private
parties under their control, supervision or direction / Esta dissertação tem o objetivo de analisar a responsabilidade dos Membros da OMC pelos
chamados padrões privados, à luz do direito da responsabilidade internacional do Estado por
atos de particulares. Realiza-se um diálogo de integração do direito internacional geral, na
forma de lex generalis, com o direito da OMC, na condição de lex specialis, abordagem que
se justifica tendo em vista a hipótese que a aplicação da prática internacional pode conferir
maior unidade ao direito internacional público e eficácia ao direito da OMC. O
desenvolvimento do trabalho se orienta por um método exploratório e hipotético-dedutivo, a
partir das funções da responsabilidade internacional do Estado e da identificação das regras,
convencionais e costumeiras, codificadas pela CDI. Os Acordos TBT e SPS preveem o dever
dos Membros de assegurar que as disposições dos acordos – como o princípio da nação mais
favorecida e a proibição de medidas não-tarifárias desnecessárias ou excessivas – sejam
cumpridas também pelos órgãos padronizadores não-governamentais. Nesse mister, estudo
aproxima as categorias de responsabilidade do Estado por atos de particulares do Projeto de
Artigos da CDI de 2001 das situações em que pode haver responsabilidade do Membro sobre
os padrões privados, encontrando-se duas categorias: responsabilidade por omissão e
responsabilidade por envolvimento, operação válida não só para as violações ao Acordo TBT,
mas também ao Acordo SPS, tendo em vista a função interpretativa da lex generalis. Ao fim,
confirma-se a hipótese de que a aplicação do direito da responsabilidade internacional, na
condição de soft law, pode contribuir para a efetividade do direito da OMC, ao impedir que
Membros utilizem de artifícios para prejudicar terceiros, utilizando mecanismos de
colaboração com particulares sob seu controle, supervisão ou direção
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20753 |
| Date | 14 December 2017 |
| Creators | Arneiro, Alexandre Cardeal de Oliveira |
| Contributors | Husek, Carlos Roberto |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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