Submitted by Alice Rocha (rochaalice@yahoo.com.br) on 2012-08-29T15:47:40Z No. of bitstreams: 1 LuizRoberto.pdf: 1208312 bytes, checksum: 44b5d21a7ebd92edd956cc6c08a4bd1a (MD5) / Made available in DSpace on 2012-08-29T15:47:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LuizRoberto.pdf: 1208312 bytes, checksum: 44b5d21a7ebd92edd956cc6c08a4bd1a (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T21:50:21Z (GMT). No. of bitstreams: 3 LuizRoberto.pdf.txt: 368090 bytes, checksum: cc598a718457acbe28115e35671395b1 (MD5) license.txt: 346 bytes, checksum: 6440c47a50909adf871d5cc0caf0b4f9 (MD5) LuizRoberto.pdf: 1208312 bytes, checksum: 44b5d21a7ebd92edd956cc6c08a4bd1a (MD5) Previous issue date: 2012-08-29

A utilização crescente das medidas antidumping, tanto como instrumento de defesa comercial como com fins exclusivamente protecionistas, tem sido, cada vez mais, objeto de estudo dos especialistas e estudiosos na área de direito internacional econômico. Seu uso desvirtuado da finalidade para a qual foi concebida prejudica o fim maior que deveria ser protegido: o livre comércio. A evolução da regulamentação nacional e multilateral das medidas não foi suficiente para sanar todas as lacunas existentes e impedir o principal problema: a discricionariedade das autoridades nacionais. Este trabalho procurar identificar as principais lacunas do atual Acordo Antidumping, apresentar a jurisprudência da OMC sobre o tema e sugerir algumas reformas que ajudariam a deixar a regulamentação mais clara, objetiva e mais próxima do ideal proposto. / The increasing utilization of the antidumping measures, both as an instrument of commercial defense as exclusively protectionist goals, has been more and more study object of specialists and scholars in the field of Economic International Law. Its disparaged use of the initially conceived purpose jeopardizes the greater end should be protected: the free trade. The national and multinational regulation evolution of the measures was not enough to heal all the existing gaps and to prevent the main problem: the national authority discretionary. This work tries to identify the main gaps of the current Antidumping Agreement, to present OMC Jurisprudence on the issue and to suggest some reforms that would help make the regulation clearer, objective, and closer to the proposed ideal.

A utilização crescente das medidas antidumping, tanto como instrumento de defesa comercial como com fins exclusivamente protecionistas, tem sido, cada vez mais, objeto de estudo dos especialistas e estudiosos na área de direito internacional econômico. Seu uso desvirtuado da finalidade para a qual foi concebida prejudica o fim maior que deveria ser protegido: o livre comércio. A evolução da regulamentação nacional e multilateral das medidas não foi suficiente para sanar todas as lacunas existentes e impedir o principal problema: a discricionariedade das autoridades nacionais. Este trabalho procurar identificar as principais lacunas do atual Acordo Antidumping, apresentar a jurisprudência da OMC sobre o tema e sugerir algumas reformas que ajudariam a deixar a regulamentação mais clara, objetiva e mais próxima do ideal proposto. / The increasing utilization of the antidumping measures, both as an instrument of commercial defense as exclusively protectionist goals, has been more and more study object of specialists and scholars in the field of Economic International Law. Its disparaged use of the initially conceived purpose jeopardizes the greater end should be protected: the free trade. The national and multinational regulation evolution of the measures was not enough to heal all the existing gaps and to prevent the main problem: the national authority discretionary. This work tries to identify the main gaps of the current Antidumping Agreement, to present OMC Jurisprudence on the issue and to suggest some reforms that would help make the regulation clearer, objective, and closer to the proposed ideal.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2017-01-17T21:15:13Z No. of bitstreams: 1 2016_CarlosHenriqueCanesin.pdf: 22189815 bytes, checksum: 2389d31354e8e565c172be05467f9d93 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-03-24T17:53:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_CarlosHenriqueCanesin.pdf: 22189815 bytes, checksum: 2389d31354e8e565c172be05467f9d93 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-24T17:53:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_CarlosHenriqueCanesin.pdf: 22189815 bytes, checksum: 2389d31354e8e565c172be05467f9d93 (MD5) / O objetivo geral deste trabalho é identificar, descrever e modelar os principais determinantes estruturais da atuação dos países em desenvolvimento no sistema de solução de controvérsias da OMC no período de 1995 a 2012. Com isto, pretendemos investigar, através de uma análise empírica, a hipótese de que a diferença observada entre a atuação de países desenvolvidos e em desenvolvimento no OSC pode ser explicada pelos efeitos estruturais intervenientes no sistema (efeitos: iceberg, gravitacional e discriminatório). Ou se existem efeitos externos negativos causados por diferenças relativas de níveis de renda/desenvolvimento que reduzam a participação dos países em desenvolvimento no OSC. Nossas variáveis estruturais potencialmente explicativas deste fenômeno estarão relacionadas a dois efeitos específicos dentro do sistema: gravitacional (econômico) e discriminatório (capacidade legal/institucional e poder relativo). Um modelo útil de determinação e predição do comportamento dos países no OSC não pode se restringir a apontar apenas o comportamento esperado dos atores quanto ao número de reclamações que cada um destes fará no âmbito do sistema de acordo com as variáveis explicativas associadas, o que denominaremos de comportamento ativo. Este é apenas um lado do fenômeno. O outro lado, igualmente importante, é determinar o comportamento esperado com relação ao número de reclamações recebidas (número de acionamentos) a partir do conjunto de variáveis explicativas pertinentes, ao qual denominaremos de comportamento passivo. No entanto, um modelo robusto para explicar estas dinâmicas observadas no OSC (a parte fora d’água do iceberg de eventos), deve ser capaz de equacionar ao mesmo tempo o volume de eventos observados (com resultado positivo) e o de eventos não observados (os resultados nulos – parte do iceberg submersa). Para equacionar estas questões, desenvolveremos um modelo binomial negativo inflado de zero para controlar tanto o processo binomial negativo de contagem observado diretamente (eventos com resultado positivo) quanto o processo logístico de determinação da categoria dos resultados nulos em eventos (zero condicional) ou não-eventos (zero estrutural). Após o controle deste efeito, ao qual denominaremos efeito iceberg, e dos efeitos das variáveis estruturais (gravitacional e discriminatório) dentro de uma abordagem de Modelos Lineares Generalizados (Mistos), introduziremos em nossos modelos variáveis categóricas representando diferentes subgrupos de renda dos países em desenvolvimento para testar nossa hipótese. Conclui-se que, após o controle de todos os efeitos estruturais, em geral não existem evidências de efeitos externos relevantes ligados a diferenças de níveis de desenvolvimento entre os subgrupos de países em desenvolvimento e os países desenvolvidos. No entanto, no caso especial de países em desenvolvimento que perfazem o subgrupo potencialmente composto por potências intermediárias, ligado ao extrato de renda da metade inferior dos países de renda média-alta, pode-se observar a influência do nível de renda na significativa elevação da média de reclamações-padrão protocoladas pelo grupo no modelo de polo ativo em relação à média dos países desenvolvidos. / The aim of this study is to identify, describe and model the main structural determinants of developing countries performance in the WTO dispute settlement system from 1995 to 2012. Through an empirical analysis we intend to evaluate the hypothesis that differences observed between the performance of developed and developing countries in the DSB can be explained by structural effects involved in the system (effects: iceberg, gravitational and discriminatory). Or if there are negative externalities caused by differences in levels of income/development that decrease the participation of developing countries in the DSB. Our potential explanatory structural variables are related to two specific effects within the system: gravitational (economic) and discriminatory (legal/institutional capacity and relative power). An useful model for determining and predicting the behavior of countries in the DSB cannot be restricted to just point the expected behavior of actors regarding the number of complaints that each will post to the system in accordance with the associated explanatory variables, which we will call the active pole. This is just one side of the phenomenon. The other side, equally important, is to determine the expected behavior regarding the number of complaints received from the system, which we will call the passive pole. However, a robust model to explain these dynamics observed in OSC (the part of the iceberg above water) should be able to equate at the same time the volume of observed events (positive results) and the events not observed (null results – the submerged part of the iceberg). To equate these issues, we will develop an inflated negative binomial model for controlling both the observed count of negative binomial process directly (events with a positive result) and the process of logistic determination that separates the category of events with null results (conditional zero) from the category of non-events (structural zero). After controlling this effect, which we shall call iceberg effect, and also the other main structural effects (gravitational and discriminatory) within an approach to Generalized Linear Models (Mixed), we will introduce in our models categorical variables representing different income level subgroups from developing countries in order to test our hypothesis. We conclude that, after controlling for all the structural effects, in general there are no evidences of relevant external effects linked to differences in income levels that differentiate between developing and developed countries participation in the DSB. However, in the special case of developing countries that make up the subgroup potentially composed of middle powers, linked to the bottom half of the upper middle-income statement, one can observe the influence of income level in a significant increase in average standard complaints filed by the group in the active pole model compared to the average of developed countries.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, 2007. / Submitted by Priscilla Brito Oliveira (priscilla.b.oliveira@gmail.com) on 2009-10-16T19:37:03Z No. of bitstreams: 1 Tese_TatianaLacerdaPrazeres.pdf: 3009846 bytes, checksum: 099edeae2ea500bc3297ed6bab2aa762 (MD5) / Approved for entry into archive by Gomes Neide(nagomes2005@gmail.com) on 2010-06-02T19:22:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_TatianaLacerdaPrazeres.pdf: 3009846 bytes, checksum: 099edeae2ea500bc3297ed6bab2aa762 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-06-02T19:22:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_TatianaLacerdaPrazeres.pdf: 3009846 bytes, checksum: 099edeae2ea500bc3297ed6bab2aa762 (MD5) Previous issue date: 2007 / Esta tese trata da institucionalidade complexa do comércio internacional, que é atualmente caracterizada pela evolução simultânea do sistema multilateral de comércio e de processos de integração regional. Por meio do estudo do multilateralismo e do regionalismo, a pesquisa contribui para a compreensão de regimes internacionais voltados para o comércio e a governança econômica e, particularmente, lança luzes sobre o modelo institucional que atualmente provê as bases para o crescimento do comércio internacional. Por um lado, esta tese avalia os fatores sob o quais os blocos regionais prejudicam o fortalecimento e a evolução do regime multilateral de comércio articulado pela Organização Mundial do Comércio. Por outro, avalia os fatores sob os quais a existência de esquemas preferenciais de comércio promove o multilateralismo. Esta tese analisa o antagonismo e a complementaridade dos blocos regionais em relação ao sistema multilateral por meio de duas abordagens distintas: o conteúdo dos regimes (a estática da interação) e o processo negociador (a dinâmica da interação). Num balanço de todos os fatores relevantes, conclui-se que a interação entre os blocos comerciais e o regime multilateral de comércio gera antagonismo o curto prazo, mas sugere a complementaridade no médio prazo. Esta tese conclui, assim, que a complementaridade e o antagonismo coexistem na interação entre regionalismo e multilateralismo. O vetor do antagonismo parece preponderante no curto prazo, uma vez que, em termos gerais, tanto a estática quanto a dinâmica das interações entre regionalismo e multilateralismo prejudicam o funcionamento e a evolução do regime multilateral de comércio. Ao mesmo temo, a complementaridade se apresenta como uma promessa de médio prazo, tendo em vista que os fatores relacionados a esse vetor estão basicamente limitados à contribuição positiva que os blocos podem prestar à facilitação das negociações multilaterais. Dessa forma, os fatores de complementaridade alcançam o instrumento, ou seja, o processo negociador, mas são suficientes, de maneira isolada, para garantir um regime multilateral de comércio fortalecido como resultado. ___________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This Ph.D. dissertation addresses the complex institutional framework of international trade, which today is characterized by the simultaneous evolution of both the multilateral trading system and the regional integration processes. By studying the multilateralism and the regionalism, this research advances the understanding of international regimes concerned with trade and economic governance and, particularly, it sheds light on the institutional model which today lays the foundations for the growth of international trade. On the one hand, this dissertation evaluates the factors that make regional blocs a hindrance to the strengthening and evolution of the multilateral trading system embodied in the World Trade Organization. On the other, it assesses the factors under which the existence of preferential trade schemes helps multilateralism. This dissertation analyses the antagonism and complementarity of regional blocs towards the multilateral system through two different approaches: the content of the regimes (the statics of the interaction) and the negotiating processes (the dynamics of the interaction). In a balance of all relevant factors, this work came to the conclusion that the interaction between trade blocs and the multilateral trading regime creates antagonism in the short run, but it is conducive to complementarity in the medium term. Thus, this dissertation concludes that complementarity and antagonism coexist in the interaction of trade regionalism and multilateralism. The vector of antagonism seems stronger in the short run, since, in general terms, both the statics and the dynamics of the interactions between regionalism and multilateralism hinder the working and evolution of the multilateral trade regime. At the same time, complementarity presents itself as a medium-term promise, as factors related to this vector are basically limited to the positive role blocs may play in the facilitation of multilateral negotiations. Therefore, the factors of complementarity reach the instrument, that is the negotiating process, but they do not suffice alone to guarantee a stronger multilateral trade regime.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2007. / Submitted by Kathryn Cardim Araujo (kathryn.cardim@gmail.com) on 2009-11-28T16:32:35Z No. of bitstreams: 1 2007_BrunoHenriqueNevesSilva.PDF: 959906 bytes, checksum: b40900c6041c26b281d2273759b1c5f9 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2009-12-03T22:33:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_BrunoHenriqueNevesSilva.PDF: 959906 bytes, checksum: b40900c6041c26b281d2273759b1c5f9 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-12-03T22:33:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_BrunoHenriqueNevesSilva.PDF: 959906 bytes, checksum: b40900c6041c26b281d2273759b1c5f9 (MD5) Previous issue date: 2007-03-12 / Neste trabalho, avalia-se a consistência dos programas de suporte à agricultura dos Estados Unidos, instituídos pelo Farm Security Investment Act, de 2002, com as regras do Acordo sobre Agricultura da Organização Mundial do Comércio. De início, busca-se compreender o lugar da agricultura no sistema multilateral de comércio por meio da análise da evolução das Rodadas do GATT, com ênfase nas negociações sobre normas multilaterais para regular o comércio agrícola. Em seguida, investigam-se as transformações na política agrícola dos Estado Unidos, a partir da formação do Estado americano até os dias atuais. São analisadas as mudanças introduzidas pela lei agrícola de 1996 e a lei agrícola de 2002 é examinada com detalhes, de modo a permitir apreciação de seus principais programas e resultados. Por fim, examina-se a relação entre o Farm Security Investment Act e o Acordo sobre Agricultura por meio da avaliação do impacto dos programas disciplinados pela legislação americana e dos compromissos de redução de subsídios assumidos pelos membros da OMC. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / In this work, we discuss de consistency of U.S agricultural programs instituted by the 2002 Farm Security Investment Act with WTO Agreement on Agriculture. At first, we try to understand the role of agriculture in the multilateral trading system by analyzing the evolution of GATT Rounds, with emphasis on the negotiations on multilateral rules for trade in agriculture. Then, we investigate the transformations in U.S. agricultural policy, from the first formation of the American state up to present days. We analyze the changes established by the 1996 Farm Bill and we examine the 2002 Farm Bill in detail in order to allow the assessment of its main programs and results. Finally, we examine the correlation between the Farm Security Investment Act and the Agreement on Agriculture through the evaluation of the impact of the programs established by the American legislation and WTO commitments to reduce subsidies.

A utilização crescente das medidas antidumping, tanto como instrumento de defesa comercial como com fins exclusivamente protecionistas, tem sido, cada vez mais, objeto de estudo dos especialistas e estudiosos na área de direito internacional econômico. Seu uso desvirtuado da finalidade para a qual foi concebida prejudica o fim maior que deveria ser protegido: o livre comércio. A evolução da regulamentação nacional e multilateral das medidas não foi suficiente para sanar todas as lacunas existentes e impedir o principal problema: a discricionariedade das autoridades nacionais. Este trabalho procurar identificar as principais lacunas do atual Acordo Antidumping, apresentar a jurisprudência da OMC sobre o tema e sugerir algumas reformas que ajudariam a deixar a regulamentação mais clara, objetiva e mais próxima do ideal proposto. / The increasing utilization of the antidumping measures, both as an instrument of commercial defense as exclusively protectionist goals, has been more and more study object of specialists and scholars in the field of Economic International Law. Its disparaged use of the initially conceived purpose jeopardizes the greater end should be protected: the free trade. The national and multinational regulation evolution of the measures was not enough to heal all the existing gaps and to prevent the main problem: the national authority discretionary. This work tries to identify the main gaps of the current Antidumping Agreement, to present OMC Jurisprudence on the issue and to suggest some reforms that would help make the regulation clearer, objective, and closer to the proposed ideal.

Submitted by Alice Rocha (rochaalice@yahoo.com.br) on 2012-08-29T15:47:40Z No. of bitstreams: 1 LuizRoberto.pdf: 1208312 bytes, checksum: 44b5d21a7ebd92edd956cc6c08a4bd1a (MD5) / Made available in DSpace on 2012-08-29T15:47:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LuizRoberto.pdf: 1208312 bytes, checksum: 44b5d21a7ebd92edd956cc6c08a4bd1a (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T21:50:21Z (GMT). No. of bitstreams: 3 LuizRoberto.pdf.txt: 368090 bytes, checksum: cc598a718457acbe28115e35671395b1 (MD5) license.txt: 346 bytes, checksum: 6440c47a50909adf871d5cc0caf0b4f9 (MD5) LuizRoberto.pdf: 1208312 bytes, checksum: 44b5d21a7ebd92edd956cc6c08a4bd1a (MD5) Previous issue date: 2012-08-29

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-01T19:54:01Z No. of bitstreams: 1 61400020.pdf: 1012254 bytes, checksum: 8b943bd262efb03ef0352bcf24f1674f (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-01T19:54:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400020.pdf: 1012254 bytes, checksum: 8b943bd262efb03ef0352bcf24f1674f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-01T19:54:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400020.pdf: 1012254 bytes, checksum: 8b943bd262efb03ef0352bcf24f1674f (MD5) Previous issue date: 2016 / O estabelecimento da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 1994, instituiu regras para o comércio internacional buscando, em algumas situações, a harmonização de medidas entre os Membros visando a liberalização comercial. O Acordo de Barreiras Técnicas (TBT) da OMC é um destes instrumentos e objeto de estudo deste trabalho. A inserção internacional dos Estados em desenvolvimento enfrenta diversas barreiras, como medidas não tarifárias. Estão entre elas as medidas técnicas, cobertas pelo TBT, o que tem gerado diversos questionamentos no sistema de solução de controvérsias e nos mecanismos de consultas do Comitê do TBT. O acordo TBT da OMC é a base para a análise de disputas ocorridas entre 2008 e 2016 com foco em seu artigo 2.2. As discussões em torno desse artigo se referem aos objetivos legítimos, à necessidade da aplicação das medidas, estabelecimento de regulações técnicas, a aplicação de medidas mais restritivas ao comércio do que o necessário e a possibilidade de riscos pelo não cumprimento das medidas. Os casos analisados neste trabalho (EUA – Atum II, EUA – COOL, EUA – Cigarros de cravo e Austrália – Embalagens genéricas de tabaco) foram aqueles que indicaram o artigo 2.2 do acordo TBT como questão de disputa, e nos quais o Brasil atuou como terceira parte. Embora a hipótese inicial do trabalho fosse a de que as medidas técnicas estariam representando obstáculos desnecessários ao comércio e à inserção dos Estados em desenvolvimento no mercado internacional, deve-se relativizá-la após os estudos dos casos.

Este estudo trata da impossibilidade de a OMC se constituir em uma corte internacional para a análise de casos atinentes à violação ao Direito da Concorrência. Na primeira parte, apresentaremos aspectos ligados à organização que éobjeto deste estudo, em especial, aspectos histórico-gerais, com destaque para os temas ligados ao Direito da Concorrência, e os princípios gerais da organização. Na segunda parte, analisaremos de forma mais detalhada o diálogo entre o Direito Internacional da Concorrência e o Direito do Comércio Internacional, seja de afinidade, seja de divergência, concluindo com a apresentação dos fatores que vedam a OMC de tornar-se, no contexto em que ela se apresenta atualmente, uma corte internacional para casos envolvendo o Direito da Concorrência em âmbito internacional. / Study about the impossibility of the WTO to become a international court to the analyse of cases about International Competition Law violations. In the first part, we will present aspects linked to the organization object of this study, specially historical-general aspects, with highlights to the subjects linked to the Competition Law and the general principles of the organization. In the second part, we will analyse in a most detailed way the dialogue between the International Competition Law and the International Trade Law, either for afinity, or for divengence, concluding with the pesentation of the factors that become impracticable the WTO become, in the its context nowadays, a international court of casos involving the International Competition Law in a multilateral sphere.