Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010 / Bibliografia: f. 141-151 / Comércio e Meio Ambiente, ainda que possam parecer incompatíveis e contraditórios, são perfeitamente conciliáveis, complementares e interdependentes, podendo auxiliar-se mutuamente em prol da consecução de um objetivo comum, qual seja, a promoção do desen / Trade and Environment, although they may seem incompatible and contradictory, are perfectly conciliable, complementary and interdependent, and it can assist each other in working towards a common goal, namely, the promotion of sustainable development. The

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:19:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2004-01-21T00:00:00Z / Discute a validade da premissa de que políticas de liberalização de comércio levam ao crescimento econômico, e avalia a eficácia da missão e da atuação da Organização Mundial do Comércio frente às teorias e provas empíricas encontradas na literatura mais autorizada.

A presente dissertação tem por finalidade analisar a compatibilidade das medidas restritivas comerciais, constantes em diversos tratados multilaterais ambientais, com as normas que compõem um sistema que prevê o multilateralismo, a abertura e a equidade nas relações comerciais. Trata-se de um estudo que, a partir da análise de tratados internacionais, da jurisprudência e da revisão bibliográfica existente na área do comércio e meio ambiente, investiga os aspectos da fragmentação do direito internacional, reconhecendo a necessidade de coordenação entre os subsistemas normativos. Para tanto, serão percorridas teorias a respeito da potencialidade de conflito entre diferentes normas e jurisdições competentes, demonstrando que, através de métodos interpretativos e do recurso a princípios gerais do direito internacional, é possível encontrar a forma apropriada para harmonizá-los. Nesse espectro, ganha importância o exame do artigo XX do GATT 1994 e dos casos que ressaltam a aplicação desta norma que fornece exceções ao regime comercial, permitindo a execução de políticas governamentais que atendam à proteção dos recursos naturais. A toda evidência, conclui-se que as disposições dos tratados ambientais e comerciais interagem no cenário jurídico internacional, denunciando que o sistema de livre-comércio inclina-se a adaptar a agenda ambiental entre as suas preocupações, respondendo ao desafio de promover o equilíbrio entre as normas do direito internacional e a coerência entre esses diversos tratados. / The following dissertation aims to analyze the compatibility of trade restrictive measures introduced in various multilateral environmental agreements with trade rules, guided by open, non-discriminatory, equitable and predictable multilateral trading relations. This study relies on the agreements examination, case and literature review in the trade and environment area, researching aspects of the fragmentation of international law that recognize the need for coordination between normative self-contained regimes. Likewise, the thesis goes through relevant theories regarding the potential conflict between different norms and competent jurisdictions, demonstrating that it is possible to find the proper way to harmonize them by interpretive methods and general principles of international law. Furthermore, it is required to explore the role introduced under article XX of the GATT 1994 and the jurisprudence that highlight the application of this rule, which provides exceptions to the trade regime, allowing the enforcement of government policies that address the protection of natural resources. Thereby, this study concludes that the provisions of the multilateral environmental and trade treaties interact in the international legal arena, emphasizing that the free trade system is inclined to adapt the environmental agenda among their concerns, responding to the challenge of promoting the balance between the norms of international law and coherence between these various treaties.

ZANOCCHI, José Maria Mccall. A proteção do meio ambiente no comércio internacional: compatibilização de políticas públicas com o direito internacional. 2013. 225 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-09T13:17:33Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_jmmzanocchi.pdf: 1558910 bytes, checksum: f9e1c28336d8509b4acf2965d4aa9ed1 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:46:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_jmmzanocchi.pdf: 1558910 bytes, checksum: f9e1c28336d8509b4acf2965d4aa9ed1 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:46:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_jmmzanocchi.pdf: 1558910 bytes, checksum: f9e1c28336d8509b4acf2965d4aa9ed1 (MD5) Previous issue date: 2013 / This paper focuses on the complex interaction between international trade and the environment, with emphasis on the consistency of environmental policies that interfere with the economic activity under a wider perspective of the avant-garde of international law. The matter is analyzed under a multidisciplinary approach involving history, economics, ecology, international relations and current affairs, including the system of rules governing international trade and international law itself. With these ingredients, the work is developed with recourse to an extensive bibliographic review of the related issues, specially the foreign doctrine, more advanced on its specific object, as well as, on a more ample standard, the sources of law with international projection or repercussion, the laws and existing precedents in terms of customary law and jurisprudence. Initially, the investigation turns to the roots of the historical division between developed and developing countries, and its consequences, to correlate it with the most recent trends of the current international order, with the project of a global society of the 21st century set forth under ideals of fundamental rights that interrelate in the world. The environmental thematic rises in that context, evolving from the dawn of the ecological awareness to the transversal goal of sustainable development, with diverse implications and developments. As to that aspect it is shown how the legal science has evolved to face such paradigms and its reflexes on the current international law system, building the bases for an authentic international environmental order. Under the challenge of the sustainable development, the international trade is seen as a paradoxical vector, for the bad or for the good, what gives place to claims for its adjustment on more equitable and fair grounds, mainly in relation to the system of rules under the World Trade Organization. The objective, in the end, will be to demonstrate in what conditions the international trade may promote sound environmental policies with transnational projections, being compatible with international law, so as to consecrate a free, open and stable multilateral trade system that allows economic development without compromising the environmental quality of the planet. / O presente estudo trata da interação complexa entre o comércio internacional e o meio ambiente, com ênfase na compatibilização de políticas de índole ambiental que interferem na atividade econômica, numa perspectiva mais ampla da vanguarda do direito internacional. O tema é analisado sob uma uma abordagem multidisciplinar envolvendo história, economia, ecologia, relações internacionais, atualidades, além do sistema de normas que regem o comércio multilateral e o direito internacional em si. Com esses ingredientes, o trabalho é desenvolvimento com recurso a uma extensa revisão bibliográfica nas matérias correlatas, especialmente a doutrina estrangeira, mais avançada sobre seu objeto específico, bem como, de modo mais amplo, das fontes do direito com dimensão ou repercussão internacional, as normas e os precedentes existentes em termos de costume e jurisprudência. Inicialmente, a investigação se debruça sobre as raízes da histórica divisão entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, e seus consectários, para correlacioná-las às mais recentes tendências na ordem internacional contemporânea, com o projeto de uma sociedade global do século XXI assentada em determinados ideais de direitos fundamentais que se interrelacionam no mundo. A temática ambiental surge nesse contexto, evoluindo dos primórdios do despertar da consciência ecológica para a meta transversal do desenvolvimento sustentável, em suas diversas vertentes e desdobramentos. Neste aspecto se expõe como a ciência do direito evoluiu para enfrentar esses paradigmas e seus reflexos no sistema do direito internacional vigente, sedimentando-se as bases de uma autêntica ordem internacional ambiental. Diante do desafio do desenvolvimento sustentável, o comércio internacional se insere como um vetor paradoxal, para o bem ou para o mal, donde surgem os clamores pela seu ajuste em bases mais justas e equitativas, sobretudo em face das normas erigidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio. O objetivo, enfim, será demonstrar em que condições o comércio internacional pode ser instrumento propulsor de políticas de proteção do meio ambiente com projeção transnacional compatíveis com o direito internacional, de modo que a consagração de um sistema multilateral livre, aberto e estável de comércio possa promover o desenvolvimento econômico dos povos sem comprometer a qualidade do meio ambiente no planeta.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-07-13T13:49:25Z No. of bitstreams: 1 2016_LucianaFernandesCoelho.pdf: 1767370 bytes, checksum: 1519527b121af177f713f873f4bab7cb (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2016-07-26T11:03:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_LucianaFernandesCoelho.pdf: 1767370 bytes, checksum: 1519527b121af177f713f873f4bab7cb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-26T11:03:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_LucianaFernandesCoelho.pdf: 1767370 bytes, checksum: 1519527b121af177f713f873f4bab7cb (MD5) / O objetivo da pesquisa é analisar os diálogos — e a eventual ausência de comunicação — entre os regimes do Direito do Mar e do Comércio Internacional em controvérsias sobre o tema da pesca. Na Parte I, desenvolvem-se os conceitos e os pressupostos teóricos. Apresentam-se o cenário da discussão sobre a fragmentação do Direito Internacional e a multiplicação de cortes internacionais e problematiza-se o debate sobre a existência de regimes autossuficientes. Discute-se sobre os diferentes conceitos de regimes bem como explica-se o porquê de o Comércio Internacional e o Direito do Mar serem considerados regimes especiais. Em seguida, serão analisadas as ferramentas de resolução de conflitos normativos desenvolvida pela Comissão de Direito Internacional e outras formas de abordar as interações elaboradas pela doutrina. Especial atenção foi destinada à cooperação entre cortes e à interação mainstreaming, que constitui uma forma de cooptação. A parte II é dividida em dois momentos. No capítulo 2, realiza-se um estudo sobre os regimes do Direito do Mar e do Comércio Internacional, sinalizando o vocabulário e o ethos de cada um; os principais instrumentos normativos aplicáveis aos casos que versam sobre pesca; e a estrutura de seus respectivos mecanismos de solução de controvérsias. No capítulo 3, as propostas doutrinárias apresentadas na Parte I são aplicadas a casos sobre o tema da pesca que foram julgados em cada um dos tribunais, com ênfase às situações que geraram procedimentos paralelos. Como metodologia de abordagem para a análise da interação, três níveis de diálogo foram utilizados: a citação direta de um tribunal ao outro; as referências sobre os casos apontadas pela doutrina e a análise transversal dos termos princípio da precaução, desenvolvimento sustentável e abordagem ecossistêmica. Ao final, identifica-se que o regime do Direito do Mar não logrou constituir um vocabulário ou ethos próprio. Dessa forma, apesar de elementos do vocabulário protetivo terem sido absorvidos, o Tribunal Internacional do Direito do Mar se manteve atrelado às posições desenvolvidas pela Corte Internacional de Justiça e pela Corte Permanente de Justiça Internacional, atendendo ao público do Direito Internacional geral com a prevalência do princípio do mare liberum, conectado ao interesse comercial. O regime do Direito Comercial, por sua vez, é autocentrado e possui um vocabulário forte e um mecanismo compulsório de solução de controvérsias eficiente. Nesse contexto, seu movimento é de atender ao público interno. Assim, argumentos que busquem a conservação dos estoques pesqueiros são, em sua maioria, interpretados de forma submissa em relação à liberdade comercial. Entende-se que, para promover diálogos transparentes, plurais e contra hegemônicos, é essencial descortinar os interesses políticos envolvidos nas atividades de cada um desses regimes. ________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The purpose of this research is to analyze the dialogues — and the absence of communication — between the regimes of the Law of the Sea and Trade in conflicts about fisheries. Part I discusses the concepts and theoretical assumptions. The debate on the fragmentation of international law and the proliferation of international Courts is reviwed as the argument over the existence of self-contained regimes. The definitions of regimes are discussed and it is explained why the Law of the Sea and Trade should be understood as regimes. Subsequently, the toolbox of principles developed by the International Law Comission to deal with normative conflicts is analyzed, as will be other approaches developed by international lawyers. Special attention will be addressed toward the cooperation between courts and the mainstreaming interaction, which is a form of co-optation. Parte II is split in two sections. In chapter 2, a study is carried out on the regimes of the Law of the Sea and Trade law, emphasizing the vocabulary and the ethos of each one, as well as the main normative instruments applicable on cases about fisheries and the structure of their dispute settlement mechanisms. In chapter 3, the theoretical insights developed in Part I will be applied to a specific research study on case law surrounding fisheries, a study that includes some parallel judicial proceedings. The methodological approach adopted to analyze the interactions between regimes is based on three levels of dialogue: the direct quotation of one tribunal to another; the interaction between cases informed by the doctrine; and the cross-application of the terms precautionary principle, sustainable development and ecosystem approach. In the end, it is concluded that the regime of the law of the sea fails to provide a vocabulary or an ethos in and of itself. In this sense, although many elements of the environmental vocabulary have been assimilated, the International Tribunal for the Law of the Sea remains attached to the orthodox legal positions held by International Court of Justice and Permanente Court of International Justice, serving the general international law audience in which the mare liberum principle and the trade ethos prevails. The Trade law regime, in turn, is very self-centered and has a strong vocabulary and an efficient Dispute Settlement Understanding. In this context, its mainly concern is to attend to the regime’s internal audience. As such, arguments that seek the conservation of fish stocks are, for the most party placed in a compliant position towards free trade. It is understood that disclosing the political interests surrounding the activity of each regime is essential to promote transparent, plural and counter-hegemonic dialogues among them.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000384883-Texto+Completo-0.pdf: 734216 bytes, checksum: 3122767f9182981327c84182535cbe5f (MD5) Previous issue date: 2005 / This work analyzes the perspective os action of the General-Advocacy of the Union (Advocacia-Geral da União) in the legal representation in the international forums, of the Brazilian State, jointly with the political representation affected to the State Department of Foreign Relations. Specifically and in this particular, this work deals with the Appelate Body of the World Trade Organization (WTO), Organization that - truly quasi legal instance - after 1995, regulates, supervises and guarantees to his States-Members security in the administration and control of the international commercial relations. Despite of his relevance, the subject is recent practically unexplored in Brazil. In this sense, the subject adopeted in this work is the doctrinary study around the World Trade Organization itself and his Appelate Body, also under the aspect of the vision of theme proposed, in face of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, of October 05th. of 1988. As conclusion, this work presents the the convenience and the constitutionality for the representation of the Brazilian State - besides his regular diplomatic representation - in the legal or quasi legal orbit of the international forums, also to be made by the General-Advocacy of the Union (Advocacia-Geral da União), considering the Brazilian legal ordering, the attributions and prerogatives of the professional Lawyer (in this case Attorney) and the thickening of judiciality in the international relations along the last years. / Este trabalho busca analisar a perspectiva de atuação da Advocacia-Geral da União na representação jurídica do Estado Brasileiro nos foros internacionais, conjuntamente com a representação prioritariamente política afeta ao Ministério de Relações Exteriores. Neste particular e especificamente, este trabalho trata do Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio, Organização esta que - verdadeiramente instância quasi jurídica - pós 1995, regula, supervisiona e garante aos seus Estados-membros segurança na administração e controle das relações comerciais internacionais. Apesar de sua relevância, é tema ainda recente e praticamente inexplorado em solo brasileiro. Neste sentido, adota-se como objeto o estudo doutrinário em torno da própria Organização Mundial do Comércio e de seu Órgão de Apelação. Como conclusão, este trabalho apresenta a conveniência e a constitucionalidade da representaçao do Estado brasileiro, na órbita jurídica ou quasi jurídica dos foros internacionais - além de sua regular representação diplomática - também ser feita pela Advocacia-Geral da União, considerando-se o ordenamento jurídico brasileiro, as atribuições e prerrogativas do profissional Advogado e o adensamento da juridicidade nas relações internacionais nos últimos anos, tendo em vista a Advocacia tal como posta na Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000395906-Texto+Parcial-0.pdf: 183675 bytes, checksum: 56d158fd47ece5bb1cf0b2607c3d2d58 (MD5) Previous issue date: 2007 / This study intended to examine in a general way the specific subsidies rules of the WTO, as well as to survey and analyze the decisions of the WTO about the subsidies cases, seeking to provide the contours of which conducts of the State are acceptable, through the examination of the legislation in its on terms and its interpretations. We tried to determine the limits imposed to the governments on their industrial policy by the norms in the Agreement on Subsidies and Countervailing Measures (ASCM) of the WTO and the by the decisions of the Panels and the Appellate Body of that Organization. After general remarks about the WTO, the analyses of the ASCM and the assessment of the relevance of the jurisprudence in the judgment of futures cases, decisions of the Dispute Settlement Body were examined in order to understand the limitations imposed to the States on the decisions concerning industrial policy and how the States can pursue industrial without disrespecting the rules of the WTO. / O presente estudo objetivou examinar de uma forma geral as normas especificas sobre subsídios na OMC - Organização Mundial do Comércio - bem como fazer um levantamento e uma análise das decisões desse órgão sobre os casos de subsídios, buscando demonstrar qual conduta dos Estados é aceitável, tanto pela legislação em si como pela interpretação da mesma. Buscou-se determinar os limites impostos aos governos em sua política industrial pelas normas contidas no Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC) da OMG, bem coma pelas decisões dos painéis e do Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio. Foi dada ênfase - após uma visão geral sabre a Organização Mundial do Comércio - à análise do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias em suas peculiaridades e a verificação da relevância da jurisprudência da OMC em casos futuros sobre as decisões oriundas do Órgão de Solução de Controvérsias, na busca da compreensão de quais são as limitações impostas aos Estados em sua política industrial e na forma coma os Estados podem utilizar políticas industriais sem infringir as normas da OMC.

A presente dissertação tem por finalidade analisar a compatibilidade das medidas restritivas comerciais, constantes em diversos tratados multilaterais ambientais, com as normas que compõem um sistema que prevê o multilateralismo, a abertura e a equidade nas relações comerciais. Trata-se de um estudo que, a partir da análise de tratados internacionais, da jurisprudência e da revisão bibliográfica existente na área do comércio e meio ambiente, investiga os aspectos da fragmentação do direito internacional, reconhecendo a necessidade de coordenação entre os subsistemas normativos. Para tanto, serão percorridas teorias a respeito da potencialidade de conflito entre diferentes normas e jurisdições competentes, demonstrando que, através de métodos interpretativos e do recurso a princípios gerais do direito internacional, é possível encontrar a forma apropriada para harmonizá-los. Nesse espectro, ganha importância o exame do artigo XX do GATT 1994 e dos casos que ressaltam a aplicação desta norma que fornece exceções ao regime comercial, permitindo a execução de políticas governamentais que atendam à proteção dos recursos naturais. A toda evidência, conclui-se que as disposições dos tratados ambientais e comerciais interagem no cenário jurídico internacional, denunciando que o sistema de livre-comércio inclina-se a adaptar a agenda ambiental entre as suas preocupações, respondendo ao desafio de promover o equilíbrio entre as normas do direito internacional e a coerência entre esses diversos tratados. / The following dissertation aims to analyze the compatibility of trade restrictive measures introduced in various multilateral environmental agreements with trade rules, guided by open, non-discriminatory, equitable and predictable multilateral trading relations. This study relies on the agreements examination, case and literature review in the trade and environment area, researching aspects of the fragmentation of international law that recognize the need for coordination between normative self-contained regimes. Likewise, the thesis goes through relevant theories regarding the potential conflict between different norms and competent jurisdictions, demonstrating that it is possible to find the proper way to harmonize them by interpretive methods and general principles of international law. Furthermore, it is required to explore the role introduced under article XX of the GATT 1994 and the jurisprudence that highlight the application of this rule, which provides exceptions to the trade regime, allowing the enforcement of government policies that address the protection of natural resources. Thereby, this study concludes that the provisions of the multilateral environmental and trade treaties interact in the international legal arena, emphasizing that the free trade system is inclined to adapt the environmental agenda among their concerns, responding to the challenge of promoting the balance between the norms of international law and coherence between these various treaties.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Relações Internacionais, 2012. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2012-10-29T14:35:27Z No. of bitstreams: 1 2012_BrunaDuarteHabka.pdf: 2292574 bytes, checksum: 28e8c23a6b94522adcb95c6618284df5 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2012-10-30T11:58:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_BrunaDuarteHabka.pdf: 2292574 bytes, checksum: 28e8c23a6b94522adcb95c6618284df5 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-10-30T11:58:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_BrunaDuarteHabka.pdf: 2292574 bytes, checksum: 28e8c23a6b94522adcb95c6618284df5 (MD5) / O Brasil tem obtido uma série de vitórias no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio. Quais são os fatores que têm contribuído para esse êxito? A presente dissertação identifica a aliança do setor empresarial com o governo como a razão principal de tal sucesso. Para tanto, são estudadas as alterações por que passou o regime internacional de comércio, desde o GATT-1947 até a criação da OMC, com ênfase no aprimoramento do mecanismo de solução de controvérsias, que trouxe maior segurança jurídica ao Estado e, em consequência, ao empresário. Analisam-se, também, a redemocratização e a abertura comercial brasileira, ocorridas a partir do fim da década de 1980, uma vez que promoveram a reorganização institucional do comércio exterior no país, além de permitirem o surgimento de novos grupos de interesses empresariais e, consequentemente, a reestruturação da dinâmica das entidades representativas junto ao governo. Por meio do estudo do caso do algodão na OMC (DS 267), foi possível demonstrar que, de fato, o Brasil soube se adequar ao cenário internacional surgido na década de 1990 e promover as mudanças internas necessárias. Em um contexto de paralisia da Rodada Doha, o sistema de solução de controvérsias da OMC tem sido muito utilizado pelo país, e os seus êxitos, em grande medida, decorrem da parceria público-empresarial. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Brazil has scored a number of victories in the World Trade Organization’s dispute settlement system. Which factors may have contributed to these successful outcomes? This dissertation aims to identify the alliance between the private sector and the government as the main reason for such an achievement. In order to do that, research has been carried out on the changes that the international regime on trade has undergone from GATT 1947 until the WTO’s creation, with emphasis to the improvement of the dispute settlement mechanism which has enhanced legal certainty for the State and therefore for the entrepreneurs. The political redemocratization and the Brazilian trade liberalization, which took place from the late 1980s onwards, have also been analyzed, since they fostered the foreign trade institutional reorganization in the country, and also allowed for the emergence of entrepreneurial interest groups and, consequently, the restructuring of the dynamics between the representative entities and the government. By looking into the cotton case at the WTO (DS 267), it was possible to confirm that indeed Brazil has learned to adjust to the international stage in the 1990s and to promote the necessary internal changes. In a context of stagnation of the Doha Round, the WTO’s dispute settlement system has been widely used by the country, and its successful outcomes, to a great extent, have resulted from the partnership between the public and private sectors.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Economia, 2010. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-06-04T13:14:02Z No. of bitstreams: 1 2010_AugustoBlanquiGondimCarmo.pdf: 614458 bytes, checksum: e88f20c4e93939bff21ecdb92b1afa21 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-06-04T13:21:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_AugustoBlanquiGondimCarmo.pdf: 614458 bytes, checksum: e88f20c4e93939bff21ecdb92b1afa21 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-06-04T13:21:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_AugustoBlanquiGondimCarmo.pdf: 614458 bytes, checksum: e88f20c4e93939bff21ecdb92b1afa21 (MD5) / Por ocasião do final da Segunda Guerra Mundial pensou-se em criar um órgão que pudesse apoiar as negociações multilaterais de comércio. Essa entidade seria chamada de Organização Internacional do Comércio (OIC). Como o surgimento de tal instituição não vingou, um conjunto de normas estabelecido em acordo por 23 países, em 1947, passou a reger a negociações multilaterais de comércio. Esse acordo, chamado de Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), durou até 1995, quando surgiu a Organização Mundial do Comércio (OMC). Para atingir seus objetivos a OMC, supervisiona os acordos comerciais, serve de foro para resolução de divergências comerciais, examina as políticas comerciais de seus membros, disponibiliza programas de formação e presta assistência técnica para os países em desenvolvimento. A OMC enfrenta dificuldades tanto de ordem estrutural como conjuntural no exercício de suas atividades. Alguns novos temas têm sido colocados em discussão no âmbito da OMC, malgrado questionamentos sobre esta organização ser o foro adequado para tais debates (meio ambiente, por exemplo). Tais discussões poderão implicar em novos acordos multilaterais e em mudanças no modo de atuação da OMC. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / At the end of World War II it was thought to create a body that could support the multilateral trade negotiations. This body would be called the International Trade Organization (ITO). Since the emergence of such a body not worked out, a set of rules established in accordance with 23 countries in 1947 came to govern the multilateral trade negotiations. This agreement, called the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT), lasted until 1995, when came the World Trade Organization (WTO). To achieve its objectives the WTO oversees trade agreements, serves as a forum for resolving trade disputes, examines the trade policies of its members, offers training programs and provides technical assistance to developing countries. The WTO faces both structural and cyclical obstacles in the exercise of their activities. Some new themes have been brought into the discussion in the WTO, despite questions about this organization is the appropriate forum for such discussions (environment, for example). Such discussions may bring in new multilateral agreements and changes in the mode of operation of the WTO.